PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO TÉCNICO. COMPROVADO NEXO CAUSAL ENTRE A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL E O ACI...

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005398-72.2021.4.04.7107/RS

RELATORA: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI

APELANTE: EVERTON MORAIS DE SOUZA (AUTOR)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RELATÓRIO

Everton Morais de Souza ajuizou ação de procedimento comum em 04/05/2021, objetivando o restabelecimento de benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a DCB (30/09/2019), ou a concessão de benefício de auxílio-acidente.

Sobreveio sentença proferida nos seguintes termos (evento 35, SENT1):

"Benefícios por incapacidade

Nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo mantida enquanto permanecer em tal condição. Tem como requisitos: a incapacidade permanente para o exercício de atividade de trabalho capaz de garantir a subsistência do segurado e a impossibilidade de reabilitação para o desempenho de outra atividade que possa garantir a subsistência (incapacidade total).

O auxílio-doença, por sua vez, em conformidade com o art. 59 da Lei n. 8.213/91, é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Exige-se, pois, a incapacidade temporária (parcial ou total), com prognóstico de recuperação para o exercício da atividade habitual ou reabilitação para outra.

A carência para ambos os benefícios é de 12 (doze) contribuições mensais, na forma do art. 25, I, da Lei n. 8.213/91, sendo dispensada apenas nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como na hipótese de, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, ser o segurado acometido de grave enfermidade, indicada em lista elaborada periodicamente pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social.

A eventual existência de doença que não gere incapacidade laboral não autoriza a concessão dos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, pois a incapacidade para o exercício de atividade de trabalho é requisito indispensável ao deferimento desses benefícios.

Cumpre destacar, também, que a incapacidade para o trabalho não pode ser identificada em todos os casos tão somente a partir da perspectiva médica, pois há situações em que o segurado, embora do ponto de vista médico seja portador de incapacidade parcial, encontra-se incapaz para o desempenho de qualquer atividade se consideradas suas condições pessoais, tais como idade avançada e baixa qualificação profissional ou, ainda, se considerado o grau de restrição para o trabalho. Trata-se de um enfoque multidimensional da incapacidade laborativa.

Na redação original da Lei de Benefícios, o auxílio-acidente era devido apenas quando o segurado sofresse acidente do trabalho, o qual acarretasse uma redução da capacidade laborativa, ou exigisse maior esforço para o exercício da mesma atividade desempenhada na época do acidente, ou, ainda, lhe impedisse o seu desempenho (LBPS, art. 86). Atualmente, é concedido como o pagamento de indenização mensal, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade de labor do segurado.

No caso concreto, determinada a realização de prova pericial com médico otorrinolaringologista (evento 21, DOC1), o perito judicial concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade para o exercício da sua atividade habitual de trabalho. Todavia, concluiu também que a parte autora apresenta sequela consolidada decorrente do acidente que sofreu. De fato, observe-se o que disse o perito:

Conclusão: sem incapacidade atual

- Justificativa: Embora tenha anacusia na orelha esquerda, como possui a orelha direita normal possui audição social conservada.

- Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? SIM

- Períodos:
29/05/2019 a 29/11/2019

(...).

- Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? SIM

- Qual? Perda neurossensorial profunda na orelha esquerda (anacusia)

- A sequela apresentada implica redução da capacidade para a atividade habitual exercida na data do acidente? SIM

- Justificativa: Toda a perda auditiva leva a uma diminuição da capacidade laboral necessitando mais esforço para realizar as mesma tarefas.

- Qual a data de consolidação das lesões? 30/06/20219

A parte autora não impugnou o laudo pericial produzido judicialmente, todavia, em face das sequelas, requereu a concessão do benefício de auxílio-acidente.

Contudo, analisando o caso concreto, resta evidente que não há causalidade entre o trabalho e a sequela consolidada no aparelho auditivo do demandante, o que é requisito para a concessão de auxílio-acidente, no caso de perda de audição, nos termos do art. 86, § 4º., da Lei 8.213/91:

(...)

§ 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

(...)

Nesse sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª. Região:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. INEXISTÊNCIA. 1. Nas ações em que se objetiva o benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o julgador firma seu convencimento, via de regra, com base na prova pericial. 2. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (artigo 86 da Lei nº 8.213/91). 3. A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de casualidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (§ 4º do artigo 86 da Lei nº 8.213/91). 4. Hipótese em que, não obstante as conclusões médicas apontando perda auditiva bilateral da parte autora, o expert não afirma ser decorrente de acidente, seja do trabalho ou de natureza diversa, valendo o registro, ainda, de que, se o fosse por evento laboral, não se cogitaria da competência federal. 5. A perda auditiva que acomete o segurado é de natureza neurossensorial, e portanto progressiva, não comprometendo o exercício da profissão de pintor automotivo, quanto menos pelo uso de aparelho auricular, o que, por certo, tem resultado atenuante. 6. Invertida a sucumbência, pagará a parte autora as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em R$ 465,00, mas suspensa a sua exigibilidade por litigar ao amparo da assistência judiciária gratuita. 7. Apelação e remessa oficial providas. (TRF4, APELREEX 2008.70.13.001059-6, TURMA SUPLEMENTAR, Relator EDUARDO TONETTO PICARELLI, D.E. 05/10/2009 - grifo nosso)

Assim sendo, a parte autora não faz jus à concessão de benefício previdenciário por incapacidade, inclusive ao benefício de auxílio-acidente.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado neste processo, resolvendo o mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil."

Apela a parte autora. Defende que o perito judicial afirmou a permanência da incapacidade laborativa até 29/11/2019, pelo que a DCB deveria ser fixada neste marco. Ainda, refere que faz jus ao benefício de auxílio-acidente, uma vez que sofreu acidente de outra natureza que resultou em redução de sua capacidade laboral.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

Juízo de admissibilidade

O(s) apelo(s) preenche(m) os requisitos legais de admissibilidade.

Auxílio-doença e Aposentadoria por invalidez

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) existência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

A despeito da causa de indeferimento do benefício na esfera administrativa, cumpre ao julgador examinar todos os requisitos exigidos por lei para a concessão da benesse. No entanto, uma vez que tais requisitos são cumulativos, a falta de preenchimento de um deles é suficiente para a dispensa da análise dos demais.

No caso de segurados especiais, definidos no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência propriamente dito como referido acima, sendo necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, conforme disposto no art. 39, da Lei de Benefícios, in verbis:

Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:

I - De aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário-mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; [...]

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que existem fatores que influenciam na constatação do impedimento laboral de forma permanente (v.g. faixa etária do requerente, grau de escolaridade).

Prova Pericial

Contém o seguinte teor (evento 22, LAUDOPERIC1):

"Diagnóstico/CID:

- H90.5 - Perda de audição neuro-sensorial não especificada

Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária, etc.): Acidentária

A doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho? NÃO

O(a) autor(a) é acometido(a) de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (oesteíte deformante), S.I.D.A., contaminação por radiação ou hepatopatia grave? NÃO

DID - Data provável de Início da Doença: 29/05/2019

O(a) autor(a) realiza e coopera com a efetivação do tratamento adequado ou fornecido pelo SUS para sua patologia? SIM

Em caso de recebimento prévio de benefício por incapacidade, o tratamento foi mantido durante a vigência do benefício? SIM

Observações sobre o tratamento:

Conclusão: sem incapacidade atual

- Justificativa: Embora tenha anacusia na orelha esquerda, como possui a orelha direita normal possui audição social conservada.

- Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? SIM

- Períodos:
29/05/2019 a 29/11/2019

- Justificativa: Uma pessoa que sofre fratura de crânio com ruptura do nervo auditivo causando perda total da audição na orelha esquerda, ou seja o 7º par craniano (anacusia) também lesa o nervo labiríntico, 8º par craniano que entram junto no meato acústico interno dentro do crânio. E leva no mínimo 6 meses para que ocorra a compensação labiríntica contra lateral. Neste período fica com intensa tonturas e náuseas e assim não consegue se equilibrar direito.

- Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? SIM

- Qual? Perda neurossensorial profunda na orelha esquerda (anacusia)

- A sequela apresentada implica redução da capacidade para a atividade habitual exercida na data do acidente? SIM

- Justificativa: Toda a perda auditiva leva a uma diminuição da capacidade laboral necessitando mais esforço para realizar as mesma tarefas.

- Qual a data de consolidação das lesões? 30/06/20219"

Da data de cessação do benefício (DCB)

Na hipótese, o perito judicial afirmou ter havido incapacidade temporária ao labor no período de 29-05-2019 a 29-11-2019.

Assim, e considerando que o INSS, na via administrativa, fixou a DCB em 30-09-2019, entendo que deve ser reformada a sentença, para que seja restabelecido o benefício por incapacidade temporária desde a cessação (30-09-2019), com fixação de nova DCB em 29-11-2019.

Do benefício de auxílio-acidente

A concessão do auxílio-acidente, previsto no art. 86 da LBPS [Art. 86 - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia] requer a satisfação de quatro requisitos: (a) comprovação da qualidade de segurado (dispensado qualquer tempo para fins de carência); (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual; e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade.

Importa ressaltar que a concessão do referido benefício não está condicionada a um determinado grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando apenas que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequelas de acidente de qualquer natureza. Esse entendimento encontra-se sedimentado na jurisprudência deste Tribunal: AC 5008821-65.2019.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 13/05/2020; TRF4, AC 5004585-95.2019.4.04.7016, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 26/05/2021; e TRF4, AC 5018123-84.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator para Acórdão PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 22/06/2021.

Ressalte-se, por oportuno, que em face do julgamento do Tema 862 pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 09/06/2021, restou firmada a seguinte tese:

O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.

No caso em tela, restou demonstrada a qualidade de segurado do RGPS por ocasião do acidente de qualquer natureza sofrido (evento 1, OUT11; CNIS7), a diminuição da capacidade laboral (conforme laudo pericial), assim como o nexo causal entre o acidente sofrido e a redução da capacidade laborativa.

Assim, se faz devida a concessão do benefício de auxílio-acidente, a contar da DCB do benefício de auxílio por incapacidade temporária (29-11-2019).

Tutela específica

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no artigo 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC 2002.71.00.050349-7/RS, Relator para o acórdão Desembargador Federal Celso Kipper, julgado em 9/8/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício de auxílio-acidente da parte autora, a contar da competência da publicação do acórdão, a ser efetivada em quarenta e cinco dias.

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF/1988, impende esclarecer que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

Correção monetária e juros de mora

Após o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, do Tema 810 (RE n. 870.947), a que se seguiu o dos respectivos embargos de declaração (que foram rejeitados, tendo sido afirmada a inexistência de modulação de efeitos), deve a atualização monetária obedecer ao Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece, para as condenações judiciais de natureza previdenciária, o seguinte:

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Assim, a correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação dos seguintes índices, que se aplicam conforme a pertinente incidência ao período compreendido na condenação:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC a partir de 04/2006 (art. 41-A da lei 8.213/91)

Os juros de mora devem incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), exceto no caso de concessão de benefício mediante reafirmação da DER para data após o ajuizamento da ação, hipótese em que, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 1.727.063/SP, publicação de 21/5/2020), a incidência de juros de mora dar-se-á sobre o montante das parcelas vencidas e não pagas a partir do prazo de 45 dias para a implantação do benefício (TRF4, AC 5048576-34.2017.4.04.7100, Quinta Turma, Relator Roger Raupp Rios, juntado aos autos em 10/8/2021; TRF4, AC 5004167-24.2014.4.04.7117, Sexta Turma, Relatora Juíza Taís Schilling Ferraz, juntado aos autos em 6/8/2021).

Até 29 de junho de 2009, a taxa de juros é de 1% (um por cento) ao mês. A partir de 30 de junho de 2009, eles serão computados uma única vez, sem capitalização, segundo percentual aplicável à caderneta de poupança (inclusive com a modificação da Lei 12.703/12, a partir de sua vigência), conforme dispõe o art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, considerado constitucional pelo STF (RE 870947, com repercussão geral).

A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve ser observada a redação dada ao art. 3º da EC 113/2021, a qual estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.

Honorários advocatícios

Em face da inversão da sucumbência, o INSS deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios no patamar mínimo de cada uma das faixas de valor, considerando as variáveis dos incisos I a IV do §2º e §3º do artigo 85 do CPC/2015, incidente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença ou do acórdão (Súmulas 111 do Superior Tribunal de Justiça e 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região).

Caso o valor da condenação/atualizado da causa apurado em liquidação do julgado venha a superar o valor de 200 salários mínimos previsto no §3º, inciso I, do artigo 85 do CPC/2015, o excedente deverá observar o percentual mínimo da faixa subsequente, assim sucessivamente, na forma do §§4º, inciso III e 5º do referido dispositivo legal.

Anoto que, nos casos de inversão da sucumbência, inaplicável a majoração recursal prevista no §11 do art. 85 do CPC, pois tal acréscimo só é permitido sobre verba anteriormente fixada, consoante definiu o STJ (AgInt no AREsp 829.107).

Custas processuais

INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (artigo 4, inciso I, da Lei 9.289/1996).

Prequestionamento

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pela parte autora cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

Conclusão

Sentença reformada para condenar o INSS ao restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a cessação, em 30-09-2019, com fixação de nova DCB em 29-11-2019, quando então deve ser deferido o benefício de auxílio-acidente.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora e determinar o cumprimento imediato do acórdão, via CEAB.

Documento eletrônico assinado por ANA CRISTINA FERRO BLASI, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003674992v10 e do código CRC 389b8e53.Informações adicionais da assinatura:
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Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005398-72.2021.4.04.7107/RS

RELATORA: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI

APELANTE: EVERTON MORAIS DE SOUZA (AUTOR)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. auxílio por incapacidade temporária e AUXÍLIO-ACIDENTE. laudo técnico. comprovado nexo causal entre a redução da capacidade laboral e o acidente sofrido.

1. A incapacidade laboral é comprovada por meio de exame médico pericial e o julgador firma a sua convicção, em regra, com base no laudo técnico. Embora não esteja adstrito à perícia, é inquestionável que a controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o magistrado somente poderá recusar a conclusão do laudo com amparo em robusto contexto probatório, uma vez que o perito do juízo se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade.

2. É devido o benefício de auxílio-acidente quando restar comprovado que a parte autora padece, após acidente de qualquer natureza, de sequela irreversível que acarrete redução da capacidade laboral, ainda que mínima, para o exercício da atividade exercida ao tempo do sinistro.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e determinar o cumprimento imediato do acórdão, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 17 de fevereiro de 2023.

Documento eletrônico assinado por ANA CRISTINA FERRO BLASI, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003675132v3 e do código CRC 621ab3df.Informações adicionais da assinatura:
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Data e Hora: 27/2/2023, às 10:30:9

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Poder Judiciário

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/02/2023 A 17/02/2023

Apelação Cível Nº 5005398-72.2021.4.04.7107/RS

RELATORA: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI

PRESIDENTE: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR

PROCURADOR(A): WALDIR ALVES

APELANTE: EVERTON MORAIS DE SOUZA (AUTOR)

ADVOGADO(A): SAMUEL FIGUEIRO PALAURO (OAB RS092053)

ADVOGADO(A): LUCAS FIGUEIRÓ PALAURO (OAB RS083048)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI

Votante: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI

Votante: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO

Votante: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR

LIGIA FUHRMANN GONCALVES DE OLIVEIRA

Secretária

Conferência de autenticidade emitida em 07/03/2023 04:17:11.