PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CONDIÇÃO DE SEGURADO DO INSTITUIDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO. T...

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade,dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, negar provimento à apelação da autora, e diferir para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da L 11.960/2009, restando prejudicado o recurso no ponto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária intentada contra o INSS em 29abr.2014 por JESSICA MORAES NUNES KOWALSKI, incapaz para os atos da vida civil por menoridade ao tempo do ajuizamento, nascida em 8dez.1998 (Evento 1-CERTNASC3), representada por sua genitora Roselei Moraes Nunes, pretendendo haver auxílio-reclusão por recolhimento à prisão de seu genitor Ivan Kovalski. O benefício foi indeferido administrativamente pois a cessação da última contribuição deu-se em 05/2001 (mês/ano), tndo sido manido a qualidade de segurado até 15/07/2002, ou seja, 12 meses após a a cessação da última contribuição, portanto a reclusão ocorreu após a perda da qualidade do segurado (Evento 1-PROCADM7).

Intentado originalmente perante a 2ª Vara Federal de Lajeado, RS (Juizado Especial Federal), o processo foi remetido de ofício pelo Juízo daquela unidade jurisdicional para a 1ª Vara Federal de Lajeado, RS, por incompetência absoluta em razão do valor da causa (Evento 27). Não houve disputa sobre o tema (Evento 40).

O Ministério Público Federal interveio em primeira instância, e em auxílio ao incapaz ampliou o requerimento da autora nos seguintes termos (Evento 23-PARCER1-p. 9 e 10):

As partes tiveram vista integral do processo após esse requerimento, silenciando (Eventos 40 a 51).

São os seguintes os dados da sentença (Evento 53):

Apelou a parte pretendente do benefício (Evento 60) afirmando que o instituidor não perdeu a qualidade de segurado mantendo-a até 10maio2013. Pretende haver o benefício sem as limitações apontadas na sentença.

Apelou o INSS (Evento 61), afirmando que o instituidor perdeu a qualidade de segurado em 15jul.2002, razão pela qual o benefício não seria devido. Pela eventualidade, requereu que o benefício fosse considerado devido a partir da data do requerimento administrativo, e em sucessão requereu a aplicação do art. 1º-F da L 9.494/1997, na redação da L 11.960/2009, para fins de correção monetária e juros.

Com contrarrazões da autora (Evento 68), e remissivas do INSS (Evento 80), veio o processo a esta Corte.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso da parte autora, bem como pelo parcial provimento do recurso do INSS e do reexame necessário (Evento 4).

AUXÍLIO-RECLUSÃO

O benefício de auxílio-reclusão é assimilado pela lei ao de pensão por morte para fins de concessão, nos termos do art. 80 da L 8.213/1991:

A concessão do benefício de auxílio-reclusão, de que trata o art. 80, da Lei n. 8.213/1991, deve observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do evento ensejador do benefício, ou seja, a data da prisão (STJ, Segunda Turma, AgRg no AREsp 652.066/MS, rel. Humberto Martins, j. 7maio2015, DJe 13maio2015).

[...] O benefício de auxílio-reclusão destina-se diretamente aos dependentes de segurado que contribuía para a Previdência Social no momento de sua reclusão, equiparável à pensão por morte; visa a prover o sustento dos dependentes, protegendo-os nesse estado de necessidade.[...] (STJ, Primeira Turma no regime do art. 543-C do CPC1973 - recursos repetitivos, AgRg no REsp 1523797/RS, rel. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 1ºout.2015, DJe 13out.2015)

A Emenda Constitucional 20, de 15dez.1998, estabeleceu restrição adicional à concessão do benefício, ao prever no inc. IV do art. 201 da Constituição a outorga somente aos dependentes dos segurados de baixa renda. A respeito desse tema o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assim deliberou em precedente cogente:

Com base nesses preceitos, devem ser demonstrados os seguintes requisitos para concessão de auxílio-reclusão:

Os requisitos 1, 3, 4, e 5 não são disputados neste processo nem o foram na etapa administrativa, razão pela qual são considerados atendidos.

2) Condição de segurado. A matéria foi bem examinada pelo Ministério Público Federal perante esta Corte, nos seguintes termos (Evento 4-PARECER1-p. 4 a 6):

A análise das circunstâncias documentadas da condição de segurado do instituidor é precisa e coerente com a percepção do Ministério Público Federal em primeira instância, considerando especialmente a ampliação do pedido inicial que requereu no curso do processo, e a chancela pelo Juízo de origem.

Quanto à data do início do benefício, esta Corte vem decidindo no sentido de não se aplicar a restrição do inc. II do art. 74 da L 8.213/1991 (na redação da L 9.528/1997, vigente ao tempo do nascimento da autora, momento em que se constituiu seu direito ao benefício) quando a renda se destina a incapaz para os atos da vida civil:

Presentes as condições para haver o benefício, é devido auxílio-reclusão nos períodos indicados na sentença, a saber: de 1ºmaio1999 a 31jan.2000; de 12jan.2002 a 9out.2007; e de 28dez.2007 a 30jan.2008.

CONSECTÁRIOS DA SENTENÇA

Correção monetária até 30jun.2009. Altera-se o julgado de origem neste ponto.

[...] O termo inicial de incidência da correção monetária deve ser fixado no momento em que originado o débito [...] (STJ, Primeira Seção no regime do art. 543-C do CPC1973, REsp 1112413/AL, rel. Mauro Campbell Marques, j. 23set.2009, DJe 1ºout.2009). A correção monetária sobre parcelas vencidas antes da vigência da L 11.960/2009 (30jun.2009) deve ser calculada por aplicação da seguinte série histórica, nos termos da jurisprudência da Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região:

Correção monetária e juros após 30jun.2009. A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do CPC2015, ao prever como regra geral que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter a interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão o inc. I traz exceção à regra da cabeça, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

O enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária a partir da vigência da L 11.960/2009 a aplicar sobre os débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no Supremo Tribunal Federal a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em que assentado:

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (Segunda Seção), à unanimidade, como por exemplo nos processos 5005406-14.2014.404.7101, Terceira Turma, j. 1jun.2016, e 5052050-61.2013.404.7000, Quarta Turma, j. 25maio2016).

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do Código de Processo Civil de 2015, mostra-se adequado e racional diferir para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo Tribunal Superior, o que conduzirá à observância pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie adotando-se os índices da L 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do Juízo de origem sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas caso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter a incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional apenas para solução de questão acessória.

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da L 11.960/2009, restando prejudicada a revisão nesta instância no ponto.

Os demais consectários da sentença foram fixados nos termos da jurisprudência da Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região.

Pelo exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, negar provimento à apelação da autora, e diferir para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da L 11.960/2009, restando prejudicado o recurso no ponto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/03/2017, na seqüência 491, disponibilizada no DE de 20/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA NECESSÁRIA, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA, E DIFERIR PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A FORMA DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, ADOTANDO-SE INICIALMENTE O ÍNDICE DA L 11.960/2009, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO NO PONTO.