PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. TUTELA DEFERIDA EM FAVOR DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. TRF4. 5006592-30.2017.4.04.0000

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. TUTELA DEFERIDA EM FAVOR DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

1. Caso no qual está configurada a presença dos requisitos que autorizam o deferimento da tutela de urgência, pois a perícia judicial (realizada em 10/2016) constatou a existência de incapacidade laboral da parte autora, o que evidencia a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC).

2. É inócuo que o INSS acoste nestes autos a cópia da contestação, na qual invoca o tema da carência do autor, que deveria, primeiro, ter sido objeto de análise no Juízo aquo, não podendo esta Turma adentrar na controvérsia proposta, sob pena de supressão de instância.

3. Agravo de instrumento desprovido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Medianeira - PR que, em ação objetivando a concessão de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez, após a instrução do feito e realização de perícia médica, deferiu o pedido de antecipação de tutela nos seguintes termos (evento 1, OUT5):

Inconformado, o Agravante alega, em síntese, que não há probabilidade do direito vez que, no caso concreto, tendo o agravado perdido a qualidade de segurado em dezembro de 2012, e não tendo cumprido com a carência quando de seu retorno ao RGPS em setembro de 2015, verifica-se error in judicando na decisão que determinou a implantação do benefício auxílio-doença, visto que a incapacidade fora fixada em janeiro de 2016. Pede a atribuição de efeito suspensivo e o provimento definitivo do agravo.

O pedido de tutela provisória foi indeferido.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

A ação principal tem por objeto a concessão e conversão em aposentadoria por invalidez do benefício de auxílio-doença requerido administrativamente em 15/05/2015 (NB 610524130-9) e que foi indeferido pelo INSS sob o fundamento de ausência de incapacidade laboral, consoante perícia médica realizada pela própria Autarquia.

O presente agravo, por sua vez, não foi instruído com a cópia da contestação, não sendo possível, portanto e desde logo, verificar se há efetiva controvérsia em sede judicial, sobre a manutenção da qualidade de segurado, tampouco tendo a decisão recorrida se manifestado sobre a questão. Neste viés, cabe apenas lembrar que o agravo se limita ao que foi objeto de deliberação no Juízo recorrido, sendo inócuo que o INSS acoste nestes autos a cópia da contestação, na qual invoca o tema da carência do autor, que deveria, primeiro, ter sido objeto de análise no Juízo a quo, não podendo esta Turma adentrar na controvérsia proposta, sob pena de supressão de instância.

De qualquer forma, cabe consignar que o Juízo poderá, a qualquer tempo rever seu posicionamento no tocante à tutela de urgência conferida em favor do autor/ agravado.

Feito o necessário registro, concluo que, tendo a perícia judicial (realizada em 10/2016) constatado a existência de incapacidade laboral da parte autora, a partir de 01/2016, é de ser mantida a antecipação de tutela.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 216, disponibilizada no DE de 29/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.