PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA TRANSFORMADO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. TRF4. 5016115-68.2015.4.04.7200

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, fixar, de ofício, os critérios de correção monetária e juros conforme decisão do STJ no julgamento do tema 905, dar provimento ao apelo da autora e determinar a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pela autora (Evento 86 - APELAÇÃO1) em face da sentença (Evento 82 - SENT1), publicada em 21/08/2017, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença NB 609.111.708-8 no período de 26/02/2015 a 27/04/2015, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

 

Sustenta a autora, em síntese, que em razão da gravidade das moléstias que a acometem, faz jus ao auxílio-doença desde a DER do primeiro requerimento e, sucessivamente, a aposentadoria por invalidez.

Assim, requer a reforma do decisum para que seja reconhecido seu direito ao benefício de auxílio-doença e, sucessivamente, de aposentadoria por invalidez, pois se encontra incapacitada para desenvolver a sua árdua e pesada atividade.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 42, da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 59, da Lei 8.213/91.

 

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença) da incapacidade.

 

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g.: faixa etária do requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto sócio-econômico em que inserido o autor da ação).

 

 

Primeiramente, registro que, a partir das perícias médicas, realizadas em 26/02/2016 e 19/05/2016, com complementação em 23/11/2016, pelo Dr. Wiliam Soltau Dani, CRM/SC 11053, ortopedista e traumatologista, perito de confiança do juízo (Eventos 32, 42 e 69 - LAUDPERI 1), é possível obter os seguintes dados:

 

a- enfermidade (CID): esporão do calcâneo, tendinite do aquiles direito e lombalgia (M77.3; M76.6 e M54.5);

b- incapacidade: existente até 03/06/2016;

c- grau da incapacidade: total;

d- prognóstico da incapacidade: temporária;

e- início da incapacidade: 25/11/2014;

f- idade: nascida em 28/05/1956, contava 60 anos na data do último laudo;

g- profissão: cozinheira;

h- escolaridade: 5ª série do ensino fundamental.

 

 

De acordo com o laudo, o motivo alegado da incapacidade é a dor no pé direito e na região lombar que acomete a autora há vários anos. A autora refere que esteve afastada pelo INSS até abril de 2016. Utiliza medicação para dor e realizou fisioterapia. Apresenta dor na palpação da inserção do tendão de aquiles à direita, com sinais de tendinite ainda presentes mas em fase de regressão. Não deve realizar atividades que necessitem carregar peso, nem ficar longos períodos em pé ou caminhar muito.

 

Ademais, o expert deixou consignado que as moléstias que acometem a autora são as mesmas que determinaram o seu afastamento das atividades laborativas durante o último período. Contudo, na complementação da perícia, efetuada em 23/11/2016, referiu que não foi evidenciado patologia ortopédica que gere incapacidade para a autora nesta data e inclusive a DCB de 03/06/16.

 

Ao analisar as questões trazidas a juízo, o magistrado singular assim se manifestou:

 

 

Vale salientar que, presentes as moléstias incapacitantes a privar a segurada do desenvolvimento de atividade laboral que lhe garanta a subsistência, cabe analisar se há incapacidade e se é deveras temporária ou permanente.

 

Entendo que essa informação deve ser interpretada com um sentido contextualizado com o tipo de atividade da segurada e com seu ambiente de trabalho. De fato, embora já se tenha inventado maquinários e outros equipamentos que auxiliam no ato de cozinhar, dispensando maiores esforços, não são todas as cozinhas que os têm. Uma trabalhadora que não pode fazer atividades que necessitem carregar peso, nem ficar longos períodos em pé ou caminhar muito não é admitida no mercado de trabalho que é inflexível com ocupacionais portadores de limitações como as da autora.

 

Seria uma violência contra a segurada, exigir-se que persista desempenhando trabalhos braçais e que se valem de posturas incompatíveis com suas patologias.

 

Há um princípio no Direito Previdenciário, pouco conhecido e utilizado, que é o princípio da prevenção do estado de higidez do segurado. Ora, é certo que se o segurado continuar trabalhando, seu estado de saúde deverá se agravar. A concessão do benefício funciona, então, como mecanismo de prevenção de risco. Vale dizer, o risco de agravamento das doenças diagnosticadas na perícia.

 

De fato, conforme os documentos do Evento 9 - INFOBEN2, a autora recebeu auxílio-doença a partir de 15/12/2002 até 31/07/2003 (p. 1); de 30/04/2014 a 19/08/2014 (p. 2); de 06/01/2015 a 25/02/2015 (p. 3), de 28/04/2015 a 01/10/2015 (p. 4), prorrogado até 03/06/2016, ou seja, o benefício foi prorrogado por várias vezes até o cancelamento em 03/06/2016, o que leva a crer que os problemas que a acometem são bastante recorrentes.

 

 Não obstante as considerações esposadas pelo expert, sabe-se que o juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do artigo 479 do NCPC (Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito), podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos demais elementos probatórios coligidos aos autos, inclusive os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho (AgRg no AREsp 35.668/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 20-02-2015).

 Assim, tendo a perícia certificado a existência da patologia alegada pela parte autora, o juízo de incapacidade pode ser determinado, sem sombra de dúvidas, pelas regras da experiência do magistrado, consoante preclara disposição do artigo 375 do NCPC (O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial.).

 

Portanto, ainda que o laudo pericial realizado tenha concluído, primeiro, pela inaptidão temporária laboral da parte autora e, por último, pela aptidão para o trabalho, a confirmação da existência da moléstia incapacitante referida na exordial (esporão do calcâneo, dor articular, lombociatalgia, dor na região lombar e cervicodorsalgia), corroborada pela documentação clínica (Evento 1 - ATESTMED3), associada às suas condições pessoais - habilitação profissional (cozinheira) e idade atual (62 anos) - demonstra a efetiva incapacidade definitiva para o exercício da atividade profissional, o que enseja, indubitavelmente, a concessão de aposentadoria por invalidez, desde 03/06/2016, data do indevida cancelamento do auxílio-doença.

 

 

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

 

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

 

 

 

 

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

 

Aplica-se, portanto, em razão da atuação do advogado da parte em sede de apelação, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.

 

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 76 do TRF4), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e responde por metade do valor  no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 156/97).

 

 

 

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma,  deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, a partir da publicação do presente acórdão, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

 

Reforma-se a sentença que concedeu o auxílio-doença para transformar o benefício em aposentadoria por invalidez a partir da DCB em 03/06/2016.

 

 

Ante o exposto, voto por fixar, de ofício, os critérios de correção monetária e juros conforme decisão do STJ no julgamento do tema 905, dar provimento ao apelo da autora e determinar a imediata implantação do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2018, na seqüência 182, disponibilizada no DE de 21/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU FIXAR, DE OFÍCIO, OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS CONFORME DECISÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 905, DAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.