PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. DESEMPREGO DO INSTITUIDOR POR OCASIÃO DO RECOLHIMENTO À PRISÃO. CONSECTÁRIOS. TRF4. 0003337-62.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e adequar, de ofício, a aplicação da correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

RENAN CARVALHO PIETROWSKI, nascido em 10/01/2001, representado por seu pai, CLÁUDIO JOSÉ PIETROWSKI, ajuizou ação ordinária contra o INSS em 12/09/2014, postulando auxílio-reclusão pelo recolhimento à prisão de sua mãe, Marli Hartge Carvalho.

 

O pedido de liminar foi deferido, sendo determinada a implantação do benefício.

 

A sentença (fls. 48/54), datada de 27/07/2015, julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder auxílio-reclusão ao autor, desde a data do requerimento administrativo (14/08/2014) e ao pagamento das parcelas em atraso pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança até 25/03/2015, e, a partir disso, pelo IPCA-E como índice de correção monetária e juros moratórios de 6% ao ano. Condenou a autarquia também em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas e custas processuais, calculadas pela metade. Sentença não submetida a reexame necessário.

 

O INSS apelou (Evento 3-APELAÇÃO27), alegando que o benefício não seria devido, uma vez que o último salário-de-contribuição do instituidor seria superior ao limite legal. Caso mantida a sentença, requereu a aplicação da Lei 11.960/2009 em relação à correção monetária, e a isenção de custas.

 

Com contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

 

AUXÍLIO-RECLUSÃO

 

O benefício de auxílio-reclusão é assimilado pela lei ao de pensão por morte para fins de concessão, nos termos do art. 80 da Lei 8.213/1991:

A concessão do benefício de auxílio-reclusão, de que trata o art. 80, da Lei n. 8.213/1991, deve observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do evento ensejador do benefício, ou seja, a data da prisão (STJ, Segunda Turma, AgRg no AREsp 652.066/MS, rel. Humberto Martins, j. 07/05/2015, DJe 13/05/2015).

 

[...] O benefício de auxílio-reclusão destina-se diretamente aos dependentes de segurado que contribuía para a Previdência Social no momento de sua reclusão, equiparável à pensão por morte; visa a prover o sustento dos dependentes, protegendo-os nesse estado de necessidade.[...] (STJ, Primeira Turma no regime do art. 543-C do CPC1973 - recursos repetitivos, AgRg no REsp 1523797/RS, rel. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 01/10/2015, DJe 13/10/2015)

 

A Emenda Constitucional n.º 20, de 15/12/1998, estabeleceu restrição adicional à concessão do benefício, ao prever no inc. IV do art. 201 da Constituição a outorga somente aos dependentes dos segurados de baixa renda. A respeito desse tema o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assim deliberou em precedente cogente:

Com base nesses preceitos, devem ser demonstrados os seguintes requisitos para concessão de auxílio-reclusão:

CASO CONCRETO

No caso, não havendo reexame necessário, o único requisito controvertido é aquele questionado na apelação do INSS.

 Para aferição do enquadramento no conceito de segurado de baixa renda de que trata o inc. IV do art. 201 da Constituição, vige o preceito do art. 13 da EC 20/1998, que na data do recolhimento à prisão da instituidora (04/02/2014, fl. 12), indicava o limite de R$ 1.025,81 (Portaria MPAS n.º 19, de 10/01/2014).

Na época do recolhimento à prisão, a instituidora estava desempregada, tendo sido encerrado o último vínculo empregatício no início de novembro de 2012 (fl. 16). Portanto, quando do encarceramento, não há indicativo de que ela tivesse renda, mas mantinha a qualidade de segurado. O INSS alega que o último salário-de-contribuição referente a um mês inteiro de trabalho seria superior ao limite acima mencionado, e que, por esse motivo, o benefício não poderia ser concedido.

 

Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a situação de desemprego por ocasião do recolhimento à prisão autoriza a concessão de auxílio-reclusão, independentemente do valor do último salário-de-contribuição do segurado:

 

A matéria foi também selecionada pelo STJ como representativa de controvérsia (Tema 896, REsp 1485416/SP e REsp 1485417/MS), processos julgados em 22/11/2017, sendo negado provimento aos recursos especiais interpostos pelo INSS, conforme a proclamação final de julgamento constante da página do Superior Tribunal de Justiça. Embora não tenha ocorrido ainda a publicação do acórdão, já existe a interpretação da lei federal fixada pelo Tribunal responsável pela sua uniformização. Mantém-se a sentença que determinou a concessão do benefício.

 

CONSECTÁRIOS

 

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (art. 11 da Lei Estadual 8.121/1985, com a redação da Lei Estadual 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864, TJRS, Órgão Especial). Dá-se provimento à apelação nesse ponto.

 

Os demais consectários ficam mantidos conforme fixados.

 

CONCLUSÃO

 

Dado parcial provimento à apelação do INSS, somente para isentá-lo do pagamento de custas. Adequação, de ofício, da correção monetária.

 

DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação e adequar, de ofício, a aplicação da correção monetária.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/03/2018, na seqüência 22, disponibilizada no DE de 01/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E ADEQUAR, DE OFÍCIO, A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA.