PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. GENITORA. DEPENDÊNCIA NÃO PRESUMIDA. NÃO COMPROVADA. restituição de valores. inovação...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, conhecer em parte o recurso do INSS e, na parte conhecida, dar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação e reexame necessário de sentença publicada em 28/11/2014 na qual o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS à concessão do benefício de auxílio-reclusão desde 24/09/2009 até 02/09/2010, corrigidas as parcelas vencidas pelo IGP-M e com incidência de juros de mora à taxa de 6% a.a. Ainda, condenou o INSS ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% das parcelas vencidas da condenação.

 

O INSS requereu a reforma da sentença diante da condição de dependente da autora, bem como por ter recebido salários o recluso durante o período do aprisionamento. Requereu, ainda, que sejam restituídas as parcelas da tutela antecipada recebidas pela autora. Subsidiariamente, requereu a aplicação da integralidade da disciplina da Lei nº 11.960/09. Por fim, prequestionou a matéria debatida.

 

Processado o feito e por força da remessa oficial, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

 

Aprecia-se o presente recurso sob a vigência da Lei n.º 13.105/15, o novo Código de Processo Civil, sendo necessário obviar, diante dos princípios constitucionais da irretroatividade e da imediatidade da lei processual, expressamente adotados no art. 14, inc. II e 1.046, caput  do referido diploma processual e diante do princípio tempus regit actum, segundo o qual cada ato processual deve ser analisado segundo a lei vigente à época de sua realização, que considero adequada a aplicação da Teoria dos Atos Processuais Isolados para a solução de aparente antinomia entre as normas possivelmente aplicáveis.

 

Assim sendo, explicito a lei aplicável segundo o critério supra descrito. Será considerada aplicável a lei da data:

 

(a) do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

 

 

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

 

O intuito do legislador foi salvaguardar os atos já praticados, perfeitos e acabados, aplicando-se a nova lei processual com efeitos prospectivos.

 

No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento de a lei vigente à época da prolação da decisão recorrida é a que rege o cabimento da remessa oficial (REsp 642.838/SP, Rel. Min. Teori Zavascki).

 

Nesse sentido, as sentenças sob a égide do CPC de 1973, se sujeitavam a reexame obrigatório acaso houvesse condenação da Fazenda Pública ou fosse assegurado ao autor direito equivalente (proveito econômico) no valor de até sessenta salários mínimos.

 

 Registre-se que, no caso dos autos, não se pode invocar o preceito da Súmula 490 do STJ, segundo a qual, a dispensa de reexame necessário quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

 

No caso concreto, o valor do proveito econômico outorgado em sentença à parte autora da demanda é mensurável por simples cálculo aritmético.

 

Desse modo, para aferir a aplicabilidade ou não do disposto no § 2º do art. 475 do CPC/73 em comento, é irrelevante o valor que tenha sido atribuído pela parte em sua peça inicial, servindo como parâmetro o valor econômico expresso na sentença condenatória que julga a causa. Nesse sentido:

 Observo que a autora, por conta da tutela antecipada concedida, percebeu benefício calculado em R$ 609,58 (fl. 30). A considerar que a condenação compreende o período de 24/09/2009 até 02/09/2010, ou seja, doze meses, ainda que o valor seja atualizado e acrescido de juros moratórios, não se chegará a superar o limite de sessenta salários mínimos.

 

 Trata-se, como visto, de valor facilmente estimável, o que atribui liquidez ao julgado.

 

Deste modo, não conheço da remessa oficial.

Requer o INSS que a autora devolva os valores percebidos no decorrer da demanda, à título de tutela antecipada.

Observa-se que a questão somente foi trazida à lume no recurso do INSS e, ainda que decorra do deferimento de medida de urgência nos presentes autos, merece adequada instrução, na via própria, de modo a garantir ampla defesa e contraditório adequado, o que não se pode alcançar na presente demanda, ainda que a parte autora tenha tido oportunidade de se manifestar quanto ao ponto.

Deste modo, tenho que o recurso merece ser conhecido apenas em parte, por se tratar de inovação recursal.

 

 

Nos termos do art. 80 da Lei nº 8213/91, o auxílio-reclusão é devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa, nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou de abono de permanência em serviço:

 

 

Trata-se de benefício que independe de carência (art. 26, inciso I, da Lei n.º 8.213/91), é regido pela lei vigente à época do recolhimento do segurado à prisão, e deve ser mantido somente durante a custódia, tendo como termo final sempre a data em que o segurado for colocado em liberdade.

 

É de se salientar que se equipara à condição de recolhido à prisão o maior de 16 (dezesseis) anos e menor de 18 (dezoito) anos de idade que esteja internado em estabelecimento educacional ou congênere, sob custódia do Juizado da Infância e Juventude.

