PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. RECAPTURA. INEXISTÊNCIA DE RENDA NA DATA DO RECOLHIMENTO À PRISÃO. BENEFÍCIO DEVIDO. T...

1. A regra que regula a concessão do auxílio-reclusão é a vigente na época do recolhimento do segurado à prisão, que, no caso, era a Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97.

2. O Egrégio Supremo Tribunal Federal decidiu que, para fins de concessão de auxílio-reclusão, o valor da renda do preso é que deve ser utilizada como parâmetro.

3. Nos casos em que haja a evasão, uma vez recapturado o segurado instituidor, deve ser avaliado se mantém sua qualidade de segurado e, se for o caso, deve ser restabelecido o auxílio-reclusão. Caso ele tenha exercido atividades vinculadas à Previdência Social, essas atividades devem ser consideradas quando for analisada a manutenção da qualidade de segurado.

4. Sentença reformada para conceder o amparo desde a recaptura do apenado, sem incidência de prescrição quinquenal, dada a condição de absolutamente incapaz do titular do benefício.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da parte autora e de determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

MIKE LEANDRO EPPE SPLITT BRAZ, devidamente representado por sua genitora CRISTINHA PEPE BRAZ, ajuizou ação ordinária contra o INSS, em 13 de março de 2013, com pedido liminar, objetivando a concessão de auxílio-reclusão desde a data do recolhimento de seu pai à prisão em regime fechado, em 20-08-2003.

Sentenciando, o juízo a quo julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, haja vista que é beneficiária da assistência judiciária gratuita (Evento60-SENT1).

Irresignada, a parte autora apela reiterando que comprovou o exercício de atividade profissional, por seu genitor, de vinculação obrigatória ao RGPS entre 01-09-1999 a 20-10-2000, tendo recebido, no período subsequente, o pagamento de seguro-desemprego, o qual autoriza a ampliação do chamado "período de graça" para 24 meses, ostentando, assim, a condição de segurado até 15-12-2002. Dessa forma, na data em que foi condenado (20-10-2002), o genitor ainda mantinha a qualidade de segurado da Previdência Social, o que autoriza a concessão do benefício de auxílio-reclusão. Caso assim não entendido, defende que seu genitor teria exercido atividade profissional de vinculação obrigatória ao RGPS no período compreendido entre 25-05-2007 a 25-07-2007, enquanto esteve foragido, a possibilitar a recuperação e manutenção da qualidade de segurado por mais 12 meses. Pede a concessão do benefício desde a data do requerimento formulado na via administrativa, em 10-02-2011, ou da data do recolhimento de seu pai à prisão, o que for mais vantajoso. Por fim, postula a antecipação dos efeitos da tutela.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

O representante do Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do apelo.

É o relatório.

O benefício de auxílio-reclusão independe de carência, a teor do que prescreve o art. 26, inciso I, da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

Quanto aos demais requisitos, deve ser observado o disposto no art. 80 da referida Lei de Benefícios:

Assim, além do efetivo recolhimento à prisão, exige-se a comprovação da condição de dependente de quem objetiva o benefício, bem como a demonstração da qualidade de segurado do segregado.

Com o advento da Emenda Constitucional n.º 20, de 15-12-1998, contudo, a concessão do auxílio- reclusão restou limitada aos segurados de baixa renda, nos seguintes termos:

Posteriormente, o Decreto n.º 3.048, de 06 de maio de 1999, Regulamento da Previdência Social, estatuiu:

Em 25-03-2009 ficou assentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos RE 587.365 e RE 486.413 que a renda a ser considerada para a concessão do auxílio-reclusão de que trata o art. 201, IV, da CF, com a redação que lhe conferiu a EC 20/98, é a do segurado preso e não a de seus dependentes, nos seguintes termos:

Com relação ao valor da renda do segurado, de acordo com o estabelecido no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20/1998, este foi atualizado de acordo com a seguinte legislação:

1) R$ 376,60 a partir de 1º de junho de 1999, conforme Portaria MPAS nº 5.188, de 06-05-1999;

2) R$ 398,48 a partir de 1º de junho de 2000, conforme Portaria MPAS nº 6.211, de 25-05-2000;

3) R$ 429,00 a partir de 1º de junho de 2001, conforme Portaria MPAS nº 1.987, de 04-06-2001;

4) R$ 468,47 a partir de 1º de junho de 2002, conforme Portaria MPAS nº 525, de 29-05-2002;

5) R$ 560,81 a partir de 1º de junho de 2003, conforme Portaria MPAS nº 727, de 30-05-2003;

6) R$ 586,19 a partir de 1º de maio de 2004, conforme Portaria MPS nº 479, de 07-05-2004;

7) R$ 623,44 a partir de 1º de maio de 2005, conforme Portaria MPS nº 822, de 11-05-2005;

8) R$ 654,61 a partir de 1º de abril de 2006, conforme Portaria MPS nº 119, de 18-04-2006;

9) R$ 676,27 a partir de 1º de abril de 2007, conforme Portaria MPS nº 142, de 11-04-2007;

10) R$ 710,08 a partir de 1º de março de 2008, conforme Portaria MPS/MF nº 77, de 11-03-2008;

11) R$ 752,12 a partir de 1º de fevereiro de 2009, conforme Portaria MPS/MF nº 48, de 12-02-2009;

12) R$ 798,30 a partir de 1º de janeiro de 2010, conforme Portaria MPS/MF nº 350, de 31-12-2009;

13) R$ 810,18 a partir de 1º de janeiro de 2010, conforme Portaria MPS/MF nº 333, de 29-06-2010;

14) R$ 862,60 a partir de 1º de janeiro de 2011, conforme Portaria MPS/MF nº 407, de 14-07-2011;

15) R$ 915,05 a partir de 1º de janeiro de 2012, conforme Portaria MPS/MF nº 407, de 06-01-2012;

16) R$ 971,78 a partir de 1º de janeiro de 2013, conforme Portaria MPS/MF nº 15, de 10-01-2013;

17) R$ 1.025,81 a partir de 1º de janeiro de 2014, conforme Portaria MPS/MF nº 19, de 10-01-2014;

18) R$ 1.089,72 a partir de 1º de janeiro de 2015, conforme Portaria MPS/MF nº 13, de 09-01-2015;

19) R$ 1.212,64 a partir de 1º de janeiro de 2016, conforme Portaria MTPS/MF n. 01, de 08-01-2016.

Em resumo, a concessão do auxílio-reclusão depende do preenchimento dos seguintes requisitos: 1º) efetivo recolhimento à prisão; 2º) condição de dependente de quem objetiva o benefício; 3º) demonstração da qualidade de segurado do preso; e 4º) renda mensal do segurado inferior ao limite estipulado.

No presente caso, o benefício requerido em 10-02-2011 foi indeferido administrativamente, após análise de recurso interposto naquela via, em razão da cessação da última contribuição ter se dado em 10-2000, com reclusão ocorrida após a perda da qualidade de segurado (Evento1-INDEFERIMENTO10).

A condição de dependente do autor não foi objeto de controvérsia nos presentes autos, sendo que a dependência econômica dos filhos menores de 21 anos de idade e entre os companheiros é presumida por força de lei (art. 16, parágrafo 4º, da Lei n. 8.213/91).

Da análise dos autos, verifica-se que o apenado Leandro Splitt Braz, por ocasião de seu primeiro recolhimento à prisão (20-10-2002 - evento33 - procadm1 - fl. 18), possuía a condição de segurado, porquanto manteve vínculo de emprego com a empresa "Transportes Apaloosa LTDA" entre 01-09-1999 a 20-10-2000 (evento1 - CNIS6), estando amparado pelo "período de graça" de 24 (vinte e quatro) meses, nos termos do no artigo 15, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Referido período de graça se estendeu até 15-12-2002, uma vez que, por ocasião da prisão, foi recolhido para cumprir pena em regime aberto, o qual, na esteira do que prevê o artigo 116, §5º, do Decreto n. 3.048/99, não autoriza a concessão de auxílio-reclusão. A prisão do apenado em regime aberto não enseja a cobertura por novo período de graça nos termos do previsto no inciso IV do artigo 15 da Lei de Benefícios.

Apenas em 20-08-2003 (Evento1-CERT8) o apenado foi removido para o Presídio Central de Porto Alegre, com regressão para regime fechado. Nessa ocasião, estava desamparado do sistema previdenciário. Em 05-03-2007 empreendeu fuga, sendo recapturado em 26-04-2008 (evento33 - procadm1 - fl. 20).

Nos casos em que haja a evasão, uma vez recapturado o segurado instituidor, deve ser avaliado se mantém ou possui a qualidade de segurado e, se for o caso, deve ser restabelecido o auxílio-reclusão. Caso o preso tenha exercido atividades vinculadas à Previdência Social, essas atividades devem ser consideradas para a análise da manutenção da qualidade de segurado.

Nesse sentido:

Como dito, o apenado evadiu-se do estabelecimento prisional em 05-03-2007, retornando em 26-04-2008. Verteu contribuições junto ao Regime Geral da Previdência Social durante o interregno da fuga, no período compreendido entre 25-05-2007 e 25-07-2007, conforme comprova o registro do CNIS (evento1 - CNIS6), readquirindo a condição de segurado por mais 24 meses (artigo 15, inciso II, §2º, da Lei n. 8.213/91).

Como se vê, quando recapturado, o pai do autor possuía a condição de segurado, que se mantém enquanto estiver recolhido à prisão e por 12 meses após seu livramento, nos termos do já citado artigo 15, inciso IV, da Lei n. 8.213/91. Mister registrar que o fim da pena do segurado instituidor está previsto para 26-12-2023, conforme certidão do Departamento de Segurança e Execução Penal (evento33 - procadm1 - fl. 18).

Dessa forma, é certo que na DER, formulada em 10-02-2011 (evento1 - indeferimento10), o apenado preenchia os requisitos necessários ao deferimento do amparo desde então.

Entretanto, postula o autor a concessão do auxílio-reclusão desde a data do recolhimento de seu pai à prisão.

A esse respeito, de se registrar que é pacífico o entendimento nesta Corte no sentido de que, se não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes, mesmo benefício deve se aplicar, aos casos em que o absolutamente incapaz é titular de benefício, porém não formulou, logo que seu direito nasceu, o respectivo pagamento. No caso dos autos, o autor era absolutamente incapaz à data da recaptura de seu pai à prisão (26-04-2008), uma vez que contava com 11 anos de idade naquela ocasião, pois nascido em 15-06-1997(Evento1-CERTNASC9).

Em assim sendo, se contra ele não corre a prescrição quinquenal, deve a DIB do benefício, independentemente da data de entrada do requerimento administrativo, ser fixada na data do recolhimento do segurado instituidor à prisão.

Tal entendimento decorre das previsões legais insculpidas nos arts. 169, inciso I, e 5º, inciso I, ambos do Código Civil de 1916, e do art. 198, inciso I, do Código Civil c/c os arts. 79 e 103, parágrafo único, da Lei de Benefícios. Nessa linha, os seguintes precedentes desta Corte:

Feitas essas considerações, é de ser reformada a sentença para conceder o benefício de auxílio-reclusão ao autor desde a data da recaptura de seu pai à prisão (26-04-2008).

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

- URV (03 a06/94, Lei nº 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

- TR (a partir de 30/06/2009, conforme art. 1º-F da Lei9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009).

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a respectiva inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua ratio, a 3ª Seção desta Corte vinha adotando, para fins de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, o que significava, nos termos da legislação então vigente, apurar-se a correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

Entretanto, a questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de atualização das condenações judiciais da Fazenda Pública, no período antes da inscrição do débito em precatório, teve sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947, e aguarda pronunciamento de mérito do STF. A relevância e a transcendência da matéria foram reconhecidas especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.

Recentemente, em sucessivas reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que no julgamento das ADIs em referência a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, de forma que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Em consequência, as reclamações vêm sendo acolhidas, assegurando-se que, ao menos até que sobrevenha decisão específica do STF, seja aplicada a legislação em referência na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, acaso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 21.147, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 19.095, Rel. Min. Gilmar Mendes).

Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com os mais recentes posicionamentos do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos feitos apenas em razão dos consectários, a melhor solução a ser adotada, por ora, é orientar para aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/2009.

Este entendimento não obsta a que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

Até 29-06-2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Quanto ao ponto, esta Corte já vinha entendendo que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não houvera pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros de mora previsto na legislação em referência.

Esta interpretação foi, agora, chancelada, pois no exame do recurso extraordinário 870.947, o STF reconheceu repercussão geral não apenas à questão constitucional pertinente ao regime de atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas também à controvérsia pertinente aos juros de mora incidentes.

Em tendo havido a citação já sob a vigência das novas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 2.322/87, incidindo apenas os juros da caderneta de poupança, sem capitalização

O TJRS, nos autos do incidente de inconstitucionalidade 7004334053, concluiu pela inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.471/2010, a qual dispensava as pessoas jurídicas de direito público do pagamento de custas e despesas processuais. Na ADIN estadual 70038755864, entretanto, a inconstitucionalidade reconhecida restringiu-se à dispensa, pela mesma lei, do pagamento de despesas processuais, não alcançando as custas. Em tais condições, e não havendo vinculação da Corte ao entendimento adotado pelo TJRS em incidente de inconstitucionalidade, mantenho o entendimento anteriormente adotado, já consagrado pelas Turmas de Direito Previdenciário, para reconhecer o direito da autarquia à isenção das custas, nos termos da Lei 13.471/2010.

Tendo havido modificação da sucumbência, são aplicáveis as normas do novo CPC.

Considerando a impossibilidade de se estabelecer com precisão o valor mensal do benefício aqui deferido, não é possível desde logo saber a quantos salários-mínimos equivalerá o total da condenação, para efeitos de enquadramento do percentual de honorários da tabela do parágrafo 3º, incisos I a V, do art. 85 do NCPC.

Assim, caberá ao INSS o pagamento dos honorários de sucumbência, integralmente, a serem definidos pelo juízo de origem, nos termos do § 4º, II, do art. 85 do NCPC, sobre o valor da condenação, considerando-se as parcelas vencidas até a decisão de procedência. A fixação deverá observar os critérios e limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo legal.

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do NCPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determino o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais. Resulta, todavia, facultada à parte autora a possibilidade de renúncia à implantação do benefício ora determinada.

Uma vez determinada a implantação do benefício, resta atendido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado no apelo.

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

Parcialmente provido o apelo da parte autora para conceder o auxílio-reclusão a partir da recaptura do genitor, ocorrida em 26-04-2008. Invertidos os ônus de sucumbência, na forma da fundamentação supra.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo da parte autora e de determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/06/2016, na seqüência 851, disponibilizada no DE de 01/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.