Apelação Cível Nº 5015511-13.2019.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
APELANTE: KELLOMY GABRIELA DE SOUZA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))
APELANTE: DOUGLAS GABRIEL DE SOUZA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))
APELANTE: ANDIARA DE SOUZA (Pais)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Kellomy Gabriela de Souza da Silva e Douglas Gabriel de Souza da Silva interpuseram apelação contra sentença prolatada em 08/05/2019 (evento 3 - SENT21), que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-reclusão, sob o fundamento de ausência de comprovação do requisito de baixa renda do segurado. Em face da sucumbência, os autores foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios, que foram arbitrados em R$ 1.000,00, com a ressalva da suspensão de sua exigibilidade por estarem ao abrigo da assistência judiciária gratuita.
Em suas razões de apelação, sustenta a parte autora ser necessária, nos casos em que demonstrada a necessidade do conjunto de dependentes, situação dos autos, a flexibilização do limite da remuneração mensal do segurado recluso, para fins de concessão do benefício de auxílio-reclusão (evento 3 - APELAÇÃO22).
Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação da parte autora (evento 11 - PARECER_MPF1).
VOTO
Auxílio-reclusão
Premissas
A concessão do auxílio-reclusão, previsto no art. 80 da Lei nº 8.213/91, rege-se pela lei vigente à época do recolhimento à prisão e depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (a) a ocorrência do evento prisão; (b) a demonstração da qualidade de segurado do preso; (c) a condição de dependente de quem objetiva o benefício; e (d) a baixa renda do segurado na época da prisão.
Assim dispõe o art. 80 da Lei nº 8.213/91:
Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.
Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.
No que diz respeito ao requisito relacionado à baixa renda, é de ver-se que, a partir do julgamento do RE n. 587.365/SC, pelo Supremo Tribunal Federal, restou consolidado no Tribunal Regional Federal da 4° Região o entendimento de que é a renda do segurado preso que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício, e não a de seus dependentes.
Assim, aplicando tal princípio ao benefício de auxílio-reclusão, é certo que a remuneração a ser auferida para fins de enquadramento como segurado de baixa renda é a do momento em que ocorre a prisão. Incabível considerar remunerações de meses anteriores ou posteriores à prisão, ou mesmo o valor da RMI do benefício, para aferimento da baixa renda.
Ainda, o artigo 116, parágrafo 1º do Decreto nº 3.048/1999, prevê que "é devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado". Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o segurado que se encontra desempregado ao tempo da reclusão deve, necessariamente, ser considerado de baixa-renda, independentemente do seu ultimo salário enquanto estava exercendo atividade:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO OU SEM RENDA. CRITÉRIO ECONÔMICO. MOMENTO DA RECLUSÃO. ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A questão jurídica controvertida consiste em definir o critério de rendimentos ao segurado recluso em situação de desemprego ou sem renda no momento do recolhimento à prisão. O acórdão recorrido e o INSS defendem que deve ser considerado o último salário de contribuição, enquanto os recorrentes apontam que a ausência de renda indica o atendimento ao critério econômico.
2. À luz dos arts. 201, IV, da Constituição Federal e 80 da Lei 8.213/1991 o benefício auxílio-reclusão consiste na prestação pecuniária previdenciária de amparo aos dependentes do segurado de baixa renda que se encontra em regime de reclusão prisional.
3. O Estado, através do Regime Geral de Previdência Social, no caso, entendeu por bem amparar os que dependem do segurado preso e definiu como critério para a concessão do benefício a "baixa renda".
4. Indubitavelmente que o critério econômico da renda deve ser constatado no momento da reclusão, pois nele é que os dependentes sofrem o baque da perda do seu provedor.
5. O art. 80 da Lei 8.213/1991 expressa que o auxílio-reclusão será devido quando o segurado recolhido à prisão "não receber remuneração da empresa".
6. Da mesma forma o § 1º do art. 116 do Decreto 3.048/1999 estipula que "é devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado", o que regula a situação fática ora deduzida, de forma que a ausência de renda deve ser considerada para o segurado que está em período de graça pela falta do exercício de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social." (art. 15, II, da Lei 8.213/1991).
