PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. NECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. ANULAR A SENTENÇA. TRF4. 5004318-69.20...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular, de ofício, a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, a fim de que seja produzida prova testemunhal, restando prejudicado o exame do recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ANA JULIA DE MOURA SILVA, nascida em 04-08-2017, representada por sua genitora Graciele de Moura, ajuizou, em 17-08-2014, ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) objetivando a concessão do benefício de auxílio-reclusão, pelo encarceramento do genitor DIOGO BARBOSA DA SILVA, ocorrido em 12-11-2013.

Sobreveio sentença (25-07-2016) que julgou improcedente o pedido inicial sob fundamentação de que não restou comprovada a qualidade de segurado do instituidor do benefício.

Inconformada, a autora apelou sustentando, em síntese, que os documentos acostados à inicial comprovam o devido preenchimento de todos os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-reclusão, previstos na Lei 8.213/91.

Ademais, alegou que restou comprovado que o recluso era trabalhador rural segurado especial na condição de bóia-fria.

Com as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

O Ministério Público Federal opinou pelo regular prosseguimento do feito, sem que se faça necessária nova vista ao Ministério Público Federal.

A autora está representada por sua genitora Graciele de Moura, requerendo a concessão de auxílio-reclusão pelo encarceramento do genitor, Diogo Barbosa da Silva, trabalhador rural, na condição de bóia-fria, ocorrido no período de 19-09-2010 a 30-06-2012.

Aduziu que neste período recebeu o benefício de auxílio-reclusão, NB 152.673.288-0 (evento 1, OUT10, p 1).

Sustentou que ao sair da prisão, seu pai voltou a trabalhar como bóia-fria. Asseverou que o genitor tornou a ser recluso em 12-11-2013.

Alegou que foi requerido administrativamente o restabelecimento do benefício em 23-01-2014, o qual restou indeferido sob o argumento de que a cessação da ultima contribuição deu-se em 04/2010, tendo sido mantida a qualidade de segurado até 15/06/2011, ou seja, a reclusão ocorreu após a perda da qualidade de segurado do instituidor do benefício, conforme se vê da carta de indeferimento (evento 1, OUT13, p.1).

As condições para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão são similares às estabelecidas para a pensão por morte, regendo-se pela lei vigente à época do recolhimento do segurado à prisão.

Na hipótese, tendo o recolhimento à prisão de DIOGO BARBOSA DA SILVA, ocorrido no período de 12-11-2013 a 20-05-2014, são aplicadas as disposições da Lei nº 8.213/91, já na redação atual, dada pela Lei nº 9.528/97:

Também, conforme o disposto no artigo 201, inciso IV, da Constituição Federal, e no artigo 13, da Emenda Constitucional nº 20/98, o auxílio-reclusão será devido aos dependentes dos segurados de baixa renda da seguinte forma:

Por sua vez, o artigo 116, do Decreto nº 3.048/99, ao regulamentar o artigo 13, da EC nº 20/98, vinculou o deferimento do benefício de auxílio-reclusão aos proventos percebidos, ou não, pelo segurado-apenado:

Tal limitação de renda vem sendo reajustada periodicamente de acordo com as seguintes portarias ministeriais:

De outra parte, o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, entendeu que, segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes (Recurso Extraordinário nº 587.365/SC, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 12/6/2008, DJe-117 DIVULG 26-06-2008 PUBLIC 27-06-2008 EMENT VOL-02325-10 PP-01947 ).

Assim, para a concessão do auxílio-reclusão devem ser preenchidos os seguintes requisitos:

a) efetivo recolhimento à prisão;

b) demonstração da qualidade de segurado do preso;

c) condição de dependente de quem objetiva o benefício;

d) prova de que o segurado não está recebendo remuneração de empresa ou de que está em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou abono de permanência em serviço.

e) comprovação de baixa renda, para benefícios concedidos a partir da Emenda Constitucional nº 20/98.

Na hipótese, Diogo Barbosa da Silva esteve recolhido na Delegacia Regional de Polícia de Loanda - PR, em regime fechado, de 12-11-2013 a 20-05-2014, conforme certidão de Permanência e Conduta Carcerária (evento 1, OUT16, p.1).

Não há discussão quanto à qualidade de dependente da requerente Ana Júlia de Moura Silva, porquanto filha, nascida em 04-08-2007. Além de ser incontroverso, tal fato foi demonstrado por meio da certidão acostada aos autos (evento 1, OUT5, p 1.).

A dependência econômica da autora é presumida por força de lei (art. 16, inc. I, § 4º, da Lei 8.213/1991):

Na hipótese, a controvérsia cinge-se ao reconhecimento ou não de Diogo Barbosa da Silva como segurado da previdência social, após sua soltura do primeiro período recluso, alegando que o instituidor do benefício era trabalhador rural, na condição de boia-fria.

Quanto ao ponto é preciso esclarecer que, nos casos envolvendo trabalhador rural boia-fria, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. nº 1.321.493-PR, recebido como recurso representativo da controvérsia, traçou as seguintes diretrizes, relativamente ao Tema STJ nº 554:

No referido julgamento, o Superior Tribunal de Justiça manteve decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que concedeu aposentadoria por idade rural a segurado que, tendo completado a idade necessária à concessão do benefício em 2005 (sendo, portanto, o período equivalente à carência de 1993 a 2005), apresentou, como prova do exercício da atividade agrícola, sua carteira de trabalho (CTPS), constando vínculo rural no intervalo de 01 de junho de 1981 a 24 de outubro de 1981, entendendo que o documento constituía início de prova material.

Portanto, o entendimento manifestado pelo STJ é no sentido de que, para o boia-fria, a exigência de início de prova material pode ser mitigada, admitindo-se, inclusive, que os documentos sejam anteriores ao período a ser comprovado, desde que a prova testemunhal seja coerente e robusta, de modo a ampliar o alcance temporal da sua eficácia probatória.

Por fim, reputo necessário tecer algumas considerações acerca do enquadramento do trabalhador "boia-fria" no regime da Previdência Social.

Inicialmente, destaco que o fato de o trabalhador rural qualificar-se como "boia-fria" (ou volante, ou diarista) não nos induz a concluir que o mesmo esteja inserido em uma específica e determinada relação de trabalho, a apontar para uma determinada forma de vinculação à Previdência Social, e que, portanto, o classifique automaticamente em uma das espécies de segurado elencadas nos incisos do artigo 11 da Lei 8.213/91.

Com efeito, sob a denominação genérica de "boia-fria" - expressão que não foi cunhada no universo jurídico e que tem sido objeto de estudo de diversos ramos das ciências sociais e humanas - encontram-se trabalhadores rurais que exercem sua atividade sob diversas formas, seja como empregados, como trabalhadores eventuais, ou como empreiteiros. (OLIVEIRA, Oris. Criança e Adolescente: O Trabalho da Criança e do Adolescente no Setor Rural. In: BERWANGER, Jane Lúcia Wilhelm. Previdência Rural e Inclusão Social. Curitiba: Juruá, 2007, p. 90).

Certo é que os "boias-frias" constituem, em regra, a camada mais pobre dentre os trabalhadores rurais. Diversamente dos segurados especiais, eles não têm acesso a terra, trabalhando para terceiros, vendendo sua força de trabalho para a execução de etapas isoladas do ciclo de produção agrícola. Contudo, diferentemente dos empregados rurais, suas relações de trabalho não se revestem de qualquer formalização, ficando à margem, no mais das vezes, dos institutos protetivos dirigidos ao trabalho assalariado.

