PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. DEPENDENTE MENOR. DATA DE INÍCIO DE BENEFÍCIO. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO A OUTRO DEPENDENTE EM DATA ANTERIOR. JUROS E...

  PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. DEPENDENTE MENOR. DATA DE INÍCIO DE BENEFÍCIO. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO A OUTRO DEPENDENTE EM DATA ANTERIOR.JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. DIFERIMENTO PARA A FASE PRÓPRIA (EXECUÇÃO).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, negar provimento à apelação da ré e à remessa oficial, diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

GABRIEL MORAES DE SOUZA, menor absolutamente incapaz, representado por sua mãe Cláudia Marciana Moraes, ajuizou ação ordinária contra o INSS, requerendo o pagamento de parcelas de auxílio-reclusão que recebe atualmente, vencidas entre seu nascimento em 12/05/2004 e 31/01/2014, data da concessão administrativa do benefício.

 

Alegou que seu pai, Sandro Melo de Souza, foi condenado a cumprir pena de prisão de 12/01/2003 até 07/02/2032. Afirmou que sua irmã por parte de pai, Andrieli Alves de Souza, obteve o benefício instituído pelo genitor comum (NB 25/136.891.158-4) desde a reclusão até 30/04/2006.

 

Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes (15/06/2015 CPC/1973), declarando o direito do autor ao recebimento do benefício de auxílio-reclusão, na proporção de 100% de sua renda mensal, no período de 01/05/2006 a 30/11/2013, salvo nos períodos de 09/06/2009 a 17/6/2009 e de 08/02/2011 a 12/03/2011 em que houve fuga do recluso (evento 37, SENT1, p.1).

 

Na sessão de 17/08/2016 a Sexta Turma deste Tribunal decidiu, por unanimidade, anular a sentença, tendo em conta que o julgado deveria ter considerado a existência de litisconsórcio necessário, determinando o retorno à origem para promover a citação de Andrieli Alves de Souza (evento 12, RELVOTO1, p.4).

 

Citada, a ré não se manifestou (evento 63).

 

Prolatada nova sentença (23/01/2017 NCPC) que julgou parcialmente procedente o pedido de pensão por morte, cujo dispositivo reproduzo a seguir:

Inconformado, o autor recorreu se insurgindo contra o fato que o período de 12/05/2004 a 30/04/2006 não fora contemplado pela sentença, tendo em vista que, durante esse período, o benefício NB 136.8914.158-45 foi pago desde a reclusão até 30/04/2006 à Andrieli Alves de Souza, irmã tão somente por parte de pai, e que o autor não auferiu proveito econômico de tais pagamentos.

 

Assim, requereu pela reforma da sentença a fim de que o benefício seja pago desde o nascimento do autor, em 12/05/2004, sem qualquer desconto.

 

O INSS, por sua vez apelou, pugnando pela aplicação da TR até 25/03/2015, no tocante ao índice de correção monetária aplicado.

 

Apresentada as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

 

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso pela parte autora, com o parcial provimento da remessa oficial no que se refere à consectários; e pelo desprovimento do recurso do INSS.

 

É o relatório.

 

 

O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.

 

 

Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário (Súmula 490).

Contudo, tratando-se de remessa necessária de sentença proferida em 23/01/2017 que condenou o INSS a pagar parcelas do benefício de auxilio-reclusão, no período de 01/05/2006 a 30/11/2013, salvo nos períodos de 09/06/2009 a 17/06/2009 e de 08/02/2011 a 12/03/2011, em que houve fuga do recluso, é certo que a condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros, jamais excederá 1.000 (mil) salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do art. 796, § 3º, I, do NCPC.

 

 

 

A presente ação se limita à concessão do benefício de auxílio-reclusão decorrente do encarceramento de Sandro Melo de Souza, ocorrido em 12/01/2003. Para fins de clareza, transcrevo excerto do relatório da sentença (evento 66, SENT1):

 

 

As condições para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão são similares às estabelecidas para a pensão por morte, regendo-se pela lei vigente à época do recolhimento do segurado à prisão.

 

No caso concreto, tendo o recolhimento à prisão de SANDRO MELO DE SOUZA ocorrido em 12/01/2003, são aplicáveis as disposições da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.032/95, pela Lei nº 9.528/97 (precedida da Medida Provisória n. 1.596-14, de 10-11-1997) e pela Lei nº 9.876/99, que estatui:

 

Também, conforme o disposto no artigo 201, inciso IV, da Constituição Federal, e no artigo 13, da Emenda Constitucional nº 20/98, o auxílio-reclusão será devido aos dependentes dos segurados de baixa renda da seguinte forma:

 

 

Por sua vez, o artigo 116, do Decreto nº 3.048/99, ao regulamentar o artigo 13, da EC nº 20/98, vinculou o deferimento do benefício de auxílio-reclusão aos proventos percebidos, ou não, pelo segurado-apenado:

 

Tal limitação de renda vem sendo reajustada periodicamente de acordo com as seguintes portarias ministeriais:

 

De outra parte, o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, entendeu que, segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes (Recurso Extraordinário nº 587.365/SC, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 12/6/2008, DJe-117 DIVULG 26-06-2008 PUBLIC 27-06-2008 EMENT VOL-02325-10 PP-01947 ).

 

Assim, para a concessão do auxílio-reclusão devem ser preenchidos os seguintes requisitos:

a) efetivo recolhimento à prisão;

b) demonstração da qualidade de segurado do preso;

c) condição de dependente de quem objetiva o benefício;

d) prova de que o segurado não está recebendo remuneração de empresa ou de que está em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou abono de permanência em serviço.

e) comprovação de baixa renda, para benefícios concedidos a partir da Emenda Constitucional nº 20/98.

 

No caso concreto, de acordo com o Atestado de Efetivo Recolhimento nº 376/14/ACLC, expedido pela Superintendência dos Serviços Penitenciários/RS, Sandro Melo de Souza esteve efetivamente recolhido à prisão em 12/01/2003 com fugas nos períodos entre 09/06/2009 a 17/06/2009 e 08/02/2011 a 12/03/2011 (evento 1, PROCADM2, p.10).

 

Não há discussão quanto à qualidade de dependente do requerente Gabriel Moraes de Souza, nascido em 12/05/2004, porquanto filho menor do instituidor do benefício. Tal condição foi demonstrada por meio da certidão de nascimento (evento 1, RG4, p.1).

 

A dependência econômica do autor filho menor é presumida por força do artigo 16, inciso I, § 4º, da Lei nº 8.213/1991:

No caso em análise, não há controvérsia quanto aos requisitos supramencionados, eis que o benefício foi concedido pelo próprio INSS, inicialmente para a irmã do autor (NB 25/136.891.158-4, DIB 12/01/2003; DCB 30/04/2006) e, após, para ele próprio (NB 25/167.834.029-1).

 

Resta controverso apenas o período de 12/05/2004 a 31/04/2006, em que outra dependente do recluso recebeu o benefício de forma integral.

 

Na hipótese, as questões controversas foram devidamente analisadas na promoção ministerial (evento 33, PARECER1), conforme fundamentos abaixo transcritos, os quais adoto como razões de decidir:

Assiste razão o inconformismo da parte autora. Há uma particularidade no caso dos autos. É que o INSS deferiu a outra dependente do segurado recluso, Andrieli Alves de Souza, irmã do autor tão somente por parte de pai, o auxílio-reclusão, desde a reclusão até 30/04/2006 e, para o autor, concedido administrativamente (NB 167.834.029-1, DER 31/01/14, DIP 12/05/04), conforme evento 16, PROCADM2, pp. 33 e 46.

 

Esclareço que a autora não se favoreceu da percepção do auxílio-reclusão por parte da outra beneficiária. Fosse a hipótese, por exemplo, de mãe e filha convivendo juntas, o recebimento do benefício por uma aproveitaria à outra, não ensejando diferenças pretéritas.

 

Por outro lado, o fato de outro beneficiário ter se habilitado anteriormente não constitui óbice à pretensão vertida na inicial, porquanto as prestações alimentícias decorrentes de benefícios previdenciários, se percebidas de boa-fé, não estão sujeitas à repetição, mormente se eram os únicos dependentes conhecidos e habilitados na época da concessão do auxílio-reclusão.

 

Assim, apesar de Andrieli Alves de Souza ter recebido o auxílio-reclusão, no período da reclusão até 30/04/2006, na sua integralidade, não poderá o INSS descontar daquele benefício as parcelas que deveriam ter sido pagas à autora, uma vez que, até a habilitação desta, era a única dependente conhecida e habilitada, tendo recebido as prestações totalmente de boa-fé.

 

É o entendimento dessa Corte, como abaixo se observa:

 

 

 

Assim, conclui-se que a parte autora possui direito a receber a cota-parte do benefício de auxílio-reclusão desde a data de seu nascimento em 12/05/2004 até 31/04/2006, quando cessou o benefício à irmã. A partir de então, como fixado no dispositivo sentencial, na proporção de 100% de sua renda mensal, no período de 01/05/2006 a 30/11/2013, salvo nos períodos de 09/06/2009 a 17/06/2009 e de 08/02/2011 a 12/03/2011, em que houve fuga do recluso.

 

Dou provimento à apelação da parte autora.

 

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que sejam definidos na fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo Tribunal Superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei nº 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de Precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei nº 11.960/2009.

 

 

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

 

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.

 

Negado provimento à apelação da ré no ponto.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96), devendo restituir os honorários periciais

 

 

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

 

 

São devidas ao requerente as diferenças de sua cota-parte do auxílio-reclusão, desde a data do nascimento do autor (12/05/2004) até 30/04/2006, quando cessou o benefício à irmã, razão pela qual é dado provimento à apelação da parte autora.

Negado provimento à apelação da ré no que se refere aos honorários advocatícios que vão majorados em 15%. Prejudicado o exame do recurso do INSS no que se refere aos consectários, diferindo-se para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora, negar provimento à apelação da ré e à remessa oficial, diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/10/2017, na seqüência 624, disponibilizada no DE de 25/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ E À REMESSA OFICIAL, DIFERIR PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FORMA DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, ADOTANDO-SE INICIALMENTE O ÍNDICE DA LEI 11.960/2009.