PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRISÃO. BAIXA RENDA DO INSTITUIDOR. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO...

1. O auxílio-reclusão é benefício previdenciário que socorre não ao segurado, mas aos seus dependentes, tendo por requisitos para a sua concessão: recolhimento de segurado a estabelecimento prisional; qualidade de segurado na data da prisão; não percepção, pelo segurado, de remuneração empregatícia ou de benefícios de auxílio-doença, aposentadoria ou abono permanência; baixa renda do instituidor (artigo 13 da EC 20/98); e condição legal de dependente do requerente. 2. A dependência econômica do cônjuge, companheiro (a) e filho menor de 21 anos ou inválido é presumida, conforme o art. 16, I, § 4º, da Lei 8.213/91. 3. A controvérsia, in casu, cinge-se à qualidade de segurado do instituidor, a qual restou comprovada, merecendo reparos a sentença de improcedência. 4. O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, ao examinar o RE 870947, definindo os juros moratórios da seguinte forma: O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 5. O STJ, no julgamento do REsp 1.495.146, submetido à sistemática de recursos repetitivos, definiu que o índice de correção monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, é o INPC, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação dos autores, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pelo autor em face de sentença que, publicada em 24/08/2017, julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de AUXÍLIO-RECLUSÃO.

 

Em suas razões recursais, alegam que por ocasião da prisão, o pai (ADÃO DE JESUS) dos Apelantes mantinha a qualidade de Segurado e conforme cópia da Carteira de Trabalho seu último vínculo empregatício ocorreu em 03/11/2010. (Evento 01, CTPS9 e que, somente após a negativa do INSS, os Apelantes tomaram conhecimento de que a Empresa BASICO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO e a Empresa CASTELAR MATERIAS DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME, as quais eram representadas pelo SR. CHARLES GIOVANI SCHAEFFER, não haviam recolhido as verbas inerentes ao contrato de trabalho, quando foi necessário ingressar com a Ação Declaratória de Tempo de Serviço nº 0003307-60.2013.5.12.0029 que tramitou perante a 2ª Vara do Trabalho de Lages - SC., sendo, diante das provas juntadas, reconhecida a relação de trabalho de 03/07/2010 a 03/11/2010. Alegam que referida ação trabalhista tinha somente cunho declaratório, uma vez que eventuais pedidos condenatórios estariam prescritos, pois proposta após dois anos, do fim da relação de emprego. Salientam ainda que neste ínterim, a guardiã dos Apelantes Sra. Iolita de Jesus veio a óbito, sendo necessário regularizar a guarda destes, hoje exercida pelo Sr. Alvino de Jesus. Diante disso, somente após o reconhecimento do vínculo trabalhista e regularização da guarda é que os Apelantes novamente postularam administrativamente em 03/12/2015 o benefício. Alega que embora as empresas Castelar e Básico, possuam CNPJs diferentes, tem suas atividades desenvolvidas no mesmo endereço e desempenham operam no mesmo segmento (venda de materiais de construção). Argumentam que a questão não era tão clara nem para o pai dos Apelantes, razão pela qual foi proposta a Ação Trabalhista em face de BÁSICO MATERIAS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - ME e CASTELAR MATERIAS DE C ONSTRUÇÃO LTDA - ME (conforme se verifica no Termo de Audiência - Evento 01, OUT13), sendo que devidamente intimadas as duas empresas pelo mesmo sócio gerente, o mesmo propôs a formulação de acordo, fixando o vínculo com a Primeira Empresa. Salienta que a sentença trabalhista constitui início de prova material e nesse sentido restou comprovada a qualidade de segurado do instituidor do benefício.

 

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação.

 

 Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

Nos termos do artigo 942, do Código de Processo Civil, foi facultada aos Apelantes a juntada de documentos, que eventualmente tenham sido anexados na Ação Trabalhista referida nos autos, o que foi feito no Evento 24.

 

É o relatório.

 

 

 

 

 

A concessão do AUXÍLIO-RECLUSÃO, previsto no art. 80 da Lei nº 8.213/91, rege-se pela lei vigente à época do recolhimento à prisão e depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (a) a ocorrência do evento prisão; (b) a demonstração da qualidade de segurado do preso; (c) a condição de dependente de quem objetiva o benefício; e (d) a baixa renda do segurado na época da prisão.

 

Assim dispõe o art. 80 da Lei n. 8.213/91:

 

 

No caso concreto, os autores, LUCAS DA SILVA DE JESUS, TIