PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO E PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. TRF4. 0003244-36.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação da ré de sentença que julgou procedente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício de auxílio-reclusão DER em 03-01-2012(fl.14) à Alexandra Fonseca Rodrigues e Julio Cezar Rodrigues De Souza Pinto, em razão do encarceramento do segurado companheiro e genitor, respectivamente, Juliano De Souza Pinto(fl.13).

Sobreveio sentença, cujo dispositivo tem o seguinte teor:

A autarquia apela arguindo, em síntese, que o instituidor foi preso em 29-10-2011 e que detinha a qualidade de segurado até 16-05-2011, já considerando o período de graça de 12 meses, já que as contribuições cessaram em 29-03-2010. Que não há nos autos documentos para comprovar o desemprego do detento. Que o detendo era traficante e que sua profissão era comerciante, não tendo que se falar em trabalhador rural. Pugna pela aplicação da Lei 11.960/2009 no que se refere à correção monetária e juros de mora.

Oportunizada a apresentação das contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

O Ministério Público opinou pelo desprovimento da apelação.

É relatório.

 

 

Inicialmente, não conheço do agravo Retido interposto pelos autores em audiência realizada em 04-07-2013 (fl.93/94), porquanto não requerida expressamente sua análise por este Tribunal, em razões de apelação, conforme o disposto no art. 523, §1º, CPC reproduzo in verbis:

 

 

Em relação à remessa oficial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp 934642/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 30-06-2009), prestigiou a corrente jurisprudencial que sustenta ser inaplicável a exceção contida no § 2.º, primeira parte, do art. 475 do CPC aos recursos dirigidos contra sentenças (a) ilíquidas, (b) relativas a relações litigiosas sem natureza econômica, (c) declaratórias e (d) constitutivas/desconstitutivas insuscetíveis de produzir condenação certa ou de definir objeto litigioso de valor certo (v.g., REsp. 651.929/RS).

 

Assim, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

 

Não sendo esse o caso dos autos, dou por interposta a remessa oficial.

 

 

As condições para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão são similares às estabelecidas para a pensão por morte, regendo-se pela lei vigente à época do recolhimento do segurado à prisão.

 

No presente caso Julio Cezar Rodrigues de Souza Pinto (menor impúbere), representado por Alexandra Fonseca Rodrigues ajuizaram a presente ação previdenciária em face do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, alegando que a parte autora, na qualidade de filho e dependente do detento Juliano de Souza Pinto, formulou pedido administrativo, no dia 03/01/12, para concessão de auxílio-reclusão, que foi indeferido. Assevera que o INSS entendeu que houve perda da qualidade de segurado do detido no dia 16/05/11, tendo em vista que o período de graça é mantido por 12 meses após a cessação da última contribuição. Argumentou que o instituidor do benefício estava desempregado e, portanto, o período de graça deve ser considerado de 24 meses, mantendo a qualidade de segurado até 16/05/12.

 

O auxílio-reclusão é benefício previsto no caput do art. 80 da Lei nº 8.213/91, assim redigido:

A questão controvertida destes autos diz respeito à manutenção da qualidade de segurado pelo instituidor do benefgício quando do recolhimento à prisão e a extensão do período de graça em razão do desemprego involuntário.

Transcrevo excertos da sentença vergastada, no que interessa ao deslinde da questão, verbis:

Da audiência de instrução realizada em 04-07-2013, extraem-se os seguintes depoimentos, os quais transcrevo in verbis:

Depoimento da testemunha Ana Carolina de Quadros:

Depoimento da testemunha Elisangela da Silva Camargo:

 

A tese defendida pela autarquia merece guarida. Senão vejamos.

 

Dos depoimentos depreende-se que antes de ser preso e após o último vínculo, Juliano trabalhava na terra com a mãe. Entretanto, no caso concreto, não há como se reconhecer regime de economia familiar, tendo em vista não haver um único documento que demonstrasse o início de prova material do alegado labor rural, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Depreende-se ainda, que exercia alguma atividade, ainda que eventual, e ou na informalidade.

 

O quadro que se esboça não demonstra situação de desemprego involuntário; inviável então, a prorrogação do período de graça, considerada pelo juízo a quo, que incide na espécie, conforme o artigo 15, § 2º, da Lei 8.213/91, que reza:

Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

Desarte, à medida que se impõe é o provimento da remessa oficial e da apelação da autarquia a fim de julgar improcedentes os pedidos formulados pela parte autora.

 

Deve ser cancelado administrativamente o benefício atualmente percebido pela autora NB 166.029.060-8, concedido em antecipação de tutela, não devendo ocorrer a devolução dos valores recebidos de boa-fé até então.

 

No que se refere à restituição dos valores recebidos, importante destacar a orientação da Turma Nacional de Uniformização: 'não se deve exigir a restituição dos valores que foram recebidos de boa-fé pelo beneficiário da Seguridade Social em decorrência de erro administrativo' (TNU, PU 2004.81.10.026206-6, Re. José Antonio Savaris, DJ 25.11.2011).

 

A jurisprudência dos Tribunais pátrios, em casos semelhantes, não destoa deste posicionamento, no sentido da assegurar a irrepetibilidade dos valores auferidos de boa-fé pelo segurado:

 

Invertidos os ônus sucumbenciais, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios em R$ 788,00, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária do pálio da assistência judiciária gratuita.

 

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e à remessa oficial.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 716, disponibilizada no DE de 27/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL. APRESENTOU RESSALVA DE FUNDAMENTAÇÃO A DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA.