PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. DESEMPREGO. CONCESSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANUTENÇÃO. TRF4. 5009184-57.2016.4.04.9999

1. A regra que regula a concessão do auxílio-reclusão é a vigente na época do recolhimento do segurado à prisão, que, no caso, é a Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97. 2. Fazem jus à percepção de auxílio-reclusão os filhos menores do preso quando demonstrada a manutenção da qualidade de segurado quando da prisão em razão do desemprego (art. 15, II e § 2º, da Lei 8.213/91). 3.  Atendidos os pressupostos legais da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC/15), é de ser mantida a tutela antecipatória deferida na sentença.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, dar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, e manter a antecipação de tutela concedida na sentença, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação em face de sentença que assim dispôs:

Apela a parte autora, sustentando a reforma do julgado. Suscita que a sentença proferida pelo magistrado de 1º grau não analisou pedido de conversão em pensão por morte a partir de 03/03/2008, data posterior ao falecimento do genitor da autora.

Sucessivamente, apela o INSS, alegando que a irmã da autora, Karolayne Cayres dos Santos, também tem direito à concessão do benefício de auxílio-reclusão, devendo a sentença ser parcialmente reformada neste ponto, devendo a autora perceber apenas o concernente à sua quota parte - metade do valor - a fim de evitar eventual duplicidade de pagamento.

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento das apelações.

Oportunizadas as contrarrazões, as quais não aportaram ao feito, subiram os autos a esta Corte.

Controverte-se, na espécie, acerca do direito da parte autora à concessão do benefício de auxílio-reclusão e, subsidiariamente, à conversão de tal benefício em pensão por morte, a partir do dia 03/03/2008.

Como é sabido, o auxílio-reclusão - e a pensão por morte - independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal.

No caso, tendo o recolhimento à prisão ocorrido em 12/04/2007 (Evento 1, INIC 4, fl. 02), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

De tais dispositivos, extrai-se que dois são os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, quais sejam: a qualidade de segurado do instituidor do benefício e a dependência dos beneficiários.

A autora Geovana Vitoria Cayres dos Santos, absolutamente incapaz, devidamente representada pela genitora Valderez Barbosa dos Santos, postula a concessão de benefício de auxílio-reclusão desde o encarceramento de seu genitor, Cleber Cayres dos Santos, em 12/04/2007 (Evento 1, INIC 4, fl. 02).

Da análise dos presentes autos, denota-se que na data do efetivo recolhimento à prisão, em 12/04/2007 (Evento 1, INIC 4, fl. 02), o segurado estava desempregado e não possuía renda, conforme CNIS (Evento 1, INIC 4, fl. 01) onde consta 06/06/2006 como data de saída do último trabalho. Desse modo, imperativo concluir que nos termos do art. 15, II, § 2º, da Lei 8.213/91, este mantinha a qualidade de segurado. Tal fato não foi objeto de controvérsia.

Quanto à questão da qualidade de dependente, tenho que restou demonstrada, eis que menor absolutamente incapaz e filha do segurado, conforme Certidão de Nascimento (Evento 1, INIC 3, fl. 04), devendo-se observar a dependência presumida, disposta no artigo 16, I, § 4º, Lei 8.213/91.

Também resta preenchido o requisito concernente ao limite de renda, sobretudo porque o § 1º do art. 116 do Decreto nº 3.048/99 assim dispõe:

Dessa forma, a autora preenche os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-reclusão.

No tocante à irmã da autora Karolayne Cayres dos Santos, absolutamente incapaz, sob a guarda de Daiane Hermínio Cayres, restou verificado que a mesma já postulou a concessão do benefício de auxílio-reclusão no processo nº 0005170-57.2012.404.9999, deste Tribunal (Evento 29), sendo implantado tal benefício. Ainda, da leitura dos autos pode-se perceber que Karolayne Cayres dos Santos já está recebendo, inclusive, pensão por morte, sob o número de benefício 211448873034, com DDB em 21/12/2009 (Evento 1, Ofício 24, fl. 02).

Ainda, quanto à prescrição, assim consignou trecho da sentença, o in verbis (SENT 1):

Quanto à apelação da parte autora, referente à conversão do benefício de auxílio-reclusão em pensão por morte, a partir de 03/03/2008, eis que o genitor da autora veio a óbito no dia 02/03/2008 (Evento 1, INIC 4, fl. 02), tenho que a autora já foi habilitada pelo INSS sob o número de benefício 164.233.327-9 (conforme informado no Evento 1, PET 26, fl. 05). Contudo, resta à autora apresentar os documentos necessários em sede administrativa.

Desta forma, é de ficar reconhecido o direito da parte autora ao benefício do auxílio-reclusão, apenas na sua quota parte, desde o encarceramento do genitor, em 12/04/2007, até o falecimento do mesmo, em 02/03/2008 (Evento 1 - INIC 4 - fl. 02), vez que sua irmã, Karolayne, já teve percebida sua quota parte no benefício. Assim, deve ser parcialmente mantida a sentença que concedeu o benefício de auxílio-reclusão à parte autora.

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3.ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86, Lei n.º 4.257/64); OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei n.º 2.284/86); BTN (02/89 a 02/91, Lei n.º 7.777/89); INPC (03/91 a 12/92, Lei n.º 8.213/91); IRSM (01/93 a 02/94, Lei n.º 8.542/92); URV (03 a 06/94, Lei n.º 8.880/94); IPC-r (07/94 a 06/95, Lei n.º 8.880/94); INPC (07/95 a 04/96, MP n.º 1.053/95); IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5.º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94); INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91); TR (a partir de 30/06/2009, conforme art. 1.º-F da Lei 9.494/97 e o mais recente entendimento do STF, exemplificado pelas Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 21.147, Rel. Min. Cármen Lúcia e Rcl 19.095, Rel. Min. Gilmar Mendes).

 

Este entendimento não obsta que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos, no que tange à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, já que ainda controvertido o tema (STF, RE 870.947, Repercussão Geral, Relator Min. Luiz Fux, julgado em 16/04/2015).

 

Quanto aos juros de mora, até 29/06/2009, a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3.º do Decreto-Lei n.º 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso (vide Súmula 75 deste Tribunal). Após a referida data, devem incidir uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 e sem capitalização, já que esta pressupõe expressa autorização legal (assim: STJ, 5.ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

 

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual n.º 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI n.º 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Deve ser mantida a sentença, também, na parte em que deferiu a tutela antecipatória urgente, atualmente prevista no art. 300 do CPC/15:

 

 

Consoante se depreende da leitura do regramento acima, revela-se indispensável à entrega de provimento antecipatório não só a probabilidade do direito, mas também a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, aos quais se deverá buscar, na medida do possível, maior aproximação do juízo de segurança consignado na norma, sob pena de subversão da finalidade do instituto da tutela antecipatória.

 

Acresça-se a tais fundamentos, a lição do Ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Albino Zavascki, segundo o qual o risco de dano que enseja antecipação é o risco concreto, e não o hipotético ou eventual; atual, ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo; e grave, vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte (Antecipação da tutela. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 80). Entendo que o Novo Código de Processo Civil, neste aspecto, não alterou as condições para deferimento de tutela antecipatória fundada em urgência (anterior art. 273, I, do CPC/73)

 

Dessa forma, diante da sentença de procedência, confirmada neste julgamento, resta caracterizada a probabilidade do direito alegado.

 

O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é evidenciado pelo fato de a parte autora ser menor absolutamente incapaz que a incapacita para o trabalho, impedindo-a, assim, de prover sua subsistência. Acrescente-se que a ação cuida de benefício previdenciário cuja natureza é nitidamente alimentar.

 

Quanto à irreversibilidade dos efeitos do provimento (art. 300, §3.º, CPC/15), deve ser destacada a lição de Luiz Guilherme Marinoni:

 

 

Ainda a respeito do tema, oportuno, mais uma vez, o ensinamento de Teori Zavascki, no sentido de que a vedação à tutela antecipatória irreversível não enseja uma regra absoluta (op. cit., p. 93):

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora, dar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, e manter a antecipação de tutela concedida na sentença.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/07/2016, na seqüência 743, disponibilizada no DE de 05/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, E MANTER A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NA SENTENÇA.