PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DE VALOR FACILMENTE DETERMINÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. TERMO INICIAL. MENOR INCAPAZ...

1. Não está sujeita a reexame necessário a sentença que condena a Fazenda Pública em quantia inferior a mil salários mínimos (art. 496, §3º, I, do NCPC). Se a sentença condena o INSS ao pagamento de benefício de valor mínimo ou determinado, e define o período a partir do qual são devidas as parcelas correspondentes, é possível, por simples cálculos aritméticos, observados os critérios de correção monetária e juros definidos, chegar-se ao montante da condenação, posicionando-o na data em que prolatada a decisão. Resultando da multiplicação do número de meses pelo valor da renda mensal atualizada, com o acréscimo dos juros de mora, condenação manifestamente inferior ao limite legal, não é caso de remessa necessária.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e dar parcial provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

NAIARA DE OLIVEIRA BENTO, representada por sua genitora Jusceley Lemes de Oliveira, ajuizou ação ordinária contra o INSS, em 16-01-2016, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a concessão de auxílio-reclusão desde a data do recolhimento de seu pai à prisão, em 08-04-2007.

O pedido de tutela antecipada foi indeferido (evento 3).

Sentenciando, o juízo a quo julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder à requerente o benefício de auxílio-reclusão, desde a data da prisão do segurado ocorrida em 05-09-2006. Determinou sobre as parcelas vencidas correção monetária e juros de mora, desde a citação. Arbitrou honorários advocatícios nos percentuais mínimos de cada faixa prevista no art. 85, § 3º, do CPC/2015, na forma do § 5º do mesmo artigo, observado o valor do salário mínimo vigente na data da sentença. Deferiu a tutela provisória. Sem custas (Evento57-SENT1).

O INSS apela sustentando que a sentença foi ultra petita, uma vez que concedeu o benefício postulado, fixando o marco inicial em 05-09-2006, quando a inicial referiu a data de 08/04/2007. Acrescenta que a condenação da autarquia previdenciária deve se dar conforme os períodos de reclusão apontados na sentença, quais sejam: 08/04/2007 a 26/06/2007, de 19/11/2007 a 24/06/2008 e de 01/07/2008 até a data da sentença (Evento65-APELAÇÃO1).

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do apelo e pelo parcial acolhimento da remessa oficial.

É o relatório.

 

O apelo preenche os requisitos de admissibilidade.

 

 

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

A nova lei processual prevê que serão salvaguardados os atos já praticados, perfeitos e acabados na vigência do diploma anterior, e que suas disposições aplicam-se aos processos em andamento, com efeitos prospectivos.

As sentenças sob a égide do CPC de 1973, sujeitavam-se a reexame obrigatório se condenassem a Fazenda Pública ou em face dela assegurassem direito controvertido de valor excedente a 60 salários mínimos.

O CPC de 2015 definiu novos parâmetros de valor, no art. 496, § 3º, para reexame obrigatório das sentenças. O texto afastou o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas decisões que a condenem ou garantam o proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos.

No caso concreto, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é mensurável por cálculos meramente aritméticos, o que caracteriza como líquida a decisão, para efeitos de aferição da necessidade de reexame obrigatório.

O INSS foi condenado ao pagamento de benefício previdenciário de prestação continuada, fixando-se a data de início dos efeitos financeiros, bem como todos os consectários legais aplicáveis.

Embora ainda não tenha sido calculado o valor da renda mensal inicial - RMI do benefício é possível estimar, a partir da remuneração que vinha sendo auferida pela parte, registrada nos autos, que o valor do benefício resultante, multiplicado pelo número de meses correspondentes à condenação, entre a DER e a sentença, resultará em valor manifestamente inferior ao limite legal para o reexame obrigatório.

Impõe-se, para tal efeito, aferir o montante da condenação na data em que proferida a sentença. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados, pois não é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido. Não se confundem valor da condenação e valor da causa. Se é a sentença que está ou não sujeita a reexame, é no momento de sua prolação que o valor da condenação, para tal finalidade, deve ser estimado.

Assim, sendo a condenação do INSS fixada em valor manifestamente inferior a mil salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório, de forma que a remessa não deve ser conhecida nesta Corte.

 

 

O benefício de auxílio-reclusão independe de carência, a teor do que prescreve o art. 26, inciso I, da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

 

 

Quanto aos demais requisitos, deve ser observado o disposto no art. 80 da referida Lei de Benefícios:

 

Assim, além do efetivo recolhimento à prisão, exige-se a comprovação da condição de dependente de quem objetiva o benefício, bem como a demonstração da qualidade de segurado do segregado.

Com o advento da Emenda Constitucional n.º 20, de 15-12-1998, contudo, a concessão do auxílio- reclusão restou limitada aos segurados de baixa renda, nos seguintes termos:

 

Posteriormente, o Decreto n.º 3.048, de 06 de maio de 1999, Regulamento da Previdência Social, estatuiu:

 

 

Em 25-03-2009 ficou assentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos RE 587.365 e RE 486.413 que a renda a ser considerada para a concessão do auxílio-reclusão de que trata o art. 201, IV, da CF, com a redação que lhe conferiu a EC 20/98, é a do segurado preso e não a de seus dependentes, nos seguintes termos:

 

A propósito da renda auferida pelo segurado preso, o limite de R$360,00, previsto originalmente no art. 13 da EC nº 20/98, foi atualizado de acordo com a seguinte legislação:

 

1) R$ 376,60 a partir de 1º de junho de 1999, conforme Portaria MPAS nº 5.188, de 06-05-1999;

2) R$ 398,48 a partir de 1º de junho de 2000, conforme Portaria MPAS nº 6.211, de 25-05-2000;

3) R$ 429,00 a partir de 1º de junho de 2001, conforme Portaria MPAS nº 1.987, de 04-06-2001;

4) R$ 468,47 a partir de 1º de junho de 2002, conforme Portaria MPAS nº 525, de 29-05-2002;

5) R$ 560,81 a partir de 1º de junho de 2003, conforme Portaria MPAS nº 727, de 30-05-2003;

6) R$ 586,19 a partir de 1º de maio de 2004, conforme Portaria MPS nº 479, de 07-05-2004;

7) R$ 623,44 a partir de 1º de maio de 2005, conforme Portaria MPS nº 822, de 11-05-2005;

8) R$ 654,61 a partir de 1º de abril de 2006, conforme Portaria MPS nº 119, de 18-04-2006;

9) R$ 676,27 a partir de 1º de abril de 2007, conforme Portaria MPS nº 142, de 11-04-2007;

10) R$ 710,08 a partir de 1º de março de 2008, conforme Portaria MPS/MF nº 77, de 11-03-2008;

11) R$ 752,12 a partir de 1º de fevereiro de 2009, conforme Portaria MPS/MF nº 48, de 12-02-2009;

12) R$ 798,30 a partir de 1º de janeiro de 2010, conforme Portaria MPS/MF nº 350, de 31-12-2009;

13) R$ 810,18 a partir de 1º de janeiro de 2010, conforme Portaria MPS/MF nº 333, de 29-06-2010;

14) R$ 862,60 a partir de 1º de janeiro de 2011, conforme Portaria MPS/MF nº 407, de 14-07-2011;

15) R$ 915,05 a partir de 1º de janeiro de 2012, conforme Portaria MPS/MF nº 407, de 06-01-2012;

16) R$ 971,78 a partir de 1º de janeiro de 2013, conforme Portaria MPS/MF nº 15, de 10-01-2013.

17) R$ 1.025,81 a partir de 1º de janeiro de 2014, conforme Portaria MPS/MF nº 19, de 10-01-2014.

18) R$ 1.089,72 a partir de 1º de janeiro de 2015, conforme Portaria MPS/MF nº 13, de 09-01-2015.

19) R$ 1.212,64 a partir de 1º de janeiro de 2016, conforme Portaria MTPS/MF n. 01, de 08-01-2016.

20) R$ 1.292,43 a partir de 1º de janeiro de 2017, conforme Portaria MTPS/MF n. 8, de 13-01-2017.

 

Em resumo, a concessão do auxílio-reclusão depende do preenchimento dos seguintes requisitos: 1º) efetivo recolhimento à prisão; 2º) condição de dependente de quem objetiva o benefício; 3º) demonstração da qualidade de segurado do preso; e 4º) renda mensal do segurado inferior ao limite estipulado.

 

 

 A r. sentença proferida pelo Exm. Juiz Federal Vitor Marques Lento, bem analisou a questão controvertida, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, in verbis:

 

 

Conforme bem elucidado pelo magistrado singular a parte autora foi informada do recolhimento do segurado mediante ofícios fornecidos  erroneamente, os quais relataram que a primeira prisão teria ocorrido em 08/04/2007 (Evento1-OUT12, fls. 7-8), acarretando o pedido de concessão do amparo a contar dessa data, quando da propositura da ação.

Após serem requisitadas pelo juízo a quo informações aos órgãos competentes  acerca das datas de encarceramento e eventuais solturas (Evento25-DESPADEC1), tanto a Secretaria da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios- Ponta Grossa (Evento45), quanto a Penitenciária Industrial de Cascavel(Evento48) informaram que o demandante esteve recluso de 20-01-2006 a 25-04-2006/16-06-2006, de 05-09-2006 a 06-10-2006, de 08-04-2007 a 26-06-2007, de 19-11-2007 a 24-06-2008 e de 01-07-2008, até o presente momento (certidões atualizadas até 13-09-2016), restando esclarecidas as corretas datas de aprisionamento do pai da demandante.

Dessa forma, a sentença não foi ultra petita, mas, sim, corrigiu equívoco da inicial ocasionado pela prestação de informações incorretas pelos órgãos públicos responsáveis por fornecer informações acerca da vida carcerária do pai da autora.

De outro lado, ainda que tivessem transcorridos mais de 30 dias entre o recolhimento à prisão e o requerimento administrativo (22-05-2015), o marco inicial do benefício para o filho, absolutamente incapaz, deve ser fixado na data do recolhimento do segurado à prisão, nos termos do art. 74, I, da Lei 8.213/91, uma vez que é pacífico o entendimento nesta Corte no sentido de que não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes.

Tal entendimento decorre das previsões legais insculpidas nos arts. 169, inciso I, e 5º, inciso I, ambos do Código Civil de 1916, e do art. 198, inciso I, do Código Civil c/c os arts. 79 e 103, parágrafo único, da Lei de Benefícios(APELREEX 2008.70.01.003229-1, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 09/02/2010).

Feitas essas considerações, é de ser mantida a sentença que concedeu o auxílio-reclusão à autora, desde a data do recolhimento de seu pai à prisão, em 05-09-2006, excetuando-se os períodos em que o apenado esteve em liberdade provisória ou temporária, quando não há direito ao recebimento do amparo, como bem destacou o INSS em seu recurso.

 

 

Remessa necessária não conhecida. Parcialmente provido o apelo do INSS a fim de que sejam computados apenas os período em que o segurado esteve recolhido à prisão para fins de concessão do benefício de auxílio reclusão, nos interregnos de 05-09-2006 a 06-10-2006, 08-04-2007 a 26-06-2007, 19-11-2007 a 24-06-2008 e de 01-07-2008 até a data de soltura do segurado.

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e dar parcial provimento ao recurso do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/05/2017, na seqüência 369, disponibilizada no DE de 19/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.