PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IMPROCEDÊNCIA. TRF4. 0010655-33.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que os autores pretendem a concessão do benefício de auxílio-reclusão, em virtude do encarceramento de Gilberto da Costa, em 10/08/2010.

Sentenciando, o MM. Juiz assim decidiu:

Irresignada, a parte autora interpôs apelação aduzindo que o recluso é segurado da Previdência Social uma vez que se encontrava empregado na época do recolhimento, sendo responsabilidade do empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias e do INSS a fiscalização.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação.

É o relatório.

 

O auxílio-reclusão é devido, nos termos do art. 80 da Lei nº 8.213/1991, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa, nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou de abono de permanência em serviço.

 

Ainda, a respeito do benefício, assim dispôs o art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 1998:

 

 

Posteriormente, o Decreto n.º 3.048, de 06 de maio de 1999, Regulamento da Previdência Social, estatuiu:

 

Em 25/03/2009, ficou assentado pelo Supremo Tribunal Federal que a renda a ser considerada para a concessão do auxílio-reclusão de que trata o art. 201, IV, da CF, é a do segurado preso e não a de seus dependentes, nos seguintes termos:

 

 

A propósito da renda auferida pelo segurado preso, o limite de R$360,00, previsto originalmente no art. 13 da EC nº 20/98, foi atualizado de acordo com a seguinte legislação:

 

 

Em resumo, os requisitos materiais a serem considerados na concessão do auxílio-reclusão são os seguintes:

 

Quanto ao instituidor do benefício: estar preso, revestir a qualidade de segurado, e (se for o caso) não auferir remuneração da empresa em que trabalhava, nem estar em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço, e ter renda bruta mensal igual ou inferior ao limite estabelecido no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, devidamente atualizada;

 

Quanto ao(s) postulante(s) do benefício: revestir(em) a qualidade de dependente(s) do segurado preso.

 

Nada impede, todavia, que o segurado desempregado receba o benefício, em período de graça, situação que encontra amparo no art. 116, §1º, do regulamento da Previdência Social. Nesse caso, torna-se irrelevante o teto previsto no mesmo artigo, ante a própria inexistência de renda. Vejamos o seguinte precedente:

 

 

Saliento que o auxílio-reclusão é devido nas mesmas condições da pensão por morte. Isso significa que, naquilo em que aplicáveis, as disposições que regem esta última (arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213, de 1991) estendem-se ao auxílio-reclusão.

 

Portanto, sob a égide da redação original do art. 74 da Lei nº 8.213, de 1991, a data de início do auxílio-reclusão deverá recair na data da prisão do segurado. Já sob a égide da nova redação dada ao referido dispositivo pela Medida Provisória nº 1.596-14/97, convertida na Lei nº 9.528, de 1997, a data de início do benefício deverá recair na data da prisão, caso ele seja requerido até 30 (trinta) dias após esse evento; caso ele seja requerido após esse trintídio, porém, o benefício só será devido a partir da data do respectivo requerimento. Entretanto, caso haja dependentes absolutamente incapazes, o benefício será sempre devido desde a data da prisão, pois trata-se de prazo prescricional, que não flui em desfavor de pessoas absolutamente incapazes.

 

Vale referir ainda que o auxílio-reclusão somente deve ser mantido enquanto o segurado estiver preso. Portanto, o termo final do benefício será sempre a data em que o segurado for posto em liberdade, quer isto ocorra no curso da ação, quer isto ocorra posteriormente.

 

Conforme certidão emitida pela Penitenciária Estadual Modulada Agente Penitenciário Jair Fiorin, o instituidor encontra-se preso desde o dia 10/08/2010 (fl. 22).

Inicialmente, deve ser analisada a qualidade de segurado do instituidor do benefício. O art. 15 da Lei de Benefícios assim dispõe:

De acordo com as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais (fl. 20), o instituidor, Gilberto da Costa, manteve o último vínculo de emprego até 30/08/2002, a partir de quando deixou de efetuar contribuições à Previdência Social.

Ressalto que o tempo de serviço pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91. Não se exige prova plena do labor em todo o período requerido pela parte, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

 

Contudo, na hipótese, os autores deixaram de apresentar documentos acerca da existência do alegado vínculo laboral, de modo que a prova material e oral produzida nos autos é insuficiente para demonstrar o exercido de atividade laborativa no período anterior ao recolhimento presional.

 

Efetivamente, a ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias temporaneamente não pode vir em prejuízo do reconhecimento da qualidade de segurado da Previdência Social, uma vez que a obrigação de assinar a carteira e de recolher as mencionadas contribuições é do empregador. No entanto, ante a ausência de documentos hábeis a constituir início de prova material do exercício de atividade urbana na condição de empregado, não se pode reconhecer o alegado vínculo a partir dos elementos constantes do processo.

 

Assim, tendo em vista que o recolhimento à prisão ocorreu em 10/08/2010, sendo a última contribuição previdenciária em 30/08/2002, o instituidor não mantinha a qualidade de segurado à época do encarceramento.

Portanto, não restando comprovada a qualidade de segurado do instituidor, a sentença deve ser mantida para julgar improcedentes os pedidos formulados pelos autores.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/02/2016, na seqüência 259, disponibilizada no DE de 27/01/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.