7. Aliada a esses argumentos por si sós suficientes ao provimento dos Recursos Especiais, a jurisprudência do STJ assentou posição de que os requisitos para a concessão do benefício devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum. Nesse sentido: AgRg no REsp 831.251/RS, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 23.5.2011; REsp 760.767/SC, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 24.10.2005, p. 377; e REsp 395.816/SP, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Sexta Turma, DJ 2.9.2002, p. 260.
8. Recursos Especiais providos.
(REsp 1480461/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 10/10/2014)
O marco inicial do benefício e o seu pagamento devem ser fixados na data do recolhimento do segurado à prisão, nos termos do artigo 74, I, da Lei 8.213/91 (com a redação vigente à época da prisão), uma vez que é pacífico o entendimento no sentido de que não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes, com fundamento no disposto nos artigos 3º, inciso I, e 198, inciso I, ambos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/02), c/c os artigos 79 e 103, parágrafo único, da Lei de Benefícios.
Entendimento esse que vai ao encontro do decidido pelo TRF da 4° Região, a par do seguinte precedente:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. DEPENDENTE MENOR. DATA DE INÍCIO DE BENEFÍCIO. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO A OUTRO DEPENDENTE EM DATA ANTERIOR.1. O termo inicial do benefício previdenciário de auxílio-reclusão, tratando-se de dependente absolutamente incapaz, deve ser fixado na data da prisão do segurado, não obstante os termos do inciso II do artigo 74 da Lei n.º 8.213/91, instituído pela Lei n.º 9.528/97.2. Consoante entendimento predominante nesta Corte, o absolutamente incapaz não pode ser prejudicado pela inércia de seu representante legal, até por que contra ele não corre prescrição, a teor do art. 198, inciso I, do Código Civil c/c os artigos 79 e 103, parágrafo único da Lei de Benefícios.3. Deferido o benefício regularmente a outro dependente desde a data da prisão, a habilitação tardia, no caso, não permite o recebimento dos valores desde a mesma data, haja vista a impossibilidade de pagamento em duplicidade. (TRF4, AC nº 5003946-10.2010.404.7108, 5ª Turma, rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, unânime. J. aos autos em 11/01/2012).
Apenas no contexto em que a autarquia tomou conhecimento da pretensão é que o auxílio-reclusão deve ser analisado. Ao se admitir a percepção desde a data da prisão sem qualquer restrição, o INSS poderia pagar várias vezes o valor da mesma pensão na hipótese de habilitarem-se sucessivamente vários filhos menores do segurado.
Tratando-se de benefício que independe de carência (art. 26, inciso I, da Lei n.º 8.213/91), é regido pela lei vigente à época do recolhimento do segurado à prisão, e deve ser mantido somente durante a custódia, tendo como termo final sempre a data em que o segurado for colocado em liberdade (no caso, o óbito, por interpretação).
Ressalte-se que a parte demandante tem a obrigação de trimestralmente apresentar atestado, firmado pela autoridade competente, que informe se o segurado continua detido ou recluso (artigo 117, parágrafo 1º do Decreto 3.048/99, o qual regulamenta o art. 80, parágrafo único, da Lei 8.213/91) para a manutenção do benefício.
A conversão do auxílio-reclusão em pensão por morte é automático, a teor do art. 118 do Decreto nº 3.048/99.
Caso concreto
Kellomy Gabriela de Souza da Silva e Douglas Gabriel de Souza da Silva, com datas de nascimento, respectivamente, em 25/09/2009 e 21/07/2011, postulam a concessão do benefício de auxílio-reclusão, em razão da prisão de seu genitor, em 10/12/2014.
Passo ao exame dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado.
Evento prisão
O atestado de efetivo recolhimento emitido pela Secretaria da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul (evento 3 - ANEXOSPET4, página 9) comprova que o segurado foi recolhido ao sistema prisional em 10/12/2014.
