PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. VISÃO MONOCULAR. EMPRESÁRIA. AÇÃO IMPROCEDENTE. TRF4. 0003273-86.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, para julgar improcedente a ação, restando prejudicado o recurso adesivo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de remessa oficial, de apelação e de recurso adesivo interpostos contra a sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a:

a) conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença com efeitos financeiros desde a DER (01-06-10);

b) pagar os honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas (Súmula 111 do STJ);

c) arcar com as custas judiciais e despesas processuais.

Apela o INSS, alegando, em suma, que Conforme perícia de fls. 127, 'CONCLUSÃO" - "Incapacidade em relação à atividade habitual: não há incapacidade para a atividade de administradora."... Portanto, no presente caso a parte autora não tem os requisitos necessários para a concessão do benefício de auxílio-doença.

A parte autora interpõe recurso adesivo, alegando, em suma, que os valores devem ser corrigidos pelo INPC e juros de 1% ao mês a partir da citação.

Com contrarrazões, subiram os autos a este TRF.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença com efeitos financeiros desde a DER (01-06-10).

Não havendo discussão quanto à qualidade de segurada da parte autora e carência, passa-se à análise da incapacidade laborativa.

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual, foi realizada perícia judicial, em 02-09-13, da qual se extraem as seguintes informações (fls. 127/128):

Do exame dos autos, constatam-se outros elementos sobre a parte autora. Vejamos:

a) idade: 41 anos (nascimento em 27-10-74 - fl. 10);

b) profissão: empresária (fls. 11/24 e 67);

c) histórico de benefícios: a autora requereu auxílio-doença em 26-05-10, indeferido em razão de perícia médica contrária (fls. 09/25 e 67/90); em 16-05-11, ajuizou a ação; o INSS concedeu auxílio-doença na via administrativa de 05-09-12 a 05-12-12 (fls. 172/173);

d) declaração de oftalmologista de 21-05-10 (fl. 26), onde consta baixa visão em olho esquerdo.

Verificado no SPlenus em anexo, que na perícia do INSS de 09-11-12) constou como diagnóstico o CID N72 (doença inflamatória do colo do útero) e Z54 (convalescença).

Diante do conjunto probatório, entendo que é de ser reformada a sentença que concedeu o auxílio-doença.

Em que pese a confirmação de que a parte autora é portadora de visão monocular, tal fato, nos termos do artigo 42 ou 59 da Lei 8.213/91, é insuficiente a ensejar a concessão de benefício por incapacidade, sendo necessária a comprovação de que a referida moléstia incapacita a segurada para o exercício de sua atividade laborativa habitual, o que não é o caso dos autos.

Com efeito, o laudo oficial concluiu que Incapacidade em relação à atividade habitual: não há incapacidade para a atividade de administradora. Incapacidade em relação a atividades em geral: parcial (50%) e permanente.

Ou seja, a visão monocular da autora não a incapacita para sua atividade habitual de empresária/administradora de loja de materiais de construção.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/11/2015, na seqüência 98, disponibilizada no DE de 05/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA.