Apelação Cível Nº 5000146-26.2019.4.04.7215/SC
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000146-26.2019.4.04.7215/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: ROBERTO MENDONCA SANTOS (AUTOR)
ADVOGADO: ADRIANA SAPELLI (OAB SC040373)
RELATÓRIO
Trata-se de ação previdenciária proposta por ROBERTO MENDONCA SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, buscando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.
Sobreveio sentença com o seguinte dispositivo:
Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda (CPC, art. 487, inc. I) e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação, para:
I) CONCEDER a tutela de urgência e DETERMINAR ao INSS que conceda o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora desde a cessação do benefício nº. 31/553.735.343-8, ocorrida em 07/01/2013, nos termos da fundamentação;
II) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, a ser efetivado por meio de RPV ou Precatório, conforme o caso, devidamente corrigidas nos termos supraexpostos. Tal valor, abrangerá as parcelas devidas até 09/2020 e será calculado após o trânsito em julgado, pela Contadoria Judicial, de cujo montante devem ser abatidos os valores eventualmente recebidos pela parte autora a título de Auxílio Emergencial. As parcelas posteriores a 09/2020, até o recebimento do benefício implantado, deverão ser pagas diretamente à parte autora mediante Complemento Positivo - CP (DIP: 10/2020), observados os mesmos critérios de juros e correção monetária estabelecidos nesta sentença; e
III) CONDENAR o INSS a ressarcir à Seção Judiciária de Santa Catarina o valor correspondente aos honorários periciais, nos termos do § 1º do art. 32 da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal - CJF.
IV) CONDENAR o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, compreendidas na condenação as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 76 do Tribunal Regional Federal da 4º Região e art. 85, § 3º, do CPC).
Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 496, §3º, inciso I, do CPC).
Partes isentas de custas nos termos do art. 4º, I e II, da Lei 9.289/96.
Havendo interposição de recurso(s) de apelação, e, após apresentadas as pertinentes contrarrazões ou transcorrido o prazo para tanto, remeta-se o processo ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4 (CPC/2015, art. 1010).
Anote-se que não cabe a este Juízo pronunciar-se sobre a admissibilidade da apelação (art. 1.010, §3º, parte final), cujo recurso tem como regra geral o efeito suspensivo (art. 1.012, caput).
Requisite-se ao órgão competente do INSS (CEAB-DJ-INSS-SR3 Cumprimento) a adoção das medidas necessárias para a implantação e/ou o restabelecimento do(s) benefício(s), nos termos do Provimento n. 90/2020 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4, sob pena de multa.
Após o trânsito em julgado, encaminhe-se à Contadoria Judicial para apuração dos valores devidos.
Por fim, expeça-se RPV/Precatório, conforme o caso.
Opostos embargos declaratórios pelo INSS, os quais foram rejeitados.
O INSS interpõe apelação, aduzindo que a incapacidade é inequívoca mas que a sentença merece reforma quanto ao termo inicial que alega dever ser fixado em 2018.
Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.
É o relatório.
VOTO
O INSS pleiteia a reforma da sentença quanto ao termo inicial, afirmando que deve ser fixado em 2018 e não em 2013 como determinado na sentença.
No presente caso, a perícia médica realizada por especialista em oftalmologia (evento 68, LAUDOPERIC1), foi expressa ao concluir que a incapacidade do autor, decorrente de Neuropatia óptica glaucomatosa avançada (grave) bilateral, teve início em fevereiro de 2013, in verbis:
4.2) Em caso positivo, qual a data, ainda que aproximada, do início da incapacidade? Com base em quais elementos chegou a tal conclusão? Aproximadamente em fevereiro de 2013. De acordo com seus exames de Campimetria Visual, de 14 de fevereiro de 2013, com grande perda irreversível do campo visual.(destaquei)
Considerando que o INSS não trouxe fatos ou fundamentos capazes de infirmar a conclusão da perícia médica realizada por especialista em oftalmologia, deve ser mantida a sentença que nela fundou-se.
Em face da sucumbência recursal do(a) apelante, majoro, em 10% (dez por cento), o valor dos honorários advocatícios arbitrados na sentença (Código de Processo Civil, artigo 85, § 11).
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5000146-26.2019.4.04.7215/SC
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000146-26.2019.4.04.7215/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: ROBERTO MENDONCA SANTOS (AUTOR)
ADVOGADO: ADRIANA SAPELLI (OAB SC040373)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL.
Considerando que o INSS não trouxe fatos ou fundamentos capazes de infirmar a conclusão da perícia médica realizada por especialista na área da patologia incapacitante (oftalmologia), deve ser mantida a sentença que nela fundou-se.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 23 de novembro de 2021.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/11/2021 A 23/11/2021
Apelação Cível Nº 5000146-26.2019.4.04.7215/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
PROCURADOR(A): WALDIR ALVES
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: ROBERTO MENDONCA SANTOS (AUTOR)
ADVOGADO: ADRIANA SAPELLI (OAB SC040373)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 16/11/2021, às 00:00, a 23/11/2021, às 16:00, na sequência 1396, disponibilizada no DE de 04/11/2021.
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
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