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Apelação Cível Nº 5000751-62.2020.4.04.7109/RS
RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
APELANTE: BETIANA YARA BARRAGAN COSTA (Pais) (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
RELATÓRIO
ENDRICK BARRAGAN BRASIL, representado por BETIANA YARA BARRAGAN COSTA, ajuizou ação de procedimento comum contra o INSS, postulando a concessão de auxílio-reclusão por conta da prisão de ROBSON BRASIL DA SILVA.
Processado o feito, sobreveio sentença (Evento 39) com o seguinte dispositivo:
Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na presente ação, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Condeno a parte demandante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Contudo, resta suspensa a exigibilidade da condenação, por força da gratuidade da justiça, incumbindo ao credor, no prazo assinalado no § 3º do artigo 98 do CPC, comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do beneplácito.
Não há condenação ao pagamento de custas nos termos do artigo 4º, inciso II, da Lei n.º 9.289/1996.
Apela a parte autora (Evento 48).
Alega que, no momento da prisão, seu companheiro mantinha a qualidade de segurado junto ao INSS, por estar exercendo a atividade de Operador de Balança, devidamente registrado desde a data de 04/10/2017, conforme a CTPS em anexo a essa petição inicial. Aduz que estão preenchidos os requisitos do artigo 80 da Lei n.º 8.213/91. Acrescenta que o preso está enquadrado como segurado de baixa renda, nos limites previstos pela legislação. Postula, por fim, a concessão de tutela de urgência.
Com contrarrazões.
O MPF opinou pelo provimento do apelo.
É o relatório.
VOTO
Juízo de admissibilidade
Recebo o apelo da parte autora, pois cabível, tempestivo e isento de preparo por força da AJG concedida.
Mérito
Pontos controvertidos
Nesta instância, é controvertido o seguinte ponto:
- O preenchimento dos requisitos legais para a concessão do auxílio-reclusão.
Auxílio-reclusão
O benefício de auxílio-reclusão é regido pela lei vigente na data da prisão e é assemelhado ao de pensão por morte para fins de concessão, nos termos do art. 80 da Lei 8.213/1991 (redação vigente até 17/01/2019, quando editada a MP 871, de 18/01/2019, convertida na Lei 13.846, em 18/06/2019):
Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.
Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.
Cumpre registrar que o benefício destina-se aos dependentes daquele que mantinha qualidade de segurado ao tempo da encarceramento, equiparável à pensão por morte, protegendo-os nesse estado de necessidade (STJ, Primeira Turma, Recurso Repetitivo. AgRg no REsp 1523797/RS, rel. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 13/10/2015)
A Emenda Constitucional n. 20, de 15/12/1998, estabeleceu restrição adicional à concessão do benefício, ao prever no inciso IV do art. 201 da Constituição a outorga somente aos dependentes dos segurados de baixa renda. O art. 13 da referida EC dispunha que até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social. O limite de renda supra referido foi reajustado anualmente por portarias interministeriais até 2019, quando tal dispositivo foi revogado pela EC nº 103/2019.
Com base nesses preceitos, devem ser demonstrados os seguintes requisitos para concessão de auxílio-reclusão: (a) a ocorrência do evento prisão; (b) a demonstração da qualidade de segurado do preso; (c) a condição de dependente de quem objetiva o benefício; e (d) a baixa renda do segurado na época da prisão.
Importa consignar que o art. 116, § 5º, do Decreto n. 3.048/99, estabelece ser devido o auxílio-reclusão apenas durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semiaberto. Logo, a manutenção do benefício deverá respeitar o limite etário dos autores (dependentes do pai para fins de auxílio-reclusão até os 21 anos, desde que não emancipados) e a permanência do instituidor em regime fechado ou semiaberto.
Exame do caso concreto
Endrick Barragan Brasil, representado por sua mãe, postula a concessão de auxílio-reclusão em razão da prisão de seu genitor. Sustenta presentes os requisitos exigidos pelo art. 80 da Lei nº 8.213/91.
O evento prisão restou demonstrado, conforme se verifica do atestado de efetivo recolhimento (Evento 1 - OUT4), no qual consta que o instituidor do benefício deu entrada no sistema de Condenação Regime Aberto - Provisório Prisão Preventiva em 06/03/2019.
A dependência econômica do autos também foi comprovada por meio da certidão de nascimento anexada aos autos (Evento 1 - CERTNASC3).
No tocante à condição de segurado, conforme consulta ao CNIS, teve vínculo empregatício com Restaurante Cantarelli Ltda, entre 04/10/2017 e 27/04/2018, dando entrada no regime prisional em 26/06/2018 e, após, em 06/03/2019 novamente. Logo, estava desempregado nessa última entrada.
