PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. TRF4. 5008676-04.2017.4.04.0000

"Vistos etc.

Trata-se de demanda denominada de "ação previdenciária" proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social, pela qual requereu, em sede liminar, o/a restabelecimento/concessão do benefício por incapacidade.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

De acordo com o art. 300, caput, do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabiliadade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", de modo que "[...] não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (§ 3º).

Pois bem. Entendo que não restou demonstrada a probabilidade do direito.

Como é óbvio, magistrado não é médico. Nem pode ter a pretensão de substituí-lo mediante vista de exames clínicos que não entende.

A única hipótese, ao meu ver, que autoriza a concessão de benefício em sede de tutela antecipada, é quando há evidente erro (ou dolo) nas conclusões das perícias administrativas, realizadas por médico singular e Junta de Recurso da Previdência Social (em ambas). Erro este que se evidencia pelo senso comum, como a conclusão pela capacidade de quem comprovadamente tenha, por exemplo, debilidade de membro, sentido ou função, ou doença grave que resulte notória incapacidade para o trabalho - o que caracterizaria a probabilidade do direito, o que não é o caso dos autos.

Em relação a necessidade de avaliação médica, inclusive pela Junta de Recurso, destaco que não estou a negar, que fique claro, o direito da parte a socorrer-se do Poder Judiciário antes do esgotamento das vias administrativas. Não se pode confundir a garantia de acesso à jurisdição com o direito à uma tutela material antecipada. Pois enquanto aquele independe do percurso prévio da instância administrativa, esta depende do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC.

O "segundo grau de recurso administrativo" existe não apenas para prevenir a demanda judicial, mas também para oportunizar a concessão do benefício de forma mais célere, econômica e eficaz. Assim, soa estranho que o(a) autor(a) prefira submeter seu caso a um juiz, leigo em medicina, à sujeitar-se a uma nova avaliação por corpo clínico da autarquia, qualificado para a revisão da primeira negativa.

Nesse ponto, vale dizer que não é viável a concessão do benefício com base apenas numa segunda opinião médica, de livre escolha da parte, pois o magistrado não tem capacidade para dirimir questões técnicas da medicina. Mesmo em sede de cognição exauriente, a decisão judicial deverá escorar-se na conclusão de um terceiro, o perito médico nomeado - embora o magistrado não fique adstrito ao seu parecer.

Dessarte, não obstante haja declaração médica do suposto estado de incapacidade do(a) autor(a), não é possível presumir a negativa em caráter definitivo do benefício.

Por fim, e ainda nesse sentido, observo que é precipitado aventar que a negativa da autarquia tem como mero objetivo o contigenciamento de despesas, porque como visto, o(a) autor(a) não buscou seu benefício perante a junta recursal, conforme facultado expressamente na decisão singular para oportunizar a concessão administrativa, de forma célere, econômica e eficaz.

ANTE O EXPOSTO:

INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela."