PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. Comprovada baixa renda. concessão.
1. A regra que regula a concessão do auxílio-reclusão é a vigente na época do...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

EVANIR SILVA DA ROSA, ajuizou ação previdenciária contra o INSS, em 21-11-2014, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a concessão de auxílio-reclusão, desde a data do requerimento administrativo (16-06-2014).

O pedido de tutela antecipada foi indeferido (fl. 17).

Sentenciando, o juízo a quo julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder a parte autora o benefício de auxílio-reclusão, no valor de um salário-mínimo mensal, a contar de 16-06-2014 (DER), pagando-lhe as parcelas daí decorrentes com incidência de juros moratórios e correção monetária. Condenou o INSS ao pagamento das custas processuais pela metade e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (fls. 67-69).

O INSS apela sustentando que não foi comprovado o requisito de baixa renda, pois o último salário-de-contribuição do segurado instituidor ultrapassa o limite estabelecido para concessão do benefício. Requer a reforma da sentença com o julgamento de improcedência dos pedidos veiculados na inicial. (fls. 71-80).

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

 

 

O benefício de auxílio-reclusão independe de carência, a teor do que prescreve o art. 26, inciso I, da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

 

 

Quanto aos demais requisitos, deve ser observado o disposto no art. 80 da referida Lei de Benefícios:

 

Assim, além do efetivo recolhimento à prisão, exige-se a comprovação da condição de dependente de quem objetiva o benefício, bem como a demonstração da qualidade de segurado do segregado.

Com o advento da Emenda Constitucional n.º 20, de 15-12-1998, contudo, a concessão do auxílio- reclusão restou limitada aos segurados de baixa renda, nos seguintes termos:

 

Posteriormente, o Decreto n.º 3.048, de 06 de maio de 1999, Regulamento da Previdência Social, estatuiu:

 

 

Em 25-03-2009 ficou assentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos RE 587.365 e RE 486.413 que a renda a ser considerada para a concessão do auxílio-reclusão de que trata o art. 201, IV, da CF, com a redação que lhe conferiu a EC 20/98, é a do segurado preso e não a de seus dependentes, nos seguintes termos:

 

A propósito da renda auferida pelo segurado preso, o limite de R$360,00, previsto originalmente no art. 13 da EC nº 20/98, foi atualizado de acordo com a seguinte legislação:

 

1) R$ 376,60 a partir de 1º de junho de 1999, conforme Portaria MPAS nº 5.188, de 06-05-1999;

2) R$ 398,48 a partir de 1º de junho de 2000, conforme Portaria MPAS nº 6.211, de 25-05-2000;

3) R$ 429,00 a partir de 1º de junho de 2001, conforme Portaria MPAS nº 1.987, de 04-06-2001;

4) R$ 468,47 a partir de 1º de junho de 2002, conforme Portaria MPAS nº 525, de 29-05-2002;

5) R$ 560,81 a partir de 1º de junho de 2003, conforme Portaria MPAS nº 727, de 30-05-2003;

6) R$ 586,19 a partir de 1º de maio de 2004, conforme Portaria MPS nº 479, de 07-05-2004;

7) R$ 623,44 a partir de 1º de maio de 2005, conforme Portaria MPS nº 822, de 11-05-2005;

8) R$ 654,61 a partir de 1º de abril de 2006, conforme Portaria MPS nº 119, de 18-04-2006;

9) R$ 676,27 a partir de 1º de abril de 2007, conforme Portaria MPS nº 142, de 11-04-2007;

10) R$ 710,08 a partir de 1º de março de 2008, conforme Portaria MPS/MF nº 77, de 11-03-2008;

11) R$ 752,12 a partir de 1º de fevereiro de 2009, conforme Portaria MPS/MF nº 48, de 12-02-2009;

12) R$ 798,30 a partir de 1º de janeiro de 2010, conforme Portaria MPS/MF nº 350, de 31-12-2009;

13) R$ 810,18 a partir de 1º de janeiro de 2010, conforme Portaria MPS/MF nº 333, de 29-06-2010;

14) R$ 862,60 a partir de 1º de janeiro de 2011, conforme Portaria MPS/MF nº 407, de 14-07-2011;

15) R$ 915,05 a partir de 1º de janeiro de 2012, conforme Portaria MPS/MF nº 407, de 06-01-2012;

16) R$ 971,78 a partir de 1º de janeiro de 2013, conforme Portaria MPS/MF nº 15, de 10-01-2013.

17) R$ 1.025,81 a partir de 1º de janeiro de 2014, conforme Portaria MPS/MF nº 19, de 10-01-2014.

18) R$ 1.089,72 a partir de 1º de janeiro de 2015, conforme Portaria MPS/MF nº 13, de 09-01-2015.

19) R$ 1.212,64 a partir de 1º de janeiro de 2016, conforme Portaria MTPS/MF n. 01, de 08-01-2016.

20) R$ 1.292,43 a partir de 1º de janeiro de 2017, conforme Portaria MTPS/MF n. 8, de 13-01-2017.

 

Em resumo, a concessão do auxílio-reclusão depende do preenchimento dos seguintes requisitos: 1º) efetivo recolhimento à prisão; 2º) condição de dependente de quem objetiva o benefício; 3º) demonstração da qualidade de segurado do preso; e 4º) renda mensal do segurado inferior ao limite estipulado.

 

 

 

No presente caso, o benefício requerido em 16-06-2014 (fl. 13) foi indeferido, administrativamente, sob o argumento de que o último salário de contribuição recebido pelo segurado foi superior ao previsto na legislação.

A reclusão do segurado ocorreu em 14-05-2014, conforme atestado de efetivo recolhimento emitido pela Superintendência dos Serviços Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul (fl. 14).

Inicialmente, cumpre registrar que resta presumida a dependência da autora em relação ao instituidor, conforme certidão de casamento juntada aos autos (fl. 09).

Registro, ainda, que o apenado mantinha vínculo empregatício com a empresa QMG Construções Ltda. desde 02-05-2014, consoante demonstra a CTPS (fl.10). Dessa forma, resta comprovado que ostentava a condição de segurado na data de seu recolhimento à prisão.

 A controvérsia restringe-se à renda do segurado instituidor à época de sua prisão.

O CNIS e o contracheque acostados aos autos (fls. 12 e 30) registram como salário-de-contribuição de maio de 2014 o valor de R$ 961,65, portanto inferior ao limite de R$ 1.025,81 estabelecido pela Portaria nº 19, de 10/01/2014.

Embora o INSS alegue que deva ser considerada a proporção entre o salário-de-contribuição e os dias trabalhados, afirmando que a renda mensal do segurado correspondia a R$ 2.219,00, não há evidência de que a renda do recluso tenha sido fracionada. A CTPS (fl. 10) registra a admissão do instituidor em vínculo de emprego em 02-05-2014, com remuneração de R$ 850,00, acrescida de adicional de insalubridade em 20%. Ainda que se considerasse o pagamento integral do mês de trabalho, a remuneração corresponderia a R$ 1.020,00, e seria, ainda assim, inferior ao limite estabelecido pela Portaria nº 19, de 10/01/2014. Portanto, resta comprovada a baixa renda do segurado.

Dessa forma, restando preenchidos os requisitos legais, faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-reclusão, a contar da DER (16-06-2014).

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do NCPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determino o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais. Resulta, todavia, facultada à parte autora a possibilidade de renúncia à implantação do benefício ora determinada.

 

 

A sentença resta mantida integralmente.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo e determinar a implantação do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/07/2017, na seqüência 120, disponibilizada no DE de 11/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.