 

Com relação à renda mensal, o artigo 13 da EC nº 20 estabelecera:

 

 

Posteriormente, o Decreto n.º 3.048, de 06 de maio de 1999, regulamentou a questão nos seguintes termos:

 

 

E definindo a questão, o Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento dos REs 587365 e 486413, que a renda a ser considerada para a concessão do auxílio-reclusão de que trata o art. 201, IV, da Carta da República, com a redação que lhe conferiu a EC 20/98, é a do segurado preso e não a de seus dependentes, conforme se extrai do Informativo nº 540/STF: A renda a ser considerada para a concessão do auxílio-reclusão de que trata o art. 201, inciso IV, da CF, com a redação que lhe conferiu a EC 20/98, é a do segurado preso e não a de seus dependentes.

 

Tal limitação de renda vem sendo reajustada periodicamente de acordo com as seguintes portarias ministeriais:

 

 

Assim, para a concessão do auxílio-reclusão devem ser preenchidos os seguintes requisitos:

 

 

 

A dependência econômica da autora em relação ao instituidor do benefício.

 

A dependência econômica dos pais em relação aos filhos não é presumida, devendo ser comprovada, a teor do disposto no art. 16, inciso II e § 4º, da Lei 8.213/91.

 

Nessa linha:

 

 

A legislação previdenciária aplicável à presente situação (Lei 8.213/1991), não há exigência da exclusiva dependência econômica dos pais em relação aos filhos. Todavia, é necessário demonstrar que o auxílio prestado pelo filho era substancial, indispensável à sobrevivência ou à manutenção do ascendente.

 

Nesse sentido, não configuram dependência econômica mera ajuda financeira do filho, não essencial à manutenção dos pais.

 

Esse, aliás, é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), conforme se extrai dos seguintes precedentes:

 

 

 

A jurisprudência do STJ e do TRF4 entende que não há necessidade de apresentação de início de prova material da dependência econômica em relação ao segurado da Previdência Social, uma vez que o art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91 não estabeleceu tal exigência (AGRESP 201300992005, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/06/2013, AgRg no Ag 1197628/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 09/04/2012; TRF4, AC 0019854-21.2011.404.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, D.E. 21/06/2017 v.g.).

 

Assim, não havendo exigência de apresentação de início de prova material, como de regra, nos casos de reconhecimento de tempo de serviço (art. 55, § 3º, da LBPS), a dependência econômica poderá ser comprovada pela prova oral produzida no processo.

 

No caso dos autos, não foi produzida prova oral da dependência econômica da autora em relação ao filho que instituiu o benefício.

 

Quanto à prova documental, foram apresentadas declarações de autorização para a compra em estabelecimentos comerciais (fls. 16-17; 20-21), comprovante de pagamento de mútuo habitacional em nome de Amauri Coppini, no endereço da Rua Itália, nº 126, Lago Azul, Encantado-RS (fl. 18), comprovante do pagamento de conta de água em nome da autora, no mesmo endereço (fl. 19).

 

A prova documental, entretanto, apenas indica que o instituidor morava com a genitora e que pagava algumas despesas da casa, seja em nome próprio, seja autorizando o crédito.

 

Não foram trazidos elementos que conduzam à conclusão de que o filho realmente sustentava a mãe, sendo prova que incumbia à parte autora, uma vez que a dependência, no caso, não se presume, e é fato constitutivo de seu direito.

 

Por outro lado, o só fato de pagar algumas despesas do local onde reside, inclusive, é natural no caso de filhos que residem com os pais e que auferem renda própria.

 

Assim, tudo indica que o auxílio prestado por seu filho não era indispensável ao sustento da parte autora, descaracterizando à dependência econômica necessária à concessão do benefício de auxílio-reclusão.

 

Concluo, pois, que o benefício de auxílio-reclusão é indevido.

 

Prejudicada a apreciação dos argumentos relativos à qualidade de segurado do apenado, diante da conclusão pela ausência da condição de dependente da autora.

 

 

Revogo expressamente a tutela antecipada concedida, uma vez que não persistem os pressupostos legais para o seu deferimento.

 

 

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes da entrada em vigor do NCPC, e diante do exposto no tópico relativo ao direito intertemporal, esclareço que são inaplicáveis as regras do CPC/2015 ao caso e, portanto, não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

 

Assim, considerando a reforma do julgado, com a sucumbência de maior monta da parte autora, condeno-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade de justiça.

 

 

Neste contexto, não se conhece da remessa oficial, conhecido em parte o recurso do INSS e, na parte conhecida, provido o recurso para julgar improcedente o pedido de concessão do auxílio-reclusão.

 

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 Dispositivo

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial, conhecer em parte o recurso do INSS e, na parte conhecida, dar-lhe provimento. 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/12/2017, na seqüência 491, disponibilizada no DE de 27/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, CONHECER EM PARTE O RECURSO DO INSS E, NA PARTE CONHECIDA, DAR-LHE PROVIMENTO.