PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. TRF4. 0008324-78.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

JULIETA FARIAS ZANON e ADRYAN MIKAEL FARIAS PAGESKI, este menor absolutamente incapaz, neste ato  representado pela primeira autora, sua mãe, ajuizaram ação ordinária contra o INSS em 17fev.2010,  pretendendo haver auxílio-reclusão por recolhimento à prisão de João Adriano Pageski.

 

Às fls. 195 a 198, foi requerida a inclusão no pólo ativo de Diulya Ariela Zanon Pageski, filha da autora Julieta e do pretenso instituidor, nascida em 9abr.2011, pedido que foi acolhido.

 

A sentença (fls. 156 a 164) julgou procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento de auxílio-reclusão aos autores, desde a data do recolhimento à prisão, e ao pagamento das parcelas em atraso, com correção monetária desde cada vencimento, pelo INPC, e juros desde a citação, conforme os índices aplicados à poupança. A Autarquia foi condeanada também ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em dez por cento do valor das parcelas da condenação vencidas até a data da sentença. O julgado foi submetido ao reexame necessário.

 

O INSS apelou (fls. 168 a 174) alegando que o valor do último salário-de-contribuição da instituidora seria superior ao limite legal para concessão de auxílio-reclusão. Caso mantida a sentença, requer a aplicação da L 11.960/2009 em relação à correção monetária.

 

Com contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

 

O Ministério Público Federal (MPF) opinou pelo desprovimento da apelação (fls. 189 a 193).

 

AUXÍLIO-RECLUSÃO

 

O benefício de auxílio-reclusão é assimilado pela lei ao de pensão por morte para fins de concessão, nos termos do art. 80 da L 8.213/1991:

 A concessão do benefício de auxílio-reclusão, de que trata o art. 80, da Lei n. 8.213/1991, deve observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do evento ensejador do benefício, ou seja, a data da prisão (STJ, Segunda Turma, AgRg no AREsp 652.066/MS, rel. Humberto Martins, j. 7maio2015, DJe 13maio2015).

 

[...] O benefício de auxílio-reclusão destina-se diretamente aos dependentes de segurado que contribuía para a Previdência Social no momento de sua reclusão, equiparável à pensão por morte; visa a prover o sustento dos dependentes, protegendo-os nesse estado de necessidade.[...] (STJ, Primeira Turma no regime do art. 543-C do CPC1973 - recursos repetitivos, AgRg no REsp 1523797/RS, rel. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 1ºout.2015, DJe 13out.2015)

 

A Emenda Constitucional 20, de 15dez.1998, estabeleceu restrição adicional à concessão do benefício, ao prever no inc. IV do art. 201 da Constituição a outorga somente aos dependentes dos segurados de baixa renda. A respeito desse tema o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assim deliberou em precedente cogente:

Com base nesses preceitos, devem ser demonstrados os seguintes requisitos para concessão de auxílio-reclusão:

1) Recolhimento à prisão. O instituidora do auxílio-reclusão foi recolhida à prisão em 10maio2010, conforme a certidão de recolhimento que está na fl. 13. Está presente o requisito 1) acima referido.

 

2) Condição de segurado. A última contribuição para a seguridade social recolhida em nome do instituidor é referente a maio de 2010, o próprio mês do encarceramento (fl. 26). Está presente o requisito 2) acima referido.

 

3) Falta de remuneração, e 4) Segurado de baixa renda.  O instituidor não é titular de benefício previdenciário, e estava empregado ao tempo do recolhimento à prisão (fls. 15 e 26). Para aferição do enquadramento no conceito de segurado de baixa renda de que trata o inc. IV do art. 201 da Constituição, vige o preceito do art. 13 da EC 20/1998, que na data do recolhimento à prisão do instituidor indicava o limite de

Os registros do CNIS do instituidor indicam salário de contribuição de R$ 932,23 no último mês integralmente trabalhado, superior ao limite estabelecido para concessão do benefício. Não está presente o requisito 4) acima referido.

 

Não estão presentes os requisitos para deferimento de auxílio-reclusão, merecendo provimento a apelação e a remessa oficial.

 

 

CONSECTÁRIOS DESTA DECISÃO

 

Invertida a sucumbência, condena-se os autores ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em dez por cento do valor atribuído à causa, verba cuja exigibilidade ficou suspensa em razão do deferimento da gratuidade judiciária (fl. 60).

 

 

Pelo exposto, voto por dar provimento à apelação e à remessa oficial.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/01/2017, na seqüência 1808, disponibilizada no DE de 10/01/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.