PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. UNIÃO ESTÁVEL. não COMPROVADA. MENOR NASCIDO DURANTE...

1. A regra que regula a concessão do auxílio-reclusão é a vigente na época do recolhimento do segurado à prisão.

2. Na vigência da Lei 8.213/91, após a Emenda Constitucional nº 20, são requisitos à concessão do auxílio-reclusão: a) efetivo recolhimento à prisão; b) demonstração da qualidade de segurado do preso; c) condição de dependente de quem objetiva o benefício; d) prova de que o segurado não está recebendo remuneração de empresa ou de que está em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou abono de permanência em serviço; e) renda mensal do segurado inferior ao limite legal estipulado.

3. Mantida a qualidade de segurado, conforme artigo 15, II e IV da Lei nº 8.213/91.

4. A dependência econômica da companheira que vivia em união estável com o de cujus se presume e  pode ser comprovada mediante testemunhos idôneos e coerentes, informando a existência da relação more uxório. Não comprovada a existência de união estável, inexiste condição de dependente.

5. O termo final do benefício de auxílio-reclusão resta fixado na data em que o dependente completar 21 anos, nos termos do art. 77 da LBPS ou na data em que o recluso for posto em liberdade, segundo o art. 119 do Decreto nº 3.048/99.

6. O ônus da apresentação dos cálculos de liquidação é do executado. Precedente da Turma.

7. Nos termos do julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810), pelo STF, em 20/09/2017, a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública se dá através do IPCA-E.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e dar parcial provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação de sentença publicada em 06/09/2016 na qual o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS à concessão do benefício de auxílio-reclusão ao autor Brahyan Lucas Souto Charão de Souza 22/7/2006 a 09/12/2007, de 28/12/2007 a 10/8/2013 e de 07/02/2014 em diante, prescritas as parcelas do benefício em relação a autora Ketlyn Souto, corrigidas as parcelas vencidas e com incidência de juros de mora. Ainda, condenou o INSS ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados no percentual mínimo dos incisos do § 3º e atendendo aos §§ 2º e 5º, do art. 85, e par. único do art. 86, todos do CPC, excluídas as prestações vincendas a contar da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ).

 

O INSS requereu a reforma da sentença diante da ausência da qualidade de segurado do de cujus, não aplicável o período de graça em seu favor diante das reiteradas fugas do instituidor do benefício. e da condição de dependente da autora. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento do limite de idade para a percepção do benefício pelo beneficiário, bem como a ilegalidade da determinação para que o INSS apresente os cálculos de liquidação do julgado nos termos da ADPF 219 que tramita no STF e diante da repercussão geral já admitida no RE 702.780. Ainda, requereu a aplicação integral da disciplina da Lei n. 11.960/09 em relação aos cálculos de liquidação do julgado.

 

Processado o feito, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

O Ministério Público Federal - MPF com assento nesta Corte opinou pelo desprovimento do apelo.

 

É o relatório.

 

Aprecia-se o presente recurso sob a vigência da Lei n.º 13.105/15, o novo Código de Processo Civil, sendo necessário obviar, diante dos princípios constitucionais da irretroatividade e da imediatidade da lei processual, expressamente adotados no art. 14, inc. II e 1.046, caput  do referido diploma processual e diante do princípio tempus regit actum, segundo o qual cada ato processual deve ser analisado segundo a lei vigente à época de sua realização, que considero adequada a aplicação da Teoria dos Atos Processuais Isolados para a solução de aparente antinomia entre as normas possivelmente aplicáveis.

 

Assim sendo, explicito a lei aplicável segundo o critério supra descrito. Será considerada a plicável a lei da data:

 

(a) do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

 

 

 

A presente demanda possui valor líquido e certo sendo inaplicável a disciplina da Súmula nº 490  do Superior Tribunal de Justiça.

 

Por outro lado, o art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil/2015, dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários mínimos para a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

 

Diante da nova disposição legal sobre o tema, solicitou-se à Divisão de Cálculos Judiciais - DICAJ informações. A DICAJ por sua vez explicitou que, para que uma condenação previdenciária atingisse o valor de 1.000 salários mínimos, necessário seria que a RMI fosse fixada no valor teto dos benefícios previdenciários, bem como abrangesse um período de 10 (dez) anos entre a DIB e a prolação da sentença.

