PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. TRF4. 5026836-77.2017.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar De Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 4ª Vara Federal de Criciúma - SC que em ação objetivando o restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez, indeferiu o pedido de antecipação de tutela, nos seguintes termos (evento 9, DESPADEC1):

Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que juntou atestado médico dando conta da incapacidade para o exercício de sua atividade laboral. Pede o provimento do recurso para que se determine o imediato restabelecimento do auxílio-doença.

Deferida a antecipação da tutela recursal.

O INSS não apresentou resposta.

É o relatório.

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g.: faixa etária do requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto sócio-econômico em que inserido o autor da ação).

Trata-se de segurado com 57 anos, gerente de loja, que alega estar acometido de hipertensão arterial sistêmica, cardiopatia isquêmica, angina e depressão. Em razão de tais moléstias, esteve em gozo de auxílio-doença no período de 20/11/2007 até 04/05/2017 (NB: 538245998-0, evento 1, INFBEN10 dos autos de origem).

Em perícia médica realizada pelo INSS aos 13/04/2017, foi indicado como limite do benefício a data de 04/05/2017, dia em que foi efetivamente cessado. 

Todavia, conforme se pode verificar da cópia do próprio laudo do exame realizado INSS em 13/04/2017, não apenas foi identificada cardiopatia do segurado como o resultado final obtido foi o de que "Existe incapacidade laborativa."

Com efeito, juntamente com a inicial da ação, a parte autora anexou documentos dentre os quais se destacam um ecocardiograma de 12/2016 e um eletrocardiograma de 04/04/2017 (evento 1, EXAMMED5); um atestado firmado em 01/01/2017 por médico psiquiatra com o diagnóstico de acometimento do segurado por ansiedade generalizada CID F 41.1 (evento 1, ATESTMED4): e um atestado firmado em 04/04/2017 por médico cardiologista dando conta do acometimento do segurado por HAS e cardiopatia, bem como do tratamento contínuo com medicação e da subsistência da incapacidade laboral (evento 1, ATESTMED3). 

Assim, a partir de um exame preliminar do conjunto probatório dos autos, e mormente sopesando aspectos específicos como a natureza crônica da doença bem como histórico da parte autora, não se pode deixar de considerar que milita em seu favor (de forma relativa, todavia), a presunção de manutenção da incapacidade laboral. 

Além disso, a presunção legal de veracidade do exame pericial do INSS não é absoluta e cede diante de evidências em sentido contrário, como no caso concreto. Sem falar no fato de que do próprio exame do INSS constou conclusão sobre a subsistência da incapacidade laboral.

Quanto à urgência na obtenção da medida postulada, verifico igualmente motivo que justifica a antecipação da tutela já que a parte autora se encontra desprovida de fonte de sustento e a concessão do benefício somente ao final do processo lhe é potencialmente danosa.

Sobre a vedação ao deferimento de liminar contra a Fazenda Pública, tal não se aplica em ações objetivando a concessão de benefício previdenciário, consoante o teor da Sumula n.º 729 do STF. Da mesma forma, desarrazoada a alegação de descabimento da antecipação de tutela em virtude do suposto caráter irreversível quando a irreversibilidade se restringe ao aspecto econômico e, além de restar demonstrada a probabilidade do direito postulado, estão em jogo a proteção à saúde e à previdência, ambos direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal.

É impositivo, nesse caso, que se aplique com ponderação a restrição prevista no §3º do art. 300 do NCPC sob pena de se comprometer a efetiva garantia de direito fundamental em prol de eventual dano ao erário público. Nesse sentido: 

Nesse contexto de peculiaridade marcante, ao menos neste exame preliminar, entendo restar demonstrada a probabilidade do direito almejado.

Por conseguinte, é de se ratificar a decisão que antecipou a tutela recursal e determinou o restabelecimento do benefício no prazo de até 15 dias, sem prejuízo de que, em face do resultado da perícia judicial, tal deferimento seja reavaliado pelo Juízo de origem, dado seu caráter eminentemente provisório.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/08/2017, na seqüência 608, disponibilizada no DE de 17/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.