PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. DESEMPREGO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. TRF4. 5007183-80.2014.4.04.7118...

1. A regra que regula a concessão do auxílio-reclusão é a vigente na época do recolhimento do segurado à prisão, que, no caso, é a Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97. 2. Fazem jus à percepção de auxílio-reclusão os filhos menores do preso quando demonstrada a manutenção da qualidade de segurado quando da prisão em razão do desemprego (art. 15, II e § 2º, da Lei 8.213/91). 3. No caso, transcorridos mais de 12 meses após o último vínculo empregatício, o segurado continuou a cometer delitos. Verificou-se, portanto, a perda de sua qualidade de segurado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso das partes autoras, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação em face de sentença que assim dispôs:

Apelam as partes autoras, sustentando a reforma do julgado. Suscitam que a qualidade de segurado restou mantida, tendo em vista que o genitor das autoras estava em período de graça à época da reclusão, na forma do artigo 15, II e §2º, da Lei 8.213/91. Ainda, foi ressaltada a existência de ofício expedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, informando que o Sr. Marco Antonio Gomes estava desempregado no ano de 2014. Por derradeiro, requerem a majoração dos honorários advocatícios.

O Ministério Público Federal opinou pelo improvimento da apelação.

Oportunizadas as contrarrazões, as quais não aportaram ao feito, subiram os autos a esta Corte.

Controverte-se, na espécie, acerca do direito das partes autoras à concessão do benefício de auxílio-reclusão.

Como é sabido, o auxílio-reclusão independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o recolhimento à prisão ocorrido em 21/03/2003, com liberação em 03/02/2003, e novo recolhimento à prisão em 22/06/2004 (Evento 1, COMP6), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

As autoras Bruna Aparecida Castanho Gomes e Maria Eduarda Castanho Gomes, absolutamente incapazes, devidamente representadas pela genitora Ana Paula Castanho, postulam a concessão de benefício de auxílio-reclusão desde o encarceramento de seu genitor, Marco Antonio Gomes, em 21/03/2003, com liberação em 03/02/2003, e novamente recolhido à prisão em 22/06/2004 (Evento 1, COMP6).

Assim consignou trecho da sentença, in verbis (Evento 75 - SENT1):

Ainda, o Ministério Público Federal, em seu parecer, assim dispôs (Evento 4 - PARECER 1):

Dessa forma, da análise dos presentes autos, denota-se que o genitor das autoras continuou cometendo delitos quando em período de graça, conforme se verifica da consulta extraída do site de Consultas Integradas da Secretaria de Segurança Pública do Estado do RS (Evento 75 - SENT1), havendo diversos registros em nome do Sr. Marco Antonio nos anos de 2003, 2004, 2005, 2006, 2012 e 2013, sendo grande parte desses delitos cometidos quando o mesmo estava foragido do sistema carcerário.

Cuidando-se de sentença publicada/disponibilizada em data anterior a 18.03.2016, devem ser observados os parâmetros até então vigentes, sem que isso implique em não incidência imediata de regra processual, considerando-se que o ato foi praticado em observância aos balizadores da época. Por tal razão, deixa-se de aplicar a regra constante do novo diploma processual, no sentido da vedação à compensação de honorários (art. 85, §14).

Assim, configurada hipótese de sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 880,00 (art. 20, §4º do CPC/1973), ficando compensados entre as partes, independentemente, de AJG. No tocante às custas processuais, o INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual n.º 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI n.º 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor. Vale lembrar que as custas também devem ser divididas entre as partes, suspendendo-se a exigibilidade quanto à autora por ser beneficiária da AJG. Na hipótese de sucumbência recíproca, nada obsta a compensação da verba honorária a ser paga pelas partes (art. 21 do CPC), não colide com os preceitos dos arts. 22 e 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), e o benefício da gratuidade judiciária não afasta a imposição da sucumbência, apenas possibilita a suspensão do pagamento. Entretanto, havendo a compensação, não resta qualquer condenação a ser paga pela autora, de forma que desnecessária a suspensão. Nessa linha os precedentes: EDRESP nº 364800/DF, DJ 22-09-2003, Relator Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS; AGRESP nº 502533/RS, DJ 08-09-2003, Relator Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso das partes autoras.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/09/2016, na seqüência 522, disponibilizada no DE de 02/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DAS PARTES AUTORAS.