 

No caso concreto, é possível concluir com segurança absoluta que o limite de 1.000 salários mínimos não seria alcançado pelo montante da condenação, que compreende período menor do que 10 anos, até a data da sentença.

 

 

Outrossim, havendo impugnação específica sobre o ponto, oportuniza-se à parte a apresentação de memória de cálculo do montante que entender devido, como forma de instruir eventual recurso interposo, o qual será considerado apenas para a análise do cabimento ou não da remessa necessária.

 

Destarte, passo à análise da matéria objeto do recurso interposto.

 

 

 

Tendo o requerimento administrativo sido protocolado em 29/05/2009 (evento 1, PROCADM12), e a ação sido ajuizada em 24/06/2014, restam colhidas pela prescrição todas as parcelas vencidas antes do ajuizamento da demanda postuladas por Ketlyn Souto, uma vez que transcorrida a integralidade do lapso prescricional de cinco anos.

 

Em relação a Brahyan Lucas Souto Charão de Souza, nascido em 22/07/2006 (evento 1, CERTANASC5), menor absolutamente incapaz, não corre a prescrição,  considerando o art. 198, I, do Código Civil e arts. 79 e 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91.

 

 

Nos termos do art. 80 da Lei nº 8213/91, o auxílio-reclusão é devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa, nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou de abono de permanência em serviço:

 

 

Trata-se de benefício que independe de carência (art. 26, inciso I, da Lei n.º 8.213/91), é regido pela lei vigente à época do recolhimento do segurado à prisão, e deve ser mantido somente durante a custódia, tendo como termo final a data em que o segurado for colocado em liberdade.

 

É de se salientar que se equipara à condição de recolhido à prisão o maior de 16 (dezesseis) anos e menor de 18 (dezoito) anos de idade que esteja internado em estabelecimento educacional ou congênere, sob custódia do Juizado da Infância e Juventude.

 

Com relação à renda mensal, o artigo 13 da EC nº 20 estabelecera:

 

 

Posteriormente, o Decreto n.º 3.048, de 06 de maio de 1999, regulamentou a questão nos seguintes termos:

 

 

E definindo a questão, o Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento dos REs 587365 e 486413, que a renda a ser considerada para a concessão do auxílio-reclusão de que trata o art. 201, IV, da Carta da República, com a redação que lhe conferiu a EC 20/98, é a do segurado preso e não a de seus dependentes, conforme se extrai do Informativo nº 540/STF: A renda a ser considerada para a concessão do auxílio-reclusão de que trata o art. 201, inciso IV, da CF, com a redação que lhe conferiu a EC 20/98, é a do segurado preso e não a de seus dependentes.

 

Tal limitação de renda vem sendo reajustada periodicamente de acordo com as seguintes portarias ministeriais:

 

 

Por fim, se o apenado encontrar-se desempregado na data da prisão, mantendo a condição de filiado ao Regime Geral da Previdência Social, é irrelevante o fato de o último salário percebido ter sido superior ao teto previsto no art. 116 do Decreto nº 3.048/99.

 

Nesse sentido a jurisprudência pacífica desta Corte, de que é exemplo o seguinte precedente:

 

Assim, para a concessão do auxílio-reclusão devem ser preenchidos os seguintes requisitos:

 

 

 

O auxílio-reclusão é devido, conforme art. 116, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, com termo inicial na data do recolhimento à prisão, se requerido até 30 (trinta) dias após tal ocorrência, ou com termo inicial na data do requerimento administrativo (DER).

 

Já o termo final é determinado pelo: I) livramento do segurado, tanto na modalidade condicional como não (o artigo 119 do Decreto nº 3.048/99 veda a concessão do benefício após a soltura do recluso); II) conversão automática em pensão por morte, em caso de falecimento do segurado - art. 118, RBPS; III).

 

No caso de fuga, será suspenso o benefício e, havendo recaptura, este será reativado a contar da data em que ela ocorrer, desde que ainda mantida a qualidade de segurado do preso ou detento. Se houver exercício de atividade dentro do período de fuga (e, bem assim, de livramento condicional, cumprimento de pena em regime aberto ou prisão albergue), este será considerado para verificação de manutenção da qualidade de segurado.

 

 

O atestado de recolhimento prisional apresentado (evento 1, OUT3) indica que Evaldo Jesus Charão de Souza ingressou no sistema prisional em 31/01/2001, bem como as datas em que ocorreram as fugas do segurado.

 

A condição de dependente de Brahyan é presumida (art. 16, parágrafo 4º, da Lei 8.213/91), restando comprovado que o autor é filho do segurado aprisionado.

 

A autora Ketlyn, entretanto, não logrou comprovar a existência de união estável com o instituidor do benefício, elemento fático necessário para que incida a presunção descrita na lei.

A união estável pode ser demonstrada por testemunhos idôneos e coerentes, informando a existência da relação more uxório. A Lei nº 8.213/91 apenas exige início de prova material para a comprovação de tempo de serviço, não repetindo semelhante imposição para fins de união estável.

 

Neste sentido, há verbete sumulado nesta Corte, de nº 104, que ora se reproduz:

 

 

No que se refere à prova testemunhal, não foi contundente quanto a existência de união estável, não havendo em nenhum dos testemunhos elementos para que se possa concluir que de fato houve união afetiva pública e duradoura entre o casal de modo a serem considerados como marido e mulher, ainda que tenham gerado um filho juntos.

 

Não se há de considerar como prova da união estável o documento do evento 1, OUT6, declaração de união estável unilateral, lançada pela autora apenas em abril de 2014.

 

Deste modo, não se pode reconhecer a condição de dependente da autora Ketlyn.

 

A controvérsia gira em torno da qualidade de segurado do apenado.

 

A manutenção da qualidade de segurado encontra-se definida no artigo 15 da Lei 8.213/91:

 

 

De acordo com as provas dos autos, aplica-se o inciso II, não sendo possível aplicar-se o prazo previsto no §1º do art. 15 acima transcrito, pois o de cujus não trabalhou por mais de 120 meses sem interrupção que acarretasse a perda da qualidade de segurado.

 

A considerar que o último registro de vínculo empregatício do autor anterior a sua reclusão remonta a fevereiro de 2000, sua qualidade de segurado restaria mantida até abril de 2001, nos termos do referido no parágrafo §4º, supra.

 

A considerar que o apenado ingressou no sistema prisional em janeiro de 2001, resta mantida a qualidade de segurado do falecido pelo gozo do período de graça no período anterior ao aprisionamento.

 

Com efeito, o apenado empreendeu diversas fugas no perído subsequente, somando 8, ao todo, nos termos do atestado de recolhimento (evento 1, OUT3). Entretanto,  tais fugas não acarretam perda da qualidade de segurado, devendo ser verificado se, ainda assim, mantém-se a qualidade de segurado, nos termos do inciso IV do artigo 15.

 

Neste sentido, os seguintes arestos desta Corte:

 

 

As fugas do apenado foram registradas no período de 07/03/2001 a 08/03/2001, 16/05/2001 a 17/05/2001, 06/06/2001 a 07/06/2001, 08/04/2004, 08/05/2004 a 30/09/2004, 10/12/2007 a 27/12/2007 e 11/08/2013 a 06/02/2014. Observa-se, pois, que  o apenado não restou mais de doze meses afastado de uma instituição prisional, havendo, inclusive registro de exercício de trabalho remunerado no período, em especial em 11/05/2001 a 08/2001.

 

Cabe observar, à guisa do argumento teleológico manejado pelo INSS em seu recurso, que o benefício de auxílio-reclusão não visa beneficiar o apenado, sendo de se sopesar seu comportamento prisional, mas a seus dependentes, que não podem ser afetados pelo cumprimento ou descumprimento das obrigações do apenado, para além do que define a lei.

 

Em conclusão, considero presente a qualidade de segurado do apenado.

 

Quanto ao requisito renda, cabe referir que os salários de contribuição colhidos junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (evento 1, CNIS7), foram inferiores ao limite legal exigido.

 

Considero, pois, reunidos os requisitos exigidos pela legislação para a concessão do benefício de auxílio-reclusão ao menor Brahyan.

 

 

Com relação ao pedido de Brayan Lucas Souto Charão Souza, nascido em 22/07/2006, após o encarceramento, o benefício é devido, desde a data do seu nascimento.

 

Este Tribunal já havia fixado o entendimento de que o menor nascido durante o cumprimento da pena ostenta a condição de dependente e tem direito ao auxílio reclusão.

 

Neste sentido:

 

 

A questão agora está pacificada, pois o art. 387 da Instrução Normativa INSS nº 77, de 21/01/2015, assevera, literis:

 

 

 

O dependente habilitado à concessão do auxílio-reclusão faz jus ao benefício até a data em que o apenado é colocado em liberdade, ou seja, enquanto perdurar o aprisionamento e, ainda, tão somente até os 21 anos do dependente-filho, nos termos do art. 77, inc. II da LBPS.

 

Deste modo, assiste razão ao INSS uma vez que o dispositivo da sentença não alude ao limite etário supra descrito.

 

 

Observando que foi superado o entendimento de que a questão do ônus da apresentação dos cálculos de liquidação do julgado representa matéria constitucional (v.g. RE 729884, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-017 DIVULG 31-01-2017 PUBLIC 01-02-2017), cabe observar que esta Turma já teve oportunidade de se manifestar acerca do tema, indicando que cabe ao exequente tal ônus processual. Neste sentido:

 

Deste modo, merece provimento o recurso do INSS no ponto.

 

 

A partir do julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810), pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/9/2017, restou superada a controvérsia acerca dos índices de juros moratórios e correção monetária a serem adotados no cálculo das parcelas previdenciárias pretéritas devidas pela Autarquia Previdenciária.

 

Em síntese, decidiu a Corte Suprema que nas demandas previdenciárias (relações jurídicas de natureza não-tributária) o índice de correção monetária para atualização das condenações impostas à Fazenda Pública deve ser o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para capturar a variação de preços da economia e recompor o valor do débito desde a data fixada na sentença até o efetivo pagamento final, inclusive para os precatórios. Decidiu ainda, quanto aos juros de mora, que se deve utilizar o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

 

Ainda que não haja acórdão publicado do referido julgamento, conforme entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal, a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 993.773 AgR-ED/RS, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 29/8/2017). Portanto, o cálculo das parcelas devidas deve ser definitivamente alinhado aos critérios de juros e correção monetária determinados pelo STF.

 

Nestes termos, os consectários da condenação devem ser adequados de ofício, conforme os fatores acima indicados, porquanto trata-se de matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação das partes. Neste sentido RESP 442.979/MG, Ministro João Otávio de Noronha, 2ª Turma, julgado em 15/8/2006, DJ 31/8/2006, p. 301.

 

No caso, nega-se provimento ao recurso do INSS quanto à correção monetária e, de ofício, determina-se seja aplicado o IPCA-E.

 

 

Tratando-se de sentença publicada já na vigência do novo Código de Processo Civil, aplicável o disposto em seu art. 85 quanto à fixação da verba honorária.

 

Diante da ausência de recurso do INSS quanto ao ponto, resta mantida a condenação quanto aos honorários advocatícios.

 

Por fim, levando em conta que a sucumbência é mínima, deixo de majorar a verba sucumbencial na fase recursal.

 

Atenda-se, outrossim, o pedido de reserva de honorários da petição do evento 7.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS).

 

Resta, pois, acolhido o recurso do INSS no ponto.

 

 

Neste contexto, merece parcial provimento o recurso do INSS para afastar a obrigação de apresentar cálculos de liquidação, isentá-lo do pagamento das custas processuais e estabelecer que o benefício é devido até a o livramento do apenado e até os 21 anos de idade e, de ofício, determinar que a correção monetária dos valores se dê pelo IPCA-E.

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e dar parcial provimento ao recurso do INSS.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/11/2017, na seqüência 147, disponibilizada no DE de 19/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.