PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CRITÉRIO DE BAIXA RENDA. SEGURADO DESMPREGADO. ART. 116 DO DECRETO 3. 048/99. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. CORREÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

SABRINA AGLIARDI ROCHA ajuizou ação ordinária requerendo a concessão de benefício de auxílio-reclusão, decorrente do recolhimento de seu companheiro à prisão, DIEGO KUFFEL, em 27-04-2013.

 

Sobreveio sentença (15-05-2015) de improcedência do pedido.

 

Inconformada, a requerente apelou, sustentando que o salário base do segurado não ultrapassa o teto admitido para baixa renda, pois que os valores constantes eram decorrentes de horas extras na empresa em que era obrigado a realizar.

 

Requereu que os valores provenientes de auxilio-reclusão fossem atualizados pelo IGPM, com juros de 1% ao mês e que os honorários advocatícios fossem fixados em 20% sobre o valor da condenação.

 

Sem contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

 

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

 

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

A autora alegou que é companheira de DIEGO KUFFEL. Sustentou que Diego mantinha a qualidade de segurado à época da reclusão em 27-04-2013, tendo em vista haver trabalhado na empresa Laticínios Bom Gosto S. A, no período de 22-08-2012 a 02-01-2013, com a última remuneração no valor de R$ 1.338,52 (um mil, trezentos e trinta e oito reais e cinquenta e dois centavos) referente à competência de janeiro de 2013. Alegou que este valor era decorrente das horas extras que o companheiro era obrigado a cumprir.

Relatou ter requerido administrativamente a concessão do benefício auxilio-reclusão em 03-06-2013, o qual foi indeferido sob o argumento de que o último salário de contribuição, recebido pelo segurado, era superior ao previsto na legislação (fls. 66/67).

 

As condições para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão são similares às estabelecidas para a pensão por morte, regendo-se pela lei vigente à época do recolhimento do segurado à prisão.

 

Na hipótese, tendo o recolhimento à prisão de DIEGO KUFFEL ocorrido em 27-04-2013 (fl.36), são aplicadas as disposições da Lei nº 8.213/91, já na redação atual, dada pela Lei nº 9.528/97:

 

Também, conforme o disposto no artigo 201, inciso IV, da Constituição Federal, e no artigo 13, da Emenda Constitucional nº 20/98, o auxílio-reclusão será devido aos dependentes dos segurados de baixa renda da seguinte forma:

 

 

Por sua vez, o artigo 116, do Decreto nº 3.048/99, ao regulamentar o artigo 13, da EC nº 20/98, vinculou o deferimento do benefício de auxílio-reclusão aos proventos percebidos, ou não, pelo segurado-apenado:

 

Tal limitação de renda vem sendo reajustada periodicamente de acordo com as seguintes portarias ministeriais:

De outra parte, o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, entendeu que, segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes (Recurso Extraordinário nº 587.365/SC, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 12/6/2008, DJe-117 DIVULG 26-06-2008 PUBLIC 27-06-2008 EMENT VOL-02325-10 PP-01947 ).

 

Assim, para a concessão do auxílio-reclusão devem ser preenchidos os seguintes requisitos:

a) efetivo recolhimento à prisão;

b) demonstração da qualidade de segurado do preso;

c) condição de dependente de quem objetiva o benefício;

d) prova de que o segurado não está recebendo remuneração de empresa ou de que está em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou abono de permanência em serviço.

e) comprovação de baixa renda, para benefícios concedidos a partir da Emenda Constitucional nº 20/98.

 

Na hipótese, houve o recolhimento à prisão de DIEGO KUFFEL em 27-04-2013, conforme atestado de efetivo recolhimento expedido pelo Presídio Estadual de Getúlio Vargas - RS (fl.36).

 

Constato que DIEGO KUFFEL foi posto em liberdade, conforme alvará de soltura expedido em 08-11-2013 (fl. 105).

 

A controvérsia restringe-se ao requisito renda do instituidor do benefício, alegadamente superior ao limite legal, bem como a dependência econômica da autora, alegada companheira do recluso.

 

A qualidade de segurado de DIEGO KUFFEL foi mantida à época da reclusão em 27-04-2013, pois conforme cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, o seu último vínculo de trabalho foi na empresa Laticínios Bom Gosto S.A, no período 22-08-2012 a 02-01-2013 (fls.12/13), fazendo jus à prorrogação do período de graça prevista no art. 15, II da Lei nº8.213/91, que assim dispõe:

 

 

Portanto, na data do recolhimento à prisão em 27-04-2013, o segurado estava presumidamente desempregado e não possuía renda, estando preenchido o requisito relacionado ao limite da renda, conforme dispõe o parágrafo 1º do art. 116 do Decreto n. 3.048/99.

