PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. TRF4. 5022255-63.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão do benefício de auxílio-reclusão, em virtude do encarceramento de Raul Purfíro Cardoso, em 20/10/2011.

Sentenciando, o MM. Juiz assim decidiu:

Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação requerendo a reforma da sentença. Alega, em síntese, que a dependência econômica em relação ao filho foi comprovada pelo depoimento das testemunhas e que o fato de receber pensão por morte decorrente do falecimento de seu esposo não é condição impeditiva para comprovar sua dependência econômica para com seu filho.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

O auxílio-reclusão é devido, nos termos do art. 80 da Lei nº 8.213/1991, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa, nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou de abono de permanência em serviço.

Ainda, a respeito do benefício, assim dispôs o art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 1998:

Posteriormente, o Decreto n.º 3.048, de 06 de maio de 1999, Regulamento da Previdência Social, estatuiu:

Em 25/03/2009, ficou assentado pelo Supremo Tribunal Federal que a renda a ser considerada para a concessão do auxílio-reclusão de que trata o art. 201, IV, da CF, é a do segurado preso e não a de seus dependentes, nos seguintes termos:

A propósito da renda auferida pelo segurado preso, o limite de R$360,00, previsto originalmente no art. 13 da EC nº 20/98, foi atualizado de acordo com a seguinte legislação:

Em resumo, os requisitos materiais a serem considerados na concessão do auxílio-reclusão são os seguintes:

Quanto ao instituidor do benefício: estar preso, revestir a qualidade de segurado, e (se for o caso) não auferir remuneração da empresa em que trabalhava, nem estar em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço, e ter renda bruta mensal igual ou inferior ao limite estabelecido no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, devidamente atualizada;

Quanto ao(s) postulante(s) do benefício: revestir(em) a qualidade de dependente(s) do segurado preso.

Nada impede, todavia, que o segurado desempregado receba o benefício, em período de graça, situação que encontra amparo no art. 116, §1º, do regulamento da Previdência Social. Nesse caso, torna-se irrelevante o teto previsto no mesmo artigo, ante a própria inexistência de renda. Vejamos o seguinte precedente:

Saliento que o auxílio-reclusão é devido nas mesmas condições da pensão por morte. Isso significa que, naquilo em que aplicáveis, as disposições que regem esta última (arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213, de 1991) estendem-se ao auxílio-reclusão.

Portanto, sob a égide da redação original do art. 74 da Lei nº 8.213, de 1991, a data de início do auxílio-reclusão deverá recair na data da prisão do segurado. Já sob a égide da nova redação dada ao referido dispositivo pela Medida Provisória nº 1.596-14/97, convertida na Lei nº 9.528, de 1997, a data de início do benefício deverá recair na data da prisão, caso ele seja requerido até 30 (trinta) dias após esse evento; caso ele seja requerido após esse trintídio, porém, o benefício só será devido a partir da data do respectivo requerimento. Entretanto, caso haja dependentes absolutamente incapazes, o benefício será sempre devido desde a data da prisão, pois trata-se de prazo prescricional, que não flui em desfavor de pessoas absolutamente incapazes.

Vale referir ainda que o auxílio-reclusão somente deve ser mantido enquanto o segurado estiver preso. Portanto, o termo final do benefício será sempre a data em que o segurado for posto em liberdade, quer isto ocorra no curso da ação, quer isto ocorra posteriormente.

Conforme certidão emitida pelo departamento da policia civil do Estado do Paraná, o instituidor encontra-se preso desde o dia 20/10/20 (e. 1 - OUT5).

Deve ser analisada a qualidade de segurado do instituidor do benefício. O art. 15 da Lei de Benefícios assim dispõe:

Quanto à qualidade de dependente, a título de prova documental, a parte autora, que é mãe do segurado recluso, juntou aos autos a certidão de nascimento do recluso (e. 1 - OUT6), sua certidão de casamento (e. 1 - OUT7) e certidão de óbito de seu marido (e. 1 - OUT8).

Realizada audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas Maria de Lourdes Barros, Delma Fernandes da Silva e Acir Fernandes (e. 1 - SENT1), as quais afirmaram que o segurado ajudava a mãe e a acompanhava, sendo fundamental para seu sustento.

Pois bem. No tocante à prova da dependência econômica dos pais em relação aos filhos para o fim de concessão de pensão por morte, o que se aplica subsidiariamente ao auxílio-reclusão, a orientação desta Egrégia Corte tem se firmado do seguinte modo:

Com efeito, não se pode confundir o simples auxílio prestado pelo filho com a situação de dependência. É natural que o filho contribua para fazer frente às despesas domésticas, colaborando em certa medida para melhorar as condições de vida da família. Sendo assim, a situação de dependência só resta caracterizada quando comprovado que a renda auferida pelo filho era essencial para a subsistência do genitor ou genitora.

Examinando os documentos juntados aos autos e a prova testemunhal, entendo que não há elementos capazes de demonstrar a efetiva dependência econômica da parte autora em relação ao filho que foi preso. Os documentos acostados não bastam para demonstrar situação de dependência econômica. A propósito, não há sequer documentos que comprovem que o segurado contribuía na manutenção do lar. Ademais, dados extraídos do Plenus revelam que a autora recebe pensão por morte desde 25/05/2007, sendo razoável presumir que desse benefício ela extrai sua principal fonte de sustento.

Em conclusão, ainda que possa ter havido o auxílio do segurado preso na manutenção do grupo familiar, não se verifica a dependência econômica exigida pela legislação de regência. Desse modo, deve ser mantida a sentença, para afastar a concessão do benefício de auxílio-reclusão.

Sucumbente a autora, condeno-a ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, observada a suspensão da exigibilidade dos valores, em razão da assistência judiciária gratuita.

Resta mantida a sentença de improcedência do pedido da autora para que seja concedido o benefício do auxílio-reclusão.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/10/2015, na seqüência 318, disponibilizada no DE de 14/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.