Assim, considerando a complexidade e diversidade das relações de trabalho e de formas de organização da produção em que estão imersos, num universo em que a informalidade e a ausência de documentação são a regra (e não por culpa dos trabalhadores, diga-se de passagem), o seu efetivo e seguro enquadramento no rol de segurados da Previdência Social demandaria extensa e profunda dilação probatória, incompatível com a necessidade de efetivação dos direitos sociais mais básicos das parcelas mais pobres da população, e mesmo com as parcas condições econômicas do trabalhador para fazer frente a processo tão complexo.

Esses fatores estão subjacentes ao entendimento dominante nesta Corte, segundo a qual o trabalhador rural volante/diarista/boia-fria é equiparado ao segurado especial quanto aos requisitos necessários para a obtenção dos benefícios previdenciários, focando-se então a questão na prova do exercício da atividade rural no respectivo período de carência. Nesse sentido: REOAC 0000600-28.2012.404.9999, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 17/04/2012; AC 0020938-57.2011.404.9999, Quinta Turma, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 15/03/2012; APELREEX 0017078-48.2011.404.9999, Quinta Turma, Relator Rogério Favreto, D.E. 16/02/2012).

Fixados os parâmetros de valoração da prova, no que se refere ao trabalhador volante ou bóia-fria, passo ao exame da situação específica dos autos.

No caso concreto, foram acostados os seguintes documentos:

a) Certidão de nascimento de Ana Júlia de Moura Silva, na qual Diogo Barbosa da Silva está qualificado como trabalhador rural, averbada em 02 de março de 2009 (evento 1, OUT4, p.1);

b) Carta de concessão de benefício expedida pelo INSS em 24-06-2011 à Ana Júlia de Moura Silva, com o seguinte teor: Comunicamos que seu Beneficio requerido em 24/06/2011. com numero 152.673.288-0 ESPECIE (25) Auxilio Reclusão foi concedido com inicio de vigência em 19/09/2010, com Renda Mensal Inicial de R$ 510,00 (evento 1, OUT7, P.1);

c) Pesquisa Plenus na qual se verifica que o benefício auxílio reclusão NB 152.673.288-0 titulada por Graciele de Moura (evento 1, OUT10, p.1);

d) Certidão de Permanência Carcerária expedida em 02-07-2014 pela Delegacia Regional de Polícia de Loanda - PR, certificando que Diogo Barbosa da Silva esteve recluso naquela instituição no período de 12-11-2013 a 20-05-2014 (evento 1, OUT16, p.1);

e) CNIS de Diogo Barbosa da Silva com seu último registro urbano na Planege Engenharia Ltda. - EPP no período de 26-03-2010 a 20-04-2010 (evento 15, OUT2, P.1).

O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas.

Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

Na hipótese, a certidão de nascimento da filha Ana Júlia de Moura Silva na qual Diogo Barbosa da Silva está qualificado como trabalhador rural, torna-se hábil a configurar início de prova material acerca da atividade rural desenvolvida pelo instituidor do benefício até o momento da reclusão.

A propósito, precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

No mesmo sentido, julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

Destarte, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, configurado o início de prova material acerca da atividade rural do instituidor do benefício, importante a prova testemunhal para elucidar o período que sucedeu o primeiro livramento de Diogo. Ocorre que, por não ter sido localizada a parte autora, não foi realizada a audiência de instrução.

No caso dos autos, o juiz proferiu sentença de improcedência sob o fundamento de não estar comprovado o exercício de atividade rural.

Em que pese tenha sido oportunizada a prova oral, não efetivada pela não localização da requerente, e em face das considerações esboçadas, tenho que os depoimentos, eventualmente somados à prova material, poderiam demonstrar as condições em que foi exercida a alegada atividade rurícola no período imediatamente posterior à soltura de Diogo em 30-06-2012.

Ante o exposto, voto por anular, de ofício, a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, a fim de que seja produzida prova testemunhal, restando prejudicado o exame do recurso.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2017, na seqüência 824, disponibilizada no DE de 23/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, A FIM DE QUE SEJA PRODUZIDA PROVA TESTEMUNHAL, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO.