PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. DATA APONTADA PELA PERÍCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRF4. 5001162-70.2014.4.04.7124

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. DATA APONTADA PELA PERÍCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA

2. É devido o auxílio-doença quando a perícia judicial, ainda que indireta, é concludente de que a parte autora, ora falecida, encontrara-se se incapacitada para o trabalho atual. Em relação ao termo inicial, este deve ser a data apontada na perícia, uma vez que ausentes outros elementos nos autos a refutar, veementemente, a conclusão do expert de confiança do juízo.

3. Correção monetária desde cada vencimento, pelo IPCA-E. Juros de mora desde a citação, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Adequada, de ofício, a sentença quanto aos consectários. 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de pedido de concessão de benefício por incapacidade pleiteado, desde 10/03/2008, por PAULO RICARDO NUNES, sucessivamente, em marcos posteriores, diversos, mencionados na inicial.

 

Em 06/11/2015, noticiou-se nos autos o óbito do autor (ocorrido em 27/11/2014). Foi, então, promovida a habilitação dos sucessores.

 

Realizada perícia médica indireta, houve apresentação de laudo complementar (eventos 44 e 58).

 

Sobreveio sentença, datada de 21/11/2016, que julgou parcialmente procedente o pedido (art. 487,I do CPC), para determinar ao INSS que pague as parcelas devidas de benefício de auxílio-doença em favor dos sucessores, entre 28/04/2014 e 27/11/2014. Em não havendo parcelas vincendas, restou indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. O INSS foi condenado ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e ao pagamento dos honorários periciais. Diante da sucumbência recíproca, os honorários em favor da parte autora foram fixados em 10% sobre o valor da condenação e, em favor do INSS, em 10% sobre o valor da causa, atualizado - valor cuja exigibilidade fica suspensa por conta da gratuidade judiciária deferida. Sem custas, a teor do art. 4º, II, da Lei nº 9.289/96. O julgador determinou que, a pedido do Ministério Público Federal, seja oficiado à Vara da Infância e da Juventude (ref. ao Processo n.º 005/5.15.0000625-0), Comarca de Bento Gonçalves/RS, com cópia desta sentença, para que informe a respeito da tutela do menor Izaias Nunes. 

 

Em seu apelo, os sucessores pleiteiam: (a) a concessão do benefício da AJG, eis que os mesmos não possuem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e o de sua família; (b) a reforma da sentença para que se fixe a data de início do benefício (DIB) na data de início da incapacidade (DII) fixada pela perícia médica, ou seja, em 01/02/2014, considerando-se, portanto, esse como o termo inicial para o pagamento das parcelas vencidas; (c) em sendo acolhido o pleito do tópico anterior, requerem a condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas compreendidas, também, no período de 01/02/2014 a 27/04/2014; (d) a condenação do INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono dos mesmos, inclusive, adicionalmente, a verba honorária recursal prevista no artigo 85, § 1º, do CPC/2015.

 

É o relatório.

DA REMESSA NECESSÁRIA

 

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No entanto, considerando que o valor do benefício não será superior a R$ 5.531,31 (Portaria n.º 08/2017, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda), mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

 

Vale destacar que a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade, o valor final da condenação.

 

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.

 

DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91) ou de aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91).

 

Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, prevista no art. 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24 da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária.

 

Nesse sentido, traz-se a lição de José Antonio Savaris:

 

 

Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante, seu grau de escolaridade, dentre outros - sejam essenciais para a constatação do impedimento laboral.

 

CASO CONCRETO

 

Na hipótese dos autos, o laudo pericial (evento 58) apontou que:

 

 

A esse respeito, a sentença (evento 73) assim se pronunciou sobre o pleito dos sucessores:

 

Pois bem. Como se pode observar, o laudo pericial é seguro sobre a falta de provas da efetiva incapacidade em momento anterior a fevereiro de 2014, o que justifica a concessão do benefício a partir daquele momento. Como o requerimento administrativo é datado de abril de 2014, correta a fixação da DII na data da perícia.

 

Desta feita, apura-se que não existe nada que desautorize as conclusões e a aptidão profissional do expert de confiança do juízo, que está eqüidistante das partes e que analisou, de forma indireta, o quadro clínico da parte demandante, ora sucedida, de forma apropriada.

 

Assim, em não se verificando motivos para se afastar da conclusão do perito judicial, cujas conclusões gozam de presunção de veracidade e de legitimidade, há que ser mantida a sentença.

 

CONSECTÁRIOS

 

Correção monetária

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

 

Juros de mora

 

A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

 

Em face do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a eficácia do julgamento proferido pelo STF incidir no presente caso, não se cogitando de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 30/05/2016; AgInt no REsp 1364982/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 02/03/2017).

 

CONCLUSÃO

 

Sentença mantida. Adequado, de ofício, o modo de cálculo dos consectários legais.

DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 497, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.