PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. TRF4. 0002238-23.2017.4.04.9999

1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

2. Comprovada a incapacidade temporária para o exercício das atividades laborativas habituais, é cabível o restabelecimento de auxílio-doença, devendo-se reconhecer efeitos financeiros retroativos à data da indevida cessação do benefício, quando demonstrado que, embora descoberto do amparo previdenciário, o segurado permaneceu incapacitado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por ROSILETE TERESINHA JAHN SHABARUM, postulando a concessão de aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento do auxílio-doença, desde a cessação do benefício (02-01-2014).

O Juízo a quo julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder em favor da parte autora, o benefício de auxílio-doença, a contar da data da realização do exame pericial (14-01-2016). Sobre o montante a ser apurado deverá incidir correção monetária e juros de mora. Arbitrou honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença. Custas por metade.

A parte autora apela, requerendo a alteração da data de início do benefício para quando da cessação do auxílio-doença na via administrativa (02-01-2014), ou, alternativamente, para a data do novo pedido administrativo de 27-10-2014.

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

 

A apelação preenche os requisitos de admissibilidade.

 

 

A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Não importa, por outro lado, que seu resultado não atenda à expectativa de um dos demandantes ou mesmo de ambos, porque se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, ao qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação (art. 473 do CPC) e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo.

Durante a instrução processual foi realizada perícia médica (fls. 76-77 v) em 14-01-2016, cujo laudo técnico explicita e conclui, resumidamente:

 

Enfermidade: lombociatalgia (dor lombar com irradiação para membros inferiores) e cervicobraquialgia (dor em coluna cervical com irradiação para membros superiores).

O perito considera que as patologias de que padece a parte autora acarretam limitações para grandes esforços e posturas viciosas. Houve redução dos movimentos e diminuição de força. Afirmou que a incapacidade é temporária, porém necessita de tratamento clínico intensivo. Informou que a segurada não apresentou a resposta esperada ao tratamento. Referiu que os exames atestam a gravidade do quadro e veracidade dos sintomas. Informou que a autora relatou não desempenhar mais atividades laborais em razão dos sintomas, desde 2012.

O perito não pôde estabelecer com precisão a data do início da incapacidade à vista dos elementos de que dispunha por ocasião do exame que realizou. Do cotejo do laudo, porém, com os demais elementos trazidos aos autos, desde a inicial, possível concluir que a incapacidade remonta ao final de 2013, tendo em vista os atestados médicos datados de 07-10-2013, 24-09-2013 e 14-08-2013, solicitando afastamento laboral (fls. 12-14), pois apresentava as mesmas patologias encontradas por ocasião do laudo pericial.

Desse modo, na data em que cancelado o benefício (02-01-2014), a parte autora ainda se encontrava impossibilitada de trabalhar.

Assim, o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido em favor da parte autora, desde a data em que indevidamente cessado (02-01-2014), reformando-se a sentença no ponto.

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do NCPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determino o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

 

 Prequestionamento

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

À vista do provimento do recurso da parte autora, alterada a sentença para fixar o início do benefício na data da cessação administrativa (02-01-2014).

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora e determinar a implantação do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/05/2017, na seqüência 174, disponibilizada no DE de 19/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.