PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E O SEGURADO RECLUSO. TRF4. 0009768-49.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Taila Milena De Azevedo Althaus recorreu da sentença que não lhe concedeu o benefício de auxílio-reclusão, em decorrência do encarceramento de seu companheiro, Airton Ferreira, preso em 17 de setembro de 2013.

Alegou que os documentos juntados aos autos confirmam a sua união estável com o segurado.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

As condições para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão são similares às estabelecidas para a pensão por morte, regendo-se pela lei vigente à época do recolhimento do segurado à prisão.

Na hipótese, tendo o recolhimento à prisão de Airton Ferreira ocorrido em 17 de setembro de 2013, são aplicadas as disposições da Lei nº 8.213/91, já na redação atual, dada pela Lei nº 9.528/97:

Também, conforme o disposto no artigo 201, inciso IV, da Constituição Federal, e no artigo 13, da Emenda Constitucional nº 20/98, o auxílio-reclusão será devido aos dependentes dos segurados de baixa renda da seguinte forma:

 

 

Por sua vez, o artigo 116, do Decreto nº 3.048/99, ao regulamentar o artigo 13, da EC nº 20/98, vinculou o deferimento do benefício de auxílio-reclusão aos proventos percebidos, ou não, pelo segurado-apenado:

 

 

Tal limitação de renda vem sendo reajustada periodicamente de acordo com as seguintes portarias ministeriais:

 

 

De outra parte, o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, entendeu que, segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes (Recurso Extraordinário nº 587.365/SC, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 12/6/2008, DJe-117 DIVULG 26-06-2008 PUBLIC 27-06-2008 EMENT VOL-02325-10 PP-01947 ).

Assim, para a concessão do auxílio-reclusão devem ser preenchidos os seguintes requisitos:

a) efetivo recolhimento à prisão;

b) demonstração da qualidade de segurado do preso;

c) condição de dependente de quem objetiva o benefício;

d) prova de que o segurado não está recebendo remuneração de empresa ou de que está em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou abono de permanência em serviço.

e) comprovação de baixa renda, para benefícios concedidos a partir da Emenda Constitucional nº 20/98.

 No caso em apreço, houve a reclusão de Airton Ferreira em 17 de setembro de 2013, conforme atestado emitido pela Unidade Prisional de Chapecó/SC (fl. 12).

A qualidade de segurado do instituidor do benefício está comprovada pela cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (fls. 14/17), na qual consta o registro do vínculo de emprego Seara Alimentos Ltda, período de 1º de janeiro de 2013 a 6 de maio de 2013, na função de operador de máquinas.

Além disso, o salário-de-contribuição de Airton quando do encarceramento era de R$ 800,00 (oitocentos reais), inferior ao limite estabelecido pela portaria ministerial vigente há época.

A controvérsia restringe-se à comprovação da união estável e, por conseguinte dependência econômica da autora em relação ao segurado.

A Constituição Federal de 1988, para efeito da proteção do Estado, reconheceu a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, remetendo à lei a tarefa de facilitar sua conversão em casamento (artigo 226, § 3º).

A regulamentação do referido dispositivo constitucional veio com a Lei 9.278, de 10 de maio de 1996, que assim estabeleceu em seu artigo 1º:

 

Por seu turno, o artigo 16, §3º, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, em sua redação original, ao dispor sobre os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes, definiu como companheiro ou companheira a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o§ 3º do artigo 226 da Constituição Federal.

Posteriormente, o Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048. de 06 de maio de 1999), ao especificar a união estável para fins previdenciários, observou o tratamento conferido ao tema pelo artigo 1.723, do Código Civil de 2002, que reconhece como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Nesse aspecto, oportuno referir que tal dispositivo de lei deve ser interpretado conforme a Constituição Federal de 1988, de modo a dele se excluir qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família, consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 132 (Relator: Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 05/05/2011, DJe-198 DIVULG 13-10-2011 PUBLIC 14-10-2011).

De toda maneira, para o reconhecimento da união estável, essencial que haja o propósito atual de constituir família, na linha de recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, cujo trecho da ementa assim refere:

 

 

Dessa forma, comprovada a relação intuitu familiae, ou seja, que apresenta convivência duradoura e por tempo indeterminável, contínua e reconhecida publicamente na comunidade em que convivem os companheiros, a dependência econômica é presumida, cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social demonstrar o contrário.

 

Nesse sentido:

 

 

Demais, a união estável pode ser demonstrada por prova testemunhal idônea, que informe a existência do relacionamento more uxorio, uma vez que a Lei nº 8.213/91 apenas exige início de prova material para a comprovação de tempo de serviço. (TRF4, AC 0001256-77.2015.404.9999, Sexta Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/06/2015).

A fim de provar a existência de união estável, a autora juntou aos autos os seguintes documentos:

a) termo de quitação total dos direitos trabalhistas, datado de setembro/2013, em nome de Airton Ferreira, e assinado pela própria autora, qualificada como companheira do recluso (fl. 20);

b) proposta de abertura de conta corrente no Banco do Brasil, datada de março de 2013, em nome de Airton, onde consta que vive em união estável com a autora (fls. 21/24).

No entanto, mesmo regularmente intimada por seu procurador, a autora não compareceu e deixou de arrolar testemunhas para comprovar os fatos alegados.

Neste contexto, não houve produção de prova testemunhal no sentido de comprovar a união estável entre a autora e o segurado, na oportunidade em que se manteve recluso.

Deve ser mantida a sentença de improcedência.

 

Mantenho a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, como tal fixado, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060, de 05/02/1950, por ser ela beneficiária da assistência judiciária.

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos recursos oferecidos pelas partes, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/11/2015, na seqüência 736, disponibilizada no DE de 05/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.