PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. VISÃO MONOCULAR. AÇÃO IMPROCEDENTE. TRF4. 0003211-75.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa.

Sustenta o apelante, em suma, que restou comprovado nos autos que está incapacitado para sua atividade habitual que é de pescador, requerendo o benefício de auxílio-doença desde a DER.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa.

Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei nº 8.213/91:

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

 

Não havendo discussão quanto à qualidade de segurado da parte autora e carência, passa-se à análise da incapacidade laborativa.

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual, foi realizada perícia judicial em 14-07-15 (fl. 25), juntada às fls. 26/27 e 34, da qual se extraem as seguintes informações:

a) enfermidade: diz o perito que Recobrimento conjuntival sob a córnea. CID H54.4... AV (Acuidade Visual) Sem correção: OD: 0,4= 20/50... AV (Acuidade Visual) Com correção OD: 0,8=20/25... OE: amaurótico... Amaurótico no olho esquerdo, em conseqüência da perda da binocularidade (noção de distância dos objetos)... Agravou-se neste período, mas atualmente encontra-se estável;

b) incapacidade: responde o perito que Serviços gerais... Para algumas atividades sim. Há mais ou menos 22 anos... A incapacidade é total para o olho esquerdo. Definitiva para o olho esquerdo... No dia da perícia o Autor informou que atualmente é pescador... Encontra-se apto para exercer a atividade de balconista.

Do exame dos autos, constatam-se outros elementos sobre a parte autora. Vejamos:

a) idade: 44 anos (nascimento em 27-01-73 - fl. 06);

b) profissão: o autor trabalhou como empregado/estivador e balconista entre 1991 e 08/11; qualifica-se nos autos como pescador; na perícia judicial afirma ser serviços gerais e na perícia complementar, pescador (fls. 05, 14/15, 26 e 32 e CNIS em anexo);

c) histórico de benefícios: o autor gozou de auxílio-doença de 06-10-08 a 23-10-08, tendo sido indeferidos os pedidos de 06-11-09 e de 21-06-13 em razão de perícia médica contrária (fls. 08/09, 32 e SPlenus em anexo); em 06-02-14, ajuizou a ação;

d) atestado de oftalmologista de 25-10-13 (fl. 07), onde consta paciente monocular (CID H54.4).

Em que pese a confirmação de que a parte autora é portadora de visão monocular, tal fato, nos termos do artigo 42 ou 59 da Lei 8.213/91, é insuficiente a ensejar a concessão de benefício por incapacidade, sendo necessária a comprovação de que a referida moléstia incapacita o segurado para o exercício de atividade laborativa, o que não é o caso dos autos.

Com efeito, o laudo oficial concluiu que a capacidade laboral da parte autora é compatível com a atividade de serviços gerais e de balconista.

Ou seja, a visão monocular da parte autora não a incapacita para sua atividade habitual. Observe-se que quando a parte autora requereu o benefício em 21-06-13 ela estava desempregada, tendo exercido a atividade de balconista até 08/11, não havendo qualquer prova nos autos de que o autor seria pescador.

Ademais, ainda que o autor fosse pescador artesanal/segurado especial, o entendimento deste Tribunal tem sido que, em se tratando de segurado especial, a visão monocular não acarreta incapacidade laborativa.

Por oportuno, vejamos as seguintes decisões deste TRF:

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/10/2017, na seqüência 84, disponibilizada no DE de 29/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.