PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. INSTITUIDOR DE BAIXA RENDA. TRF4. 5006756-05.2016.4.04.9999...

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária intentada por INES MARIA DOMERASKY contra o INSS em 29out.2014, pretendendo haver auxílio-reclusão por recolhimento à prisão de Oristides da Silveira.

São os seguintes os dados da sentença (Evento 39):

O Juízo de origem determinou em sentença a implantação do benefício no prazo de vinte dias, o que se cumpriu a partir de 1ºjun.2015 (Evento54).

Apelou o INSS (Evento 45) afirmando que o último salário do segurado foi de R$ 2.346,57. O limite legal era R$ 1.025,81. Assim, a renda era superior ao limite legal. Refuta a condição de dependente da autora, pois ela nenhuma prova fez de que tenha realmente mantido um relacionamento com o instituidor por um período suficientemente longo, apto à caracterizar a estabilidade da união. Por fim, requereu atribuição do efeito suspensivo ao recurso, com cassação da medida cautelar determinada pelo Juízo de origem.

Em contrarrazões parciais (Evento 52) a autora defendeu a condição de dependente previdenciária do instituidor, e deduziu alegações quanto a correção monetária e juros dissociadas das conclusões sentenciais.

Veio o processo a esta Corte.

AUXÍLIO-RECLUSÃO

O benefício de auxílio-reclusão é assimilado pela lei ao de pensão por morte para fins de concessão, nos termos do art. 80 da L 8.213/1991:

A concessão do benefício de auxílio-reclusão, de que trata o art. 80, da Lei n. 8.213/1991, deve observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do evento ensejador do benefício, ou seja, a data da prisão (STJ, Segunda Turma, AgRg no AREsp 652.066/MS, rel. Humberto Martins, j. 7maio2015, DJe 13maio2015).

[...] O benefício de auxílio-reclusão destina-se diretamente aos dependentes de segurado que contribuía para a Previdência Social no momento de sua reclusão, equiparável à pensão por morte; visa a prover o sustento dos dependentes, protegendo-os nesse estado de necessidade.[...] (STJ, Primeira Turma no regime do art. 543-C do CPC1973 - recursos repetitivos, AgRg no REsp 1523797/RS, rel. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 1ºout.2015, DJe 13out.2015)

A Emenda Constitucional 20, de 15dez.1998, estabeleceu restrição adicional à concessão do benefício, ao prever no inc. IV do art. 201 da Constituição a outorga somente aos dependentes dos segurados de baixa renda. A respeito desse tema o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assim deliberou em precedente cogente:

Com base nesses preceitos, devem ser demonstrados os seguintes requisitos para concessão de auxílio-reclusão:

Os requisitos 1, 2, e 3 não são controvertidos, conforme decisão administrativa (Evento 14-OUT7-p. 8 e 9), e o expresso na contestação (Evento 23-CONT1-p. 1):

4) Segurado de baixa renda. Para aferição do enquadramento no conceito de segurado de baixa renda de que trata o inc. IV do art. 201 da Constituição, vige o preceito do art. 13 da EC 20/1998, que na data do recolhimento à prisão do instituidor (7fev.2014, Evento 1-OUT9) indicava o limite de R$ 1.025,81 (Port. 19, de 10jan.2014).

Os registros do CNIS do instituidor (Evento 23-OUT3) indicam o último salário de contribuição, da competência de janeiro de 2014, no valor de R$ 2.346,57, que se apresenta consideravelmente superior ao limite constitucional. Analisando as remunerações de meses anteriores, que são substancialmente mais baixas, vê-se que entre março e dezembro de 2013 a menor remuneração foi de R$ 1.565,53, valor mais de cinquenta por cento superior ao limite estabelecido para o ano de 2014.

Ainda que se admita certa flexibilidade, como proposto no julgamento do AgRg no REsp 1523797, a situação retratada neste processo ultrapassa os limites do conceito constitucional, notadamente considerando que a requerente do benefício é mulher adulta e válida.

Não está presente o requisito 4) acima referido.

5) Dependência econômica. A parte requerente do benefício de auxílio-reclusão se diz economicamente dependente do instituidor por ter sido dele companheira em união estável, o que estabeleceria a presunção de que trata o inc. I e o § 4º do art. 16 da L 8.213/1991, na redação vigente ao tempo do recolhimento à prisão. O Juízo de origem, analisando em sentença a prova testemunhal, concluiu pela presença da união estável, nos seguintes termos:

O INSS nada contrapôs à prova ou à presunção.

Vale ressaltar que esta Corte admite a prova exclusivamente testemunhal da união estável para fins previdenciários (TRF4, Sexta Turma, AC 0012182-83.2016.404.9999, rel. Vânia Hack De Almeida, D.E. 5dez.2016).

Está presente o requisito 5) acima indicado.

Ausente uma das condições para haver o benefício, não há direito ao auxílio-reclusão. Deve ser reformada a sentença que concedeu o benefício, invertendo-se a sucumbência.

Pagará a autora e apelada as custas e demais despesas do processo, além de honorários aos advogados do INSS fixados em dez por cento do valor da causa (inc. I do § 3º do art. 85 do CPC), atualizado nos termos do art. 1º-F da L 9.494/1997, na redação da L 11.960/2009, por equiparação aos créditos contra a fazenda pública. Os ônus da sucumbência ficam com exigibilidade suspensa nos termos da gratuidade da justiça.

Revoga-se expressamente a ordem de implantação de benefício outorgada pelo Juízo de origem, a contar da data deste julgamento.

Não está autorizado o INSS a postular a repetição do que pagou à autora e apelada por força da ordem liminar, nos termos da jurisprudência da Terceira Seção desta Corte (TRF4, Terceira Seção, EI 5006850-96.2011.404.7001/PR, rel. Salise Monteiro Sanchotene, j. 4ago.2016). Ressalva-se entendimento pessoal divergente deste Relator, fundado em precedente cogente do Superior Tribunal de Justiça (a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos; STJ, Primeira Seção no regime do art. 543-C do CPC1973 - recursos repetitivos, rel. Ari Pargendler, j. 12fev.2014).

Pelo exposto, voto por dar provimento à apelação e à remessa necessária.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/03/2017, na seqüência 497, disponibilizada no DE de 20/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA.