PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. TERMO FINAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRF4. 5034089-92.2017.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. TERMO FINAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

1. Os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

2. Mantida a DIB fixada na sentença (data da perícia), pois trata-se do momento em que o perito indica como possível o reconhecimento da incapacidade. 

3. Cabível a indicação de termo final no benefício concedido na hipótese.

4. Correção monetária desde cada vencimento, pelo IPCA-E. Juros de mora desde a citação, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Adequada, de ofício, a sentença.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e negar provimento ao apelo, adequando, de ofício, o modo de cálculo dos consectários legais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

NADIR GUSSO, nascida em 20/11/1960, ajuizou ação previdenciária contra o INSS requerendo a concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez.

 

Aduziu apresentar graves problemas de saúde de caráter psiquiátrico, o que o levou a requer o benefício de auxílio-doença em 2010, o qual restou concedido até 24/06/2012. Sustentou que se vê em um momento difícil, pois não consegue trabalhar devido a seus  problemas de saúde e consequentemente, não consegue auferir renda para o seu sustento. Referiu que é portador de CID 10 F31.9 (Transtorno afetivo bipolar não especificado). Pugnou pela condenação do INSS a conceder definitivamente à parte autora o benefício requerido e sua conversão em aposentadoria por invalidez, desde a data da cessação administrativa. Pugnou pela concessão da gratuidade judiciária.

 

Processado o feito, sobreveio sentença, datada de 18/04/2017, que julgou procedente o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de: (a) reconhecer a incapacidade para o trabalho habitual do autor e condenar o requerido à concessão do benefício de auxílio-doença, desde a data da realização da perícia (21/01/2015), pelo período de 90 dias, devendo ser descontadas as parcelas eventualmente recebidas em sede de tutela antecipada, devendo, ainda, a correção monetária e juros serem aplicados conforme fundamentação acima exposta, resolvendo o feito na forma do art. 487, inciso I, do CPC; (b) fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 do TRF4; (c) condenar o INSS ao pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais; (d) determinar que a correção monetária siga a variação do INPC

 

Em suas razões de recurso, a parte autora alega que o termo inicial do benefício deve ser a data do indeferimento do pedido administrativo, reconhecendo-se, ainda, ser impossível precisar uma data para a cessação do mesmo. Requer seja fixada a concessão do benefício até a reabilitação

 

Ofertadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

DA REMESSA NECESSÁRIA

 

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No entanto, considerando que o valor do benefício não será superior a R$ 5.531,31 (Portaria n.º 08/2017, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda), mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

 

Vale destacar que a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade, o valor final da condenação.

 

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.

 

DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91) ou de aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91).

 

Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, prevista no art. 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24 da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária.

 

Nesse sentido, traz-se a lição de José Antonio Savaris:

 

 

Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante, seu grau de escolaridade, dentre outros - sejam essenciais para a constatação do impedimento laboral.

 

DO CASO CONCRETO

 

Na hipótese, foi realizada perícia em 21/05/2015, cujas considerações se direcionam a certificar que a parte autora sofre de transtorno de humor:

 

A sentença assim se manifestou acerca do quadro clínico da parte autora:

 

 

Assim, pela análise da prova pericial, bem como pelas demais documentações acostadas aos autos, entendo que a hipótese é, pois, de concessão do auxílio-doença (arts. 59 da Lei n° 8.213/91).

 

Quanto ao termo inicial, deverá ser mantida a sentença, porquanto não há indicação precisa acerca da DII antes da data da perícia, ou seja, não existem elementos que permitam tomar conclusão diversa da adotada na sentença.

 

Da data de cessação do benefício

 

Com o recente advento da Lei nº 13.457/2017, de 26/06/2017 (resultado da conversão da Medida Provisória 767, de 06/01/2017), o art. 60 da Lei nº 8.213/91 passou a ter a seguinte redação:

 

Como a sentença foi prolatada sob a vigência da MP 739/2016, que vigeu entre 07 de junho a 07 de novembro de 20016, sucedida pela MP 767/2017 (posteriormente convertida na Lei nº 13.457/2017), aplicam-se as regras acima.

 

Sobre a irreversibilidade/reversibilidade do quadro patológico, objeto de questionamento no quesito 11, o expert aponta que "estima em 90 dias". Na esteira das conclusões do perito judicial, entende-se que se está diante de hipótese em que se fez possível a imposição de data para a cessação do benefício. Caso não se sinta capacitado, cabe à autora fazer novo requerimento administrativo.

 

Desta feita, reputa-se acertada a indicação de termo final do benefício concedido.

 

CONSECTÁRIOS

 

Correção monetária

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

 

Aplicação, de ofício, do entendimento acima mencionado.

 

Juros de mora

 

A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

 

Em face do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a eficácia do julgamento proferido pelo STF incidir no presente caso, não se cogitando de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 30/05/2016; AgInt no REsp 1364982/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 02/03/2017).

 

CONCLUSÃO

 

Mantida a sentença em sua integralidade. Adequado, de ofício, o modo de cálculo dos consectários legais.

 

DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e negar provimento ao apelo, adequando, de ofício, o modo de cálculo dos consectários legais.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 2110, disponibilizada no DE de 29/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, ADEQUANDO, DE OFÍCIO, O MODO DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.