PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. VALORES DEVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. TRF4. 0012595-96.2016.4.04.9999

Se é concedido benefício na via judicial e se constatado que na via administrativa houveram parcelas pagas no mesmo período, estas devem ser descontados no momento da execução.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, de ofício, fixar os critérios de correção monetária e juros conforme decisão do STF no Tema 810, e negar provimento a apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta, pelo INSS, contra sentença que julgou procedente em parte o pedido para condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas, no período de entre 01/07/2014 até a implantação da aposentadoria, em julho de 2015, acrescidas de juros e correção monetária nos termos da Lei nº 11.960/2009. Condenou o demandado ao pagamento de honorários, fixados em 10% sobre o valor da condenação na data desta sentença (Súmula 111 do STJ). Custas pelo INSS, pela metade.

Sustenta a Autarquia apelante que incorreu em erro o magistrado ao determinar o pagamento, considerando que tal período já foi objeto de pagamento administrativamente, conforme extratos que anexa. Assim, deve ser afastada a determinação de pagamento.

 

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

 

Cinge-se o recurso contra a determinação de pagamento de auxílio-doença no período de 07/2014 a 07/2015, sustentando que tal interregno já foi objeto de pagamento.

Inobstante as ponderações trazidas, observo que o magistrado sentenciante, expressamente, dispôs de tal forma:

 

Assim, como se verifica já foi assegurado em sentença o desconto dos valores pagos administrativamente, motivo pelo qual não procede a irresignação da Autarquia. Está, portanto, assegurada a execução somente do efetivamente não pago, descontando-se aquilo que foi pago.

Dessarte, esclareço, ainda, no ponto, que quando o benefício percebido administrativamente, durante o curso do processo, tiver renda mensal inferior àquela apurada para o benefício judicialmente reconhecido, basta apurar as diferenças entre as parcelas devidas e as recebidas, sendo tal diferença o montante a ser pago ao segurado. Porém, quando o benefício concedido administrativamente possuir renda mensal superior àquela apurada para o benefício judicialmente reconhecido, a solução que se impõe é abater, quando da apuração das parcelas vencidas do benefício concedido na via judicial, os valores já recebidos pelo segurado enquanto em gozo de outro benefício, limitando-se, tal desconto, ao valor da renda mensal do benefício que está sendo implantado em favor do segurado. Em outras palavras, significa dizer que não poderá o INSS alegar que, tendo o segurado percebido benefício com renda mensal superior durante a tramitação do processo, as diferenças recebidas a maior em cada mês deverão ser restituídas à Autarquia. Saliento que tal vedação decorre da faculdade que tem o segurado de optar pelo benefício que lhe for mais vantajoso, além de ser inviável prejudicar o beneficiário pela incorreta atuação do INSS, que, se tivesse deferido o benefício ao qual a parte fazia jus, não precisaria o segurado postular uma segunda prestação junto à Autarquia.

 

Em relação à verba honorária, cumpre referir que o desconto dos valores pagos na via administrativa ocorre unicamente para evitar o enriquecimento sem causa do segurado. Isso significa que a necessidade de proceder a esse abatimento de valores não se aplica em outras situações, tais como no caso do cálculo dos honorários advocatícios, que, diga-se, pertencem ao advogado (art. 23 da Lei 8.906/94 - Estatuto da OAB).

 

Particularmente em relação à verba honorária em demandas previdenciárias, tendo sido fixada pelo título executivo em percentual sobre o valor da condenação, tem-se que o "valor da condenação" para esse fim deve representar todo o proveito econômico obtido pelo autor com a demanda, independentemente de ter havido pagamentos de outra origem na via administrativa, numa relação extraprocessual entre o INSS e o segurado. Nesse sentido, jurisprudência desta Corte:

 

 

 

 

No mesmo sentido são os precedentes do STJ abaixo colacionados:

 

 

Dito isso, refiro que, incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Aplica-se, portanto, em razão da atuação do advogado da parte em sede de apelação, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009.

A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF ao julgar a 1ª tese do Tema 810 (RE 870.947), j. 20/09/2017, ata de julgamento publicada no DJe n. 216, de 22-09-2017 e acórdão publicado em 20-11-2017.

 

Ante o exposto, voto por, de ofício, fixar os critérios de correção monetária e juros conforme decisão do STF no Tema 810, e negar provimento a apelação do INSS. 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/03/2018, na seqüência 71, disponibilizada no DE de 15/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, FIXAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS CONFORME DECISÃO DO STF NO TEMA 810, E NEGAR PROVIMENTO A APELAÇÃO DO INSS.