PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO. TRF4. 5051117-10.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, negar provimento à apelação da ré e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

KAUAN MORAES CAPPELLARI, nascido em 23-05-2004, e RONEY VITOR MORAES CAPPELLARI, nascido em 07-08-2005 ajuizaram, em 17-06-2015, ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social(INSS) objetivando a concessão do benefício auxílio-reclusão, pelo encarceramento do genitor, ALTAMIR ANTONIO CAPPELLARI,ocorrido em 23-02-2011.

 

Sobreveio sentença (08-06-2016) que julgou parcialmente procedente o pedido, a fim de condenar o INSS a conceder aos autores o benefício do auxílio-reclusão, com o pagamento do benefício da data do requerimento administrativo 23-02-2011. Fixou honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º do CPC, além das custas e despesas processuais. Concedeu antecipação de tutela.

 

Em suas razões recursais, a autarquia, em síntese, requereu, preliminarmente, a suspensão da decisão que antecipou os efeitos da tutela. Pugnou peça nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois requereu que fosse oficiado a APS competente para juntar o processo administrativo, eis que foi através deste que se apurou remuneração do segurado superior ao limite legal.

 

No mérito, pugnou pela distribuição proporcional das despesas, pela redução dos honorários advocatícios e a aplicação do art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 no que se refere a juros e correção monetária para a correção das parcelas em atraso do benefício.

 

A parte autora recorreu adesivamente requerendo o reconhecimento dos danos morais.

 

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento, por força do reexame necessário.

 

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento das apelações.

 

Tratando-se de sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o cabimento da remessa necessária deve ser analisado a partir dos parâmetros previstos no artigo 496, § 3º, do CPC.

 

Se a sentença sujeita a reexame necessário é a que condena a Fazenda Pública em valor superior ou igual a 1.000(mil) salários mínimos, impõe-se aferir o montante da condenação na data em que proferida, pois é neste momento que é feita a avaliação quanto à obrigatoriedade da remessa. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados para este efeito, pois na é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido.

 

No caso dos autos, trata-se de benefício de valor mensal de um (01) salário mínimo devido desde a data do requerimento administrativo, em 13-09-2010, restando evidente que de forma alguma o montante, mesmo atualizado e com incidência de juros, superará o limite de 1.000 salários mínimos.

 

 

 

 

Bem analisou o ponto a promoção ministerial, que adoto como razões de decidir, merecendo transcrição do excerto abaixo:

 

 

Assim, não deve ser acolhida a preliminar suscitada. Nego provimento à apelação no ponto.

 

 

O INSS requereu a revogação da antecipação de tutela. A análise do pedido decorre do julgamento do mérito, examinado a seguir.

 

 

As condições para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão são similares às estabelecidas para a pensão por morte, regendo-se pela lei vigente à época do recolhimento do segurado à prisão.

 

Na hipótese, tendo o recolhimento à prisão de ALTAMIR ANTONIO CAPPELLARI ocorrido em 23-02-2011, são aplicadas as disposições da Lei nº 8.213/91, já na redação atual, dada pela Lei nº 9.528/97:

 

Também, conforme o disposto no artigo 201, inciso IV, da Constituição Federal, e no artigo 13, da Emenda Constitucional nº 20/98, o auxílio-reclusão será devido aos dependentes dos segurados de baixa renda da seguinte forma:

 

 

Por sua vez, o artigo 116, do Decreto nº 3.048/99, ao regulamentar o artigo 13, da EC nº 20/98, vinculou o deferimento do benefício de auxílio-reclusão aos proventos percebidos, ou não, pelo segurado-apenado:

 

Tal limitação de renda vem sendo reajustada periodicamente de acordo com as seguintes portarias ministeriais:

Na hipótese, houve o recolhimento à prisão de ALTAMIR ANTONIO CAPPELLARI em 18-09-2014 (evento 1, OUT6, p.1).

 

Não há discussão quanto à qualidade de dependente dos requerentes KAUAN MORAES CAPPELLARI, nascido em 23-05-2004, e RONEY VITOR MORAES CAPPELLARI, nascido em 07-08-2005 porquanto filhos do recluso, conforme certidão (evento 1, OUT5, p.1).

 

A dependência econômica dos autores é presumida por força de lei (art. 16, inc. I, § 4º, da Lei 8.213/1991):

 

 

Com efeito, entendo que as questões controvertidas foram devidamente analisadas na sentença, cujos fundamentos acolho e adoto como razão de decidir, merecendo transcrição, in verbis:

 

 

Agrego ainda, fundamentos no que se refere à existência do alegado dano moral. Tenho que, embora a conduta da ré tenha causado transtornos aos autores, nada veio aos autos que comprove prejuízo aos autores e ou a demonstração de específico do dano moral, que autorize reparação. Ademais, o indeferimento de benefício previdenciário na via administrativa não gera, por si só, direito à indenização por dano moral, uma vez que a Administração age vinculada à lei, no exercício da função pública e nos exatos limites da prova apresentada pelo segurado (nesse sentido, TRF4, AC 5013065-12.2012.404.7112, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Candido Alfredo Silva Leal Junior).

 

Destarte, correta a sentença de procedência que condenou a autarquia ao pagamento do benefício de auxilio-reclusão aos autores no período de 23-02-2011 até a referida soltura de Altamir Antonio Cappellari.

 

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida para a fase de cumprimento do julgado em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016, e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009.

 

 

Os honorários advocatícios seguem a sistemática prevista no art. 85 do NCPC. Considerando o trabalho adicional em grau de recurso, aplica-se o comando do § 11 do referido artigo, devendo ser observadas, conforme o caso, as disposições dos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º. Assim, estabeleço a verba honorária para 15% sobre o valor das parcelas vencidas, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do NCPC.

O trabalho desempenhado e a manifesta ausência de razão para a resistência do Instituto Nacional do Seguro Social devem implicar consequências específicas, tal como a sucumbência em seu nível mais elevado.

Assim, correta a condenação estabelecida. Nego provimento à apelação no ponto.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADInº 70038755864, julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS); para os feitos ajuizados a partir de 2015 é isento o INSS da taxa única de serviços judiciais, na forma do estabelecido na lei estadual nº 14.634/2014 (artigo 5º). Tais isenções não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

 

Conforme se extrai da análise dos autos, o Julgador monocrático determinou na sentença a implantação imediata do benefício de auxilio-reclusão.

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Relator para o acórdão Desembargador Federal Celso Kipper, julgado em 09 de agosto de 2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação dos benefícios aos autores, a ser efetivada em 10 dias.

 

Não há nos autos notícia do cumprimento da sentença, assim como não consta no PLENUS ou no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS anotação de implantação de benefícios previdenciários em favor dos requerentes.

 

 

 

Não conhecida a remessa oficial. A apelação da ré restou improvida. Mantida a verba honorária de acordo com a sistemática prevista no art. 85 do NCPC; diferindo-se para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, restando prejudicado o recurso no ponto.

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial, negar provimento à apelação da ré e determinar o cumprimento imediato do acórdão.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 1590, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.