 

O Superior Tribunal de Justiça tem julgado em consonância com a legislação de regência, como dá conta a seguinte ementa:

 

Não tem sido diferente nesta Corte Regional Federal:

 

A Constituição Federal de 1988, para efeito da proteção do Estado, reconheceu a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, remetendo à lei a tarefa de facilitar sua conversão em casamento (artigo 226, § 3º).

 

A regulamentação do referido dispositivo constitucional veio com a Lei 9.278, de 10 de maio de 1996, que assim estabeleceu em seu artigo 1º:

 

Por seu turno, o artigo 16, §3º, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, em sua redação original, ao dispor sobre os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes, definiu como companheiro ou companheira a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o§ 3º do artigo 226 da Constituição Federal.

 

Posteriormente, o Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048. de 06 de maio de 1999), ao especificar a união estável para fins previdenciários, observou o tratamento conferido ao tema pelo artigo 1.723, do Código Civil de 2002, que reconhece como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

 

Esta disposição legal deve ser interpretada conforme a Constituição Federal de 1988, de modo a dela se excluir qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família, consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 132 (Relator: Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 05 de maio de 2011, DJe-198 DIVULG 13-10-2011 PUBLIC 14-10-2011).

 

De toda maneira, para o reconhecimento da união estável, essencial que haja o propósito atual de constituir família, na linha de recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, cujo trecho da ementa assim refere:

 

 

Dessa forma, comprovada a relação intuitu familiae, ou seja, que apresenta convivência duradoura, pública, contínua e reconhecida como tal pela comunidade em que vivem os companheiros, a dependência econômica é presumida, cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social provar o contrário.

 

Nesse sentido:

 

 

Demais, a união estável pode ser demonstrada por prova testemunhal idônea, uma vez que a Lei nº 8.213/91 apenas exige início de prova material para a comprovação de tempo de serviço. (TRF4, AC 0001256-77.2015.404.9999, Sexta Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/06/2015).

 

No caso concreto, a prova oral não foi realizada, razão pela qual o feito foi baixado em diligência, à oitiva de testemunhas que tivessem presenciado, no dia a dia, a união estável supostamente havida entre a autora Sabrina e o instituidor do benefício Diego, na época que antecedeu o recolhimento à prisão (fl.126).

 

Realizada audiência de instrução em 14-12-2016, na qual foram ouvidas duas testemunhas, in verbis:

 

Depoimento da testemunha Eliane Terezinha Mânica:

 

Depoimento da testemunha Bruno Bordignon:

 

Esses testemunhos já seriam suficientes à comprovação da união estável. Porém, os documentos apresentados pela autora, configuram início razoável de prova material, apta a demonstrar a existência da união estável entre a requerente e o falecido:

a) a) CTPS de Diego Kuffel com registro de admissão na empresa Laticínios Bom Gosto S.A em 22-08-2012 e saída em 01-02-2013, com salário de R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais) (fls. 12/13);

b) Instrumento de compra e venda de imóvel em nome do casal, firmado por ambos em 29-06-2012 (fls.21/22);

c) Certidão de casamento de Diego Kuffel e Sabrina Agliardi Rocha, realizada em 12-12-2015 (fl. 132).

 

Desta forma, possível formar um juízo de certeza acerca da união estável havida entre Diego Kuffel e Sabrina Agliardi Rocha há época da reclusão.

 

Assim, é de ser reformada a sentença, a fim de que seja concedido o benefício de auxílio-reclusão à autora.

 

 

Tendo em vista que transcorreram mais de 30 dias entre o recolhimento à prisão (27-04-2013) e o requerimento administrativo (03-06-2013), o marco inicial do benefício deve ser fixado na data do protocolo administrativo (03-06-2013), nos termos do art. 74, II, da Lei 8.213/91.

 

 

Como a autora logrou êxito na integralidade do pedido, invertem-se os ônus da sucumbência, nos termos do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC), para condenar a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, como segue:

 

 

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida para a fase de cumprimento do julgado em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016, e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009.

 

 

 

Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da presente decisão, a teor das Súmulas 111, do STJ, e 76, do TRF da 4ª Região.

 

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça(artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADInº 70038755864 julgada pelo Órgão especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

 

 

A apelação da parte autora restou provida; diferindo-se para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais. Deverá ser observado que o instituidor do benefício foi posto em liberdade.

 

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 1258, disponibilizada no DE de 09/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.