É de ver-se, portanto, que a controvérsia resume-se ao fato de que o instituidor da pensão não esteve recolhido ao regime carcerário sob o regime fechado ou semiaberto, condição exigida pelo art. 116, § 5º, do Decreto nº 3.048/99 para a concessão do benefício em tela, bem como que não teria sido preenchida a carência exigida.
Quanto à impossibilidade de concessão do benefício no regime aberto, registro precedente desta Corte:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. TERMO FINAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O termo final do auxílio-reclusão é determinado pelo livramento do segurado, tanto na modalidade condicional como não (o artigo 119 do Decreto nº 3.048/99 veda a concessão do benefício após a soltura do recluso). A progressão da forma de cumprimento da pena para o regime aberto implica suspensão do auxílio-reclusão. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, determinando a adoção do IPCA-E para o cálculo da correção monetária nas dívidas não-tributárias da Fazenda Pública. Precedente do STF com efeito vinculante, que deve ser observado, inclusive, pelos órgãos do Poder Judiciário. (TRF4, AC 5058239-41.2016.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 06/02/2018)
Relativamente ao período de carência, assim dispôs a sentença:
A segregação do pretenso instituidor do benefício ocorreu em 06/03/2019, ficando recluso no regime aberto (provisório prisão preventiva), conforme se extrai do atestado de recolhimento ().
Assim, considerando que a prisão do instituidor ocorreu após 18/01/2019, deve ser aplicada à hipótese as alterações trazidas pela Medida Provisória n.º 871/2019 e pela Lei n.º 13.846/2019.
A esse passo, constata-se que, além de estar recluso em regime aberto, condição que não autoriza a concessão de auxílio-reclusão, o instituidor não possui a carência exigida para o benefício (24 contribuições - artigo 25, IV, da Lei n.º 8.213/1991), já que, segundo a documentação acostada aos autos () apresenta apenas oito contribuições vertidas ao RGPS na condição de segurado empregado.
Dessa forma, com as alterações trazidas pela MP nº 871/2019, passou a ser exigido o cumprimento de um período de carência de 24 contribuições, as quais o instituidor do benefício não implementou. Somando-se, ainda, ao fato de que o regime em que se encontra o segurado não é compatível com o benefício, é o caso, portanto, de manter-se a sentença.
Por fim, é de esclarecer-se no tocante à manifestação do MPF, que não se discute a manutenção da qualidade de segurado no momento da prisão, efetivamente existente em razão do período de graça. Ocorre que manter a qualidade de segurado, em face do período de graça, não equivale a preencher a carência exigida.
Por outro lado, ressalva-se a possibilidade de o autor postular administrativamente ou ajuizar nova ação relativamente ao benefício decorrente da prisão ocorrida entre o período de junho/2018 a dezembro/2018, anterior às alterações trazidas pela Medida Provisória nº 871/2019 e pela Lei nº 13.846/2019.
Honorários recursais
Considerando o disposto no art. 85, § 11, NCPC, e que está sendo negado provimento ao recurso, majoro os honorários fixados na sentença em 20%, respeitados os limites máximos das faixas de incidência previstas no § 3º do art. 85, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da concessão de gratuidade da justiça.
Conclusão
Apelo da parte autora desprovido.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da parte autora.
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RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
APELANTE: BETIANA YARA BARRAGAN COSTA (Pais) (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
EMENTA
previdenciário. auxílio-reclusão. requisitos. art. 80 da lei 8.213/91. regime aberto. impossibilidade. carência. mp 871/2019.
1. O auxílio-reclusão é benefício destinado aos dependentes do segurado, cujos requisitos para concessão são: recolhimento do segurado a estabelecimento prisional; qualidade de segurado na data da prisão; não percepção, pelo instituidor, de remuneração empregatícia ou de benefícios de auxílio-doença, aposentadoria ou abono permanência; baixa renda do recluso na data da prisão; e qualidade de dependente do autor.
2. O art. 116, § 5º, do Decreto n. 3.048/99, estabelece ser devido o auxílio-reclusão apenas durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semiaberto.
3. Com as alterações trazidas pela MP nº 871/2019, passou a ser exigido o cumprimento de um período de carência de 24 contribuições.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 14 de outubro de 2021.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/10/2021 A 14/10/2021
Apelação Cível Nº 5000751-62.2020.4.04.7109/RS
RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
PRESIDENTE: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PROCURADOR(A): RODOLFO MARTINS KRIEGER
APELANTE: BETIANA YARA BARRAGAN COSTA (Pais) (AUTOR)
ADVOGADO: ELISSANDRO DA SILVA VAZ (OAB RS052053)
ADVOGADO: RAFAEL CIMIRRO DOMINGUES (OAB RS058943)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 06/10/2021, às 00:00, a 14/10/2021, às 16:00, na sequência 189, disponibilizada no DE de 27/09/2021.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
Votante: Juiz Federal EDUARDO TONETTO PICARELLI
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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