Condição de dependência de quem requer o benefício
As certidões de nascimento dos filhos do segurado, Kellomy Gabriela de Souza da Silva e Douglas Gabriel de Souza da Silva, são suficientes para demonstrar a relação de dependência, a qual é presumida por força do artigo 16, inciso I, parágrafo 4º, da Lei n. 8.13/91 (evento 3 - ANEXOSPET4, páginas 06/07). Os autores, à data da reclusão de seu pai, contavam com 5 e 3 anos de idade, respectivamente.
Qualidade de segurado do instituidor
O sítio do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS aponta que o segurado laborou, como empregado, nos períodos de 28/10/2009 a 18/04/2010, 18/04/2010 a 09/11/2010, 02/12/2013 a 07/01/2014, 16/01/2014 a 03/03/2014, 03/03/2014 a 31/05/2014, 11/08/2014 a 02/01/2015, o que comprova a qualidade de segurado no momento em que foi preso (10/12/2014).
Renda do segurado
Na ocasião da reclusão do segurado (10/12/2014), o limite do proventos percebidos pelo apenado, para fins de caracterização do conceito de segurado de baixa renda, estava fixado em R$ 1.025,81, consoante Portaria Interministerial MPS/MF n. 19, de 10/01/2014, então vigente.
Por sua vez, o extrato previdenciário emitido pelo INSS aponta que o segurado, com vínculo trabalhista junto à empresa Jadir Cunha Eireli - ME desde 11/08/2014, recebeu proventos de R$ 1.332,33 na competência de dezembro de 2014 (evento 3 - CONTES10, página 22), montante superior ao teto previsto na Portaria Interministerial MPS/MF n. 19/2014.
Incabível a flexibilização de critério econômico legalmente estabelecido para definição do conceito de baixa renda.
Dessa forma, como não foi demonstrado o cumprimento do requisito da baixa renda do instituidor do benefício, incabível a concessão do benefício de auxílio-reclusão.
Honorários recursais
Desprovido o recurso interposto pelos autores da sentença de improcedência do pedido, devem os honorários de advogado ser majorados, com o fim de remunerar o trabalho adicional do procurador da parte em segundo grau de jurisdição.
Consideradas as disposições do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil (CPC), majora-se em 20% o valor de R$ 1.000,00 arbitrado em sentença, percentual que já inclui os honorários decorrentes da atuação no âmbito recursal (art. 85, §11, do CPC).
A exigibilidade da verba, no entanto, fica suspensa, pois os autores são beneficiários da justiça gratuita.
Dispositivo
Em face do que foi dito, voto no sentido de negar provimento à apelação dos autores.
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Apelação Cível Nº 5015511-13.2019.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
APELANTE: KELLOMY GABRIELA DE SOUZA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))
APELANTE: DOUGLAS GABRIEL DE SOUZA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))
APELANTE: ANDIARA DE SOUZA (Pais)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. RENDA DO SEGURADO RECLUSO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. BENEFÍCIO INDEVIDO.
1. Não têm direito ao benefício de auxílio-reclusão os dependentes do segurado que, quando recolhido ao cárcere, percebia renda superior ao limite legal previsto para o período.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação dos autores, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 17 de dezembro de 2020.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 10/12/2020 A 17/12/2020
Apelação Cível Nº 5015511-13.2019.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PRESIDENTE: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PROCURADOR(A): EDUARDO KURTZ LORENZONI
APELANTE: KELLOMY GABRIELA DE SOUZA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))
ADVOGADO: FABIANO FINGSTAG RIBEIRO (OAB RS083022)
APELANTE: DOUGLAS GABRIEL DE SOUZA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))
ADVOGADO: FABIANO FINGSTAG RIBEIRO (OAB RS083022)
APELANTE: ANDIARA DE SOUZA (Pais)
ADVOGADO: FABIANO FINGSTAG RIBEIRO (OAB RS083022)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 10/12/2020, às 00:00, a 17/12/2020, às 14:00, na sequência 12, disponibilizada no DE de 30/11/2020.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DOS AUTORES.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
Votante: Juíza Federal GISELE LEMKE
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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