PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO. parcial. BENEFÍCIO DEVIDO.
1. A regra que regula a concessão do...

1. A regra que regula a concessão do auxílio-reclusão é a vigente na época do recolhimento do segurado à prisão. 2. Na vigência da Lei 8.213/91, após a Emenda Constitucional nº 20, são requisitos à concessão do auxílio-reclusão: a) efetivo recolhimento à prisão; b) demonstração da qualidade de segurado do preso; c) condição de dependente de quem objetiva o benefício; d) prova de que o segurado não está recebendo remuneração de empresa ou de que está em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou abono de permanência em serviço; e) renda mensal do segurado inferior ao limite legal estipulado. 3. Havendo provas da percepção de remuneração da empresa em parte do período e preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos, deve ser deferido o benefício apenas no período sem remuneração.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação de sentença publicada em 08/06/2015  na qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), suspensa a exigibilidade da condenação em razão da gratuidade de justiça.

 

A parte autora insurgiu-se contra a sentença, requerendo a reforma da sentença diante da inexigibilidade do requisito baixa renda do apenado para a concessão do benefício aos seus dependentes, sendo equivocada a indicação de que o falecido continuaria a receber salário de seu empregador anterior.

 

Processado o feito, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

O Ministério Público Federal - MPF com assento nesta Corte opinou pelo provimento do recurso dos autores.

 

É o relatório.

 

Aprecia-se o presente recurso sob a vigência da Lei n.º 13.105/15, o novo Código de Processo Civil, sendo necessário obviar, diante dos princípios constitucionais da irretroatividade e da imediatidade da lei processual, expressamente adotados no art. 14, inc. II e 1.046, caput  do referido diploma processual e diante do princípio tempus regit actum, segundo o qual cada ato processual deve ser analisado segundo a lei vigente à época de sua realização, que considero adequada a aplicação da Teoria dos Atos Processuais Isolados para a solução de aparente antinomia entre as normas possivelmente aplicáveis.

 

Assim sendo, explicito a lei aplicável segundo o critério supra descrito. Será considerada aplicável a lei da data:

 

(a) do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

 

 

Nos termos do art. 80 da Lei nº 8213/91, o auxílio-reclusão é devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa, nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou de abono de permanência em serviço:

 

 

Trata-se de benefício que independe de carência (art. 26, inciso I, da Lei n.º 8.213/91), é regido pela lei vigente à época do recolhimento do segurado à prisão, e deve ser mantido somente durante a custódia, tendo como termo final sempre a data em que o segurado for colocado em liberdade.

 

É de se salientar que se equipara à condição de recolhido à prisão o maior de 16 (dezesseis) anos e menor de 18 (dezoito) anos de idade que esteja internado em estabelecimento educacional ou congênere, sob custódia do Juizado da Infância e Juventude.

 

Com relação à renda mensal, o artigo 13 da EC nº 20 estabelecera:

 

 

Posteriormente, o Decreto n.º 3.048, de 06 de maio de 1999, regulamentou a questão nos seguintes termos:

 

 

E definindo a questão, o Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento dos REs 587365 e 486413, que a renda a ser considerada para a concessão do auxílio-reclusão de que trata o art. 201, IV, da Carta da República, com a redação que lhe conferiu a EC 20/98, é a do segurado preso e não a de seus dependentes, conforme se extrai do Informativo nº 540/STF: A renda a ser considerada para a concessão do auxílio-reclusão de que trata o art. 201, inciso IV, da CF, com a redação que lhe conferiu a EC 20/98, é a do segurado preso e não a de seus dependentes.

 

Tal limitação de renda vem sendo reajustada periodicamente de acordo com as seguintes portarias ministeriais:

 

 

Por fim, se o apenado encontrar-se desempregado na data da prisão, mantendo a condição de filiado ao Regime Geral da Previdência Social, é irrelevante o fato de o último salário percebido ter sido superior ao teto previsto no art. 116 do Decreto nº 3.048/99.

 

Nesse sentido a jurisprudência pacífica desta Corte, de que é exemplo o seguinte precedente:

 

 

Assim, para a concessão do auxílio-reclusão devem ser preenchidos os seguintes requisitos:

 

 

 

O auxílio-reclusão é devido, conforme art. 116, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, com termo inicial na data do recolhimento à prisão, se requerido até 30 (trinta) dias após tal ocorrência, ou com termo inicial na data do requerimento administrativo (DER).

 

Já o termo final é determinado pelo: I) livramento do segurado, tanto na modalidade condicional como não (o artigo 119 do Decreto nº 3.048/99 veda a concessão do benefício após a soltura do recluso); II) conversão automática em pensão por morte, em caso de falecimento do segurado - art. 118, RBPS; III).

 

No caso de fuga, será suspenso o benefício e, havendo recaptura, este será reativado a contar da data em que ela ocorrer, desde que ainda mantida a qualidade de segurado do preso ou detento. Se houver exercício de atividade dentro do período de fuga (e, bem assim, de livramento condicional, cumprimento de pena em regime aberto ou prisão albergue), este será considerado para verificação de manutenção da qualidade de segurado.

 

 

O atestado da fl. 38, expedido pela Superintendência dos Serviços Penitenciários da Secretaria de Segurança do Estado do Rio Grande do Sul, dá conta de que Otoniel Rodrigues ingressou no sistema prisional em 25/12/2013 estando desde aquela data recolhido provisoriamente no Presídio Estadual de Sarandi, em regime fechado, pelo menos até 19/02/2015.

 

A condição de dependente da parte autora é presumida (art. 16, parágrafo 4º, da Lei 8.213/91), comprovada a condição dos autores de filhos do recluso (fls. 10-12).

 

A controvérsia gira em torno da percepção de renda durante o período em que o segurado se encontrava recolhido à prisão.

 

Observa-se que o autor possui como último registro de relação de emprego, o firmado com a empresa Cooperativa Central Aurora Alimentos, no período de 23/05/2013 até 09/2014 (fl. 30). Foram, ainda, apresentados comprovantes de pagamento de salários no período de novembro de 2014 a janeiro de 2015 (fls. 39-41).

 

Há, aqui, uma clara incongruência entre as informações prestadas pela autoridade prisional e as informações apresentadas pela empregadora do autor.

 

A percepção de salários no ano de 2014 afasta o direito à  concessão do benefício no período, devendo se considerar que o recluso, preso provisoriamente em 25/12/2013 recebeu rendimentos de novembro a janeiro de 2015.

 

O benefício, portanto, poderia ser pago de 25/12/2013 a outubro de 2014, caso se pudesse afastar a relação de emprego mantida entre o recluso e a Companhia Aurora de Alimentos e a percepção de salários no período.

 

Alega a parte autora que a informação da empresa de que o segurado percebe remuneração da empresa (fl. 46), somente pode ser considerada relativamente ao período em que lançada. Com efeito, o próprio teor da resposta da empresa é referente à data do ofício, 23/04/2015, e não ao período anterior, necessário ao deslinde da demanda.

 

Por outro lado, embora haja registro de manutenção da relação de emprego, não há comprovação de percepção de salários de 25/12/2013 a 10/2014, período em que se impõe reconhecer devido o benefício.

 

Quanto ao limite de renda, a considerar que os registros relativos ao último vínculo do autor (fl. 08), que se encontrava empregado na data do recolhimento à prisão, indicam a percepção da remuneração de R$ 821,06 (oitocentos e vinte e um reais e seis centavos) em 05/2013 e, não havendo registro de elevação salarial no período, é razoável considerar tal remuneração como a vigente na época do recolhimento à prisão. A considerar que a referida remuneração é  inferior ao limite de R$ 971,78 (novecentos e setenta e um reais e setenta e oito centavos), considero cumprido o requisito socioeconômico.

 

Deste modo, concluo que os autores fazem jus ao benefício.

 

 

Embora, na hipótese dos autos, tenham transcorrido mais de 30 dias entre o recolhimento à prisão e o requerimento administrativo, o marco inicial do benefício deve ser fixado na data do recolhimento do segurado à prisão (25/12/2013), nos termos do art. 74, I, da Lei 8.213/91, uma vez que é pacífico o entendimento nesta Corte no sentido de que não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes.

 

Tal entendimento decorre das previsões legais insculpidas nos arts. 169, inciso I, e 5º, inciso I, ambos do Código Civil de 1916, e do art. 198, inciso I, do Código Civil c/c os arts. 79 e 103, parágrafo único, da Lei de Benefícios. (Nesse sentido: EINF 2006.71.00.017623-6, Terceira Seção, Relator Loraci Flores de Lima, D.E. 19/02/2010).

 

A considerar que as autoras Stefani Janini Rodrigues, nascida em 14/10/2004 (fl. 10), Monique Emanueli Morais Rodrigues, nascida em 25/08/2006 (fl. 11), Laís Antônia Morais Rodrigues, nascida em 29/08/2013 (fl. 12), são, ainda, menores, aplica-se a orientação acima enunciada.

 

O termo final resta fixado em outubro de 2014, a considerar que, no período posterior, há comprovação de percepção de salários pelo recluso, como já indicado no item anterior.

 

 

A partir do julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810), pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/9/2017, restou superada a controvérsia acerca dos índices de juros moratórios e correção monetária a serem adotados no cálculo das parcelas previdenciárias pretéritas devidas pela Autarquia Previdenciária.

 

Em síntese, decidiu a Corte Suprema que nas demandas previdenciárias (relações jurídicas de natureza não-tributária) o índice de correção monetária para atualização das condenações impostas à Fazenda Pública deve ser o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para capturar a variação de preços da economia e recompor o valor do débito desde a data fixada na sentença até o efetivo pagamento final, inclusive para os precatórios. Decidiu ainda, quanto aos juros de mora, que se deve utilizar o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

 

Ainda que não haja acórdão publicado do referido julgamento, conforme entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal, a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 993.773 AgR-ED/RS, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 29/8/2017). Portanto, o cálculo das parcelas devidas deve ser definitivamente alinhado aos critérios de juros e correção monetária determinados pelo STF.

 

Nestes termos, os consectários da condenação devem ser adequados de ofício, conforme os fatores acima indicados, porquanto trata-se de matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação das partes. Neste sentido RESP 442.979/MG, Ministro João Otávio de Noronha, 2ª Turma, julgado em 15/8/2006, DJ 31/8/2006, p. 301.

 

 

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes da entrada em vigor do NCPC, e diante do exposto no tópico relativo ao direito intertemporal, esclareço que são inaplicáveis as regras do CPC/2015 ao caso e, portanto, não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

 

Assim, mantidos os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício previdenciário pleiteado (Súmula nº 76 do TRF4 e nº 111 do STJ), devendo ser suportados pelo INSS.

 

 

Neste contexto, merece parcial provimento o recurso da parte autora para julgar procedente o seu pedido concedendo o benefício de auxílio-reclusão desde 23/12/2013 até 10/2014.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso da parte autora.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/12/2017, na seqüência 492, disponibilizada no DE de 27/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.