PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. RENDA DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO SUPERIOR AO TETO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LIMITAÇÃO DE RENDA. QUALIDADE DE SEGURADO....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária movida por Vitor Daniel de Moraes da Silva, Eliane de Moraes da Silva, representados pela genitora e também autora, Indioara da Aparecida de Moraes da Silva, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de auxílio-reclusão por motivo da prisão do segurado Jucelin da Silva, que permanece recluso desde 15/09/2014.

A sentença julgou procedente o pedido condenando o INSS a conceder o benefício de auxilio- reclusão, desde o primeiro requerimento administrativo, bem como condenar o requerido a pagar todas as parcelas vencidas no curso do processo.

Apelou o INSS, sustentando que a renda do segurado ultrapassou o limite fixado pela Portaria nº 19, de 10/01/2014, decorrente da restrição introduzida no ordenamento jurídico pelo art. 13 da EC nº 20/1998. Destaca que o valor do teto para aferição da condição de baixa renda é aquele vigente quando cessou o recolhimento das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 291, §3º, da IN INSS/PRES nº 45/10. Por fim, acaso mantida a condenação, requer aplicação de juros e correção monetária nos moldes da Lei nº 11.960/09.

Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos.

O Ministério Público Federal, com assento nesta Corte, opinou pelo desprovimento do apelo da autarquia previdenciária.

É o relatório.

Nos termos do art. 80 da Lei nº 8213/91, o auxílio-reclusão é devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não recebe remuneração da empresa, nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou de abono de permanência em serviço:

Trata-se de benefício que independe de carência (art. 26, inciso I, da Lei n.º 8.213/91), é regido pela lei vigente à época do recolhimento do segurado à prisão, e deve ser mantido somente durante a custódia, tendo como termo final sempre a data em que o segurado for colocado em liberdade.

É de se salientar que se equipara à condição de recolhido à prisão o maior de 16 (dezesseis) anos e menor de 18 (dezoito) anos de idade que esteja internado em estabelecimento educacional ou congênere, sob custódia do Juizado da Infância e Juventude.

Com relação à renda mensal, o artigo 13 da EC nº 20 estabelecera:

Posteriormente, o Decreto n.º 3.048, de 06 de maio de 1999, regulamentou a questão nos seguintes termos:

E definindo a questão, o Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento dos REs 587365 e 486413, que a renda a ser considerada para a concessão do auxílio-reclusão de que trata o art. 201, IV, da Carta da República, com a redação que lhe conferiu a EC 20/98, é a do segurado preso e não a de seus dependentes, conforme se extrai do Informativo nº 540/STF: A renda a ser considerada para a concessão do auxílio-reclusão de que trata o art. 201, inciso IV, da CF, com a redação que lhe conferiu a EC 20/98, é a do segurado preso e não a de seus dependentes.

Tal limitação de renda vem sendo reajustada periodicamente de acordo com as seguintes portarias ministeriais:

Por fim, se o apenado encontrar-se desempregado na data da prisão, mantendo a condição de filiado ao Regime Geral da Previdência Social, é irrelevante o fato de o último salário percebido ter sido superior ao teto previsto no art. 116 do Decreto nº 3.048/99.

Nesse sentido a jurisprudência pacífica desta Corte, de que é exemplo o seguinte precedente:

Assim, para a concessão do auxílio-reclusão devem ser preenchidos os seguintes requisitos:

No caso concreto, tenho que merece ser reparada a sentença lançada, pois não comprovados todos os requisitos para a concessão do benefício.

A controvérsia gira em torno da renda mensal do instituidor recluso.

Na data em que o segurado foi recolhido à prisão, em 15/09/2014, o valor de seu último salário-de-contribuição (referente ao mês imediatamente antereior - agosto) foi de R$ 1.089,16 (evento12 - PROCADM1) referente à competência de julho de 2012, acima, portanto, do teto de R$ 1.025,81, nos termos da PORTARIA N° 19, DE 10/01/2014.

Alega a parte autora ser inconstitucional a exigência legal, o que já vem sendo questionado em outras esferas jurisdicionais.

Quanto à constitucionalidade, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de avaliar a matéria, o que se colhe do supra citado RE 587365, que ratificou a constitucionalidade da limitação da renda, uma vez que o referido benefício, destina-se apenas aos reclusos de baixa renda, consoante se pode verificar na ementa do referido acórdão:

Nesta linha argumentativa, afasto a alegação de inconstitucionalidade levantada pelos apelantes.

De outra banda, não há notícia de que o recluso se encontraria desempregado, situação que afastaria a aplicação do limite legal, de modo que se deve afastar a condição de desemprego.

Deste modo, é inarredável a conclusão de que o benefício é indevido.

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Invertidos os ônus sucumbenciais, as custas e os honorários ficam a cargo da parte autora.

Estabeleço a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.

Ressalto que fica suspensa a exigibilidade dos valores, enquanto mantida a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade da justiça, conforme o §3º do art. 98 do novo CPC.

Neste contexto, merece reparos a sentença, para que seja afastada a condenação imposta ao INSS, porquanto indevido o benefício de auxílio-reclusão em razão da renda do segurado ser superior ao teto previsto no ato normativo para o benefício em questão.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/10/2017, na seqüência 161, disponibilizada no DE de 18/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.