PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. NATUREZA. REQUISITOS. DESEMPREGO DO SEGURADO - INOCORRÊNCIA - CTPS. IMPROCEDÊNCIA. TRF4. 5001842-64.2014.4.04.7121

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-reclusão, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade em razão da concessão de AJG (Evento 3).

 

A parte autora apela, reafirmando o direito à obtenção do benefício e alegando que o segurado estava desempregado no mês anterior ao recolhimento à prisão, encontrando-se sem qualquer renda naquele momento.

 

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

Instado a manifestar-se, Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento à apelação.

 

É o relatório.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

O auxílio-reclusão é benefício previdenciário ao qual têm direito os dependentes do segurado de baixa renda que venha a ser recolhido à prisão. A legislação que rege o benefício tem por base o artigo 201, IV, da Constituição Federal, o artigo 13 da EC 20/98, o artigo 80 da Lei nº 8.213/91, bem como a regulamentação do Decreto 3048/99 em seus artigos 116 a 119 e alterações posteriores.

 

Tal qual a pensão por morte, o auxílio-reclusão é benefício previdenciário que socorre não ao segurado, mas aos seus dependentes; e somente esses possuem legitimidade para requerê-lo. Daí a aplicação subsidiária das disposições normativas que tratam da pensão por morte ao auxílio-reclusão em tudo o que for compatível com a legislação específica do tema (Resp 760767, DJ 24/10/2005, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma).

 

No dizer da Juíza Federal Marta Ribeiro Pacheco (Auxílio-reclusão, Revista de Doutrina da 4ª Região, Junho/2009), esse benefício visa à proteção da família do segurado preso que, no período de encarceramento, encontra-se impossibilitado de prover a subsistência de seus dependentes, procurando evitar que fiquem expostos ao total abandono.

 

O intuito da existência do auxílio reclusão, portanto, é dar efetividade à garantia constitucional do artigo 5º, XLV, da CF/88, de que nenhuma pena passará da pessoa do condenado.

 

 

Embora não haja carência para sua concessão, são requisitos para a obtenção de tal benefício:

- a existência da condição de segurado na data do recolhimento à prisão (caput do artigo 80 da Lei nº 8.213/91 c/c § 4º do artigo 116 do Decreto 3048/99);

- prisão em regime semi-aberto ou fechado (certificada), em razão de decisão judicial (§ 5º do artigo 116 do Decreto 3048/99);

- não percepção, pelo segurado, de remuneração empregatícia, de abono de permanência em serviço, ou mesmo de benefício em razão de gozo de auxílio-doença ou aposentadoria (caput do artigo 80 da Lei nº 8.213/91);

- último salário-de-contribuição do segurado caracterizador de "baixa renda" (artigo 13 da EC 20/98);

- configuração da condição de dependente pelo solicitante (artigo 16 da Lei nº 8.213/91).

 

Equipara-se à condição de recolhido à prisão a situação do segurado com idade entre 16 e 18 anos que tenha sido internado em estabelecimento educacional ou congênere, sob custódia do Juizado de Infância e da Juventude.

 

 

A data de início do benefício (DIB) é a do efetivo recolhimento à prisão, ou a data da solicitação, no caso do requerimento ser efetuado em prazo maior que 30 dias após o recolhimento (§ 4º do artigo 116 do Decreto 3048/99). No entanto, para os dependentes absolutamente incapazes (artigo 79 c/c 103, ambos da Lei 8.213/91), bem como para benefícios requeridos até a data de 11/11/1997 (Data de publicação da MP 1.596-14/97, convertida na Lei nº 9.528/97), a DIB será sempre a data do recolhimento à prisão.

 

Segundo já decidido em sede de recurso extraordinário, julgado pela sistemática do artigo 543-B, do CPC, "a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada como parâmetro para concessão do benefício e não a de seus dependentes", tendo sido adotado, após a EC 20/1998, "o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários" (RE 587.365, Pleno), reconhecendo-se a necessidade de fixação de critérios financeiros objetivos para a limitação do alcance do benefício previdenciário. Atualmente, ante a ausência de um conceito estabelecido pela lei que defina "baixa renda", tais critérios concretizam-se pelos valores anualmente corrigidos em Portarias do MPAS, as quais atualizam o montante fixado no artigo 13 da EC nº 20/98, resultando no seguinte histórico:

 

 

 

 

Conforme regulamentado no § 3º do artigo 39 do Decreto 3048/99, o valor do benefício será aquele que o segurado teria direito no caso de eventual aposentadoria por invalidez no momento da prisão. Assim, o valor do auxílio-reclusão corresponderá ao equivalente a 100% do salário-de-benefício, o qual, sabidamente, corresponde à média dos 80% maiores salários-de-contribuição do período contributivo, a contar de julho de 1994.

 

Vale ressaltar que, para o segurado especial (trabalhador rural), o valor do auxílio-reclusão é de um salário-mínimo, se o mesmo não contribuiu facultativamente.

 

 

A controvérsia posta no recurso de apelação diz respeito à pretensão de percepção de auxílio-reclusão pela parte autora a partir do recolhimento do segurado à prisão, em 10/03/2013. 

 

A condição de segurado ficou comprovada no Evento 1 (CTPS6) e no Evento 7 (PROCADM1).

 

A data do recolhimento à prisão é 10/03/2013. O regime de cumprimento da pena, conforme o atestado do Evento 1 (OUT3), é o Regime Fechado, e o requerimento do benefício deu-se em 11/02/2014 (Evento 1 - INFBEN8).

 

A condição de dependente pelo solicitante restou comprovada pela certidão de nascimento (Evento 1 - CERTNASC4), presumindo-se a dependência econômica, nos termos do parágrafo 4º do artigo 16 da Lei 8.213/91:

 

 

No caso em concreto, alega a parte autora que o instituidor estava desempregado, sem renda, no mês anterior ao recolhimento em questão, efetuado em 10/03/2013, o que não se verifica na prática. A análise do caso foi efetuada com perfeição pelo MM. Juízo a quo, verbis:

 

Verifica-se, portanto, que a parte autora não faz jus ao benefício requerido, em razão do não atendimento ao requisito da renda, razão pela qual merece ser mantida a sentença.

 

 

Mantida a sentença de improcedência.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

 

É o voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/05/2015, na seqüência 191, disponibilizada no DE de 14/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.