PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. DESEMPREGO DO INSTITUIDOR POR OCASIÃO DO RECOLHIMENTO À PRISÃO. CONSECTÁRIOS. TRF4. 0005194-46.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade,dar provimento à apelação do INSS, dar parcial provimento à remessa oficial, tida por interposta, e adequar, de ofício, a aplicação dos consectários legais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

VENZON DE SOUZA SOARES, nascido em 30/03/2009, representado por sua mãe, SIMONE MELO DE SOUZA, ajuizou ação ordinária contra o INSS em 03/04/2014, postulando auxílio-reclusão, no período de 13/04/2011 a 12/12/2013, pelo recolhimento à prisão de seu pai, Eduardo Pacheco Soares.

 

O pedido de liminar foi indeferido.

 

A sentença (fl. 61), datada de 22/04/2015, julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder auxílio-reclusão ao autor, no período de 13/07/2011 a 12/12/2013, com correção monetária desde cada vencimento e juros desde a citação, de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494/97. O INSS foi condenado também ao pagamento de honorários de advogado fixados em 10% do valor das parcelas da condenação, e metade das custas processuais. O julgado não foi submetido ao reexame necessário.

 

O INSS apelou (fls. 65/66), alegando que deve ser reconhecido o reexame necessário e a isenção de custas da autarquia.

 

Com contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

 

O MPF emitiu parecer pelo desprovimento do recurso.

 

DO REEXAME NECESSÁRIO

 

O reexame necessário incide nas hipóteses do art. 475 do CPC de 1973, mas há exceção quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (§ 2º do art. 475 do CPC de 1973). Para os casos de sentença ilíquida, como o presente, a jurisprudência uniformizada do Superior Tribunal de Justiça orienta pela incidência do reexame necessário:

 

 

Deve-se conhecer o reexame necessário neste processo

 

AUXÍLIO-RECLUSÃO

 

O benefício de auxílio-reclusão é assimilado pela lei ao de pensão por morte para fins de concessão, nos termos do art. 80 da Lei 8.213/1991:

 A concessão do benefício de auxílio-reclusão, de que trata o art. 80, da Lei n. 8.213/1991, deve observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do evento ensejador do benefício, ou seja, a data da prisão (STJ, Segunda Turma, AgRg no AREsp 652.066/MS, rel. Humberto Martins, j. 07/05/2015, DJe 13/05/2015).

 

[...] O benefício de auxílio-reclusão destina-se diretamente aos dependentes de segurado que contribuía para a Previdência Social no momento de sua reclusão, equiparável à pensão por morte; visa a prover o sustento dos dependentes, protegendo-os nesse estado de necessidade.[...] (STJ, Primeira Turma no regime do art. 543-C do CPC1973 - recursos repetitivos, AgRg no REsp 1523797/RS, rel. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 01/10/2015, DJe 13/10/2015)

 

A Emenda Constitucional n.º 20, de 15/12/1998, estabeleceu restrição adicional à concessão do benefício, ao prever no inc. IV do art. 201 da Constituição a outorga somente aos dependentes dos segurados de baixa renda. A respeito desse tema o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assim deliberou em precedente cogente:

Com base nesses preceitos, devem ser demonstrados os seguintes requisitos para concessão de auxílio-reclusão:

CASO CONCRETO

A sentença analisou adequadamente a pretensão:

 

 

Adota-se a argumentação acima apresentada como razões de decidir. Os demais requisitos para concessão do benefício foram atendidos, devendo ser mantida a sentença no ponto.

 

 

CONSECTÁRIOS

 

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- IPCA-E (a partir de 30 de junho de 2009, conforme RE870.947, j. 20/09/2017).

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (art. 11 da Lei Estadual 8.121/1985, com a redação da Lei Estadual 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864, TJRS, Órgão Especial).

 

CONCLUSÃO

 

Dar provimento ao apelo do INSS e dar parcial provimento à remessa oficial, tida por interposta, somente no que tange à isenção das custas processuais, e determinar a aplicação, de ofício, dos critérios de juros e correção monetária.

 

DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS, dar parcial provimento à remessa oficial, tida por interposta, e adequar, de ofício, a aplicação dos consectários legais.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/03/2018, na seqüência 23, disponibilizada no DE de 01/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, E ADEQUAR, DE OFÍCIO, A APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.