PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. TRF4. 5014673-75.2016.4.04.9999...

Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.

(STJ, Primeira Turma no regime do art. 543-C do CPC1973 - recursos repetitivos, AgRg no REsp 1523797/RS, rel. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 1ºout.2015, DJe 13out.2015)

1) prova do recolhimento à prisão do instituidor;

2) prova da condição de segurado do instituidor ao tempo do recolhimento à prisão;

3) prova do instituidor não estar recebendo remuneração como empregado, ou ser beneficiário de auxílio-doença, aposentadoria, ou de abono de permanência em serviço;

4) prova do instituidor se enquadrar como "segurado de baixa renda";

5) prova da dependência econômica para com o instituidor do pretendente do benefício.

[...] foram juntadas aos autos as identidades da autora e do segurado, cópia da carteira de trabalho do segurado, conta de luz em nome de Miguel Fernandes Garcia, certidão de nascimento do segurado, atestado de saúde ocupacional do segurado e contrato de locação residencial em nome da requerente no qual consta o segurado, equivocadamente, como seu esposo.

Ainda, realizou-se a produção de prova testemunhal durante a Audiência de Instrução e Julgamento de Mov. 35.1, extraindo-se os seguintes relatos:

A requerente Adiiles Lopes alegou que é companheira de Vanderlei dos Santos Soares, afirmando que ambos passaram a residir juntos no ano de 2010 em uma fazenda no Estado de Mato Grosso. Que o detento possuía uma outra companheira com quem ele possuía um filho, todavia, que perdeu o contato com ambos. Que ficou um tempo sem visitar o detento em razão de uma fuga ocorrida no setor de carceragem. Que labora como diarista, todavia, que dependia economicamente do detento.

Aludiu Suzete Kevedo Cardaval que conhece a autora há aproximadamente um ano e meio, no ano de 2014. Que acolheu a autora em sua casa durante algum tempo, todavia, que a autora foi posteriormente residir com a mãe no Estado de Mato Grosso. Que não chegou a conhecer o detento. Que não possui informações sobre a vida da autora com seu suposto companheiro.

Ressalta-se, todavia, que o conjunto probatório se demonstra inapto a comprovar a união alegada pela parte autora. Denota-se que a prova oral foi composta pelo depoimento da própria requerente, tratando-se de mera repetição do exposto à exordial, bem como pelo relato de uma testemunha que sequer conhece o suposto convivente da autora, conforme expressamente relatado.

Conseguinte, a análise da carga probatória documental demonstrou o não emoldurar destes ao requisito subjetivo do "affectio maritalis", inexistindo aos autos, a título de exemplo, sequer uma única foto da requerida ao lado do companheiro que alega convivência notória por anos.

Depreende-se que ao Mov. 1.10 resta acostado o único documento que poderia, in factum, evidenciar as alegações da autora, todavia, simples análise revela que este fora confeccionado no mês de agosto do ano de 2013, ou seja, mais de 04 (quatro) meses APÓS o encarceramento de seu suposto convivente, que se permeou em abril daquele ano.

Logo, denota-se que o documento que reconhece a suposta união estável encontra óbice pelo fato de ter sido realizado em momento suspeito, meses após a prisão do indivíduo que a autora alega ser seu convivente.

Neste sentido, resta no presente caderno processual a completa abstenção probatória de ter a autora e o detento se submetido a uma convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o intento de constituir uma entidade familiar, características fundamentais à caracterização e reconhecimento da união estável.

Ressalta-se que tal ônus era incumbência da demandante, nos termos estabelecidos pelo art. 333, I, do Códex Processual Civil, demonstrando-se implausível, no caso concreto, simplesmente conjecturar os referidos fatos com base tão somente em alegações.

Deste modo, vislumbra-se que a parte autora não se desincumbiu de comprovar a efetiva união estável com o detento Vanderlei dos Santos Soares, razão pela qual seu pleito se reveste de manifesta improcedência.