PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. RETROAÇÃO. POSSIBILIDADE. TRF4. 0011086-33.2016.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. RETROAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. Descabe a fixação do termo inicial do benefício apenas fixada pela perícia quando existem elementos probatórios indicando a eclosão da incapacidade em período anterior ao laudo.

2. Hipótese em que, a despeito da fixação da DII (data de início da incapacidade) em período posterior ao ajuizamento, restou mantido o termo inicial fixado na sentença (DCB), em razão da vasta documentação clínica contemporânea ao cancelamento do auxílio-doença pelo INSS.

3. Apelação improvida.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de  apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido, nos seguintes termos:

 

 

Requer o INSS, em suas razões recursais, a reforma da sentença quanto ao termo inicial, a fim de que o benefício seja concedido a partir da data indicada pelo perito como de início da incapacidade (18/03/2015) ou, subsidiariamente, a partir da citação. Postula seja a correção monetária e os juros de mora fixados conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

 

Sem contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

 

É o relatório.

 

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 59 da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 42 da Lei 8.213/91.

 

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g.: faixa etária do requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto sócio-econômico em que inserido o autor da ação).

 

 

A controvérsia recursal cinge-se à fixação do termo inicial do benefício.

 

A perícia judicial, realizada em 10/11/2015 por médico especializado em Psiquiatria (fls. 97/99), apurou que o autor é portador de Esquizofrenia (CID10 F20). Indagado sobre a possibilidade de se constatar a data de início da incapacidade laborativa do autor, o expert respondeu que "Com exatidão não. Mas traz atestados com incapacidade desde 18/03/2015. Nesta data, o perito confirma incapacidade".

O magistrado singular fixou o termo inicial na data da cessação administrativa do auxílio-doença NB nº 605.163.406-5 (20/03/2014). Contudo, o perito judicial asseverou que a incapacidade só pode ser confirmada a partir de março de 2015.

O perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Embora seja certo que o juiz não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que não se verifica no caso.

Assim, considerando que não há elementos nos autos que autorizem a retroação da data de início do benefício à cessação administrativa do auxílio-doença, ocorrida em março de 2014, impõe-se o provimento da apelação para o fim de fixar o termo inicial do auxílio-doença em 18/03/2015, data fixada pelo perito como de início da incapacidade.

 

O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, fixando as seguintes teses sobre a questão, consoante acompanhamento processual do RE 870947 no Portal do STF:

Como se pode observar, o Pretório Excelso não efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, dada pela Lei nº 11.960/09 em relação à correção monetária.

Assim, considerando a produção dos efeitos vinculante e erga omnes (ou ultra partes) do precedente formado no julgamento de recurso extraordinário, deve-se aplicar o entendimento firmado pela Corte Suprema na sistemática da repercussão geral.

Dessarte, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A na Lei n.º 8.213/91).

- IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947, j. 20/09/2017).

Os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009, seguirão os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Portanto, por se tratar matéria constitucional e de decisão do STF com repercussão geral, de ofício, cumpre adequar os critérios de correção monetária e juros moratórios da sentença no ponto.

Prejudicado o recurso no ponto.

Ante o exposto, voto por adequar, de ofício, os critérios de correção monetária e juros moratórios e dar provimento à apelação.

 

O eminente Relator decide por bem adequar, de ofício, os critérios de correção monetária e juros moratórios e dar provimento à apelação.

Divirjo pontualmente da solução adotada por Sua Excelência tão somente em relação ao termo inicial, fixado nestes termos:

A controvérsia recursal cinge-se à fixação do termo inicial do benefício.

 

Ora, considerando que o autor obteve auxílio-doença no período de 14/01/2013 a 17/04/2013 e de 18/02/2014 a 20/03/2014, em decorrência de ser portador de esquizofrenia (CID10: F20), apresentando, de acordo com a perícia judicial, comportamento social inadequado e alucinações, bem como há nos autos documentação médica assinada pela Dra. Sabrina P. Casagrande, Psiquiatra, CRM/SC 14461, em 20/11/2013; 09/04/2014; 16/06/2014 e 06/08/2014, respectivamente, atestando que o autor está em tratamento psiquiátrico e faz uso de medicação (fls. 30-33), mostra-se de rigor a fixação do termo inicial na data do cancelamento administrativo do benefício (20/03/2014 - fl. 38), conforme estabelecido na sentença.

Ante o exposto, com a devida vênia do eminente Relator, voto por negar provimento ao recurso do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 322, disponibilizada no DE de 02/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO RELATOR, O VOTO DIVERGENTE DO DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ, E O VOTO DO DES. FEDERAL CELSO KIPPER ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, FOI SOBRESTADO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015, FICANDO AS PARTES DESDE JÁ INTIMADAS, INCLUSIVE PARA O FIM DE EVENTUAL PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DO SEU PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO DE 03/05/2018.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE DO DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. VENCIDOS OS DESEMBARGADORES FEDERAIS JORGE ANTONIO MAURIQUE E FERNANDO QUADROS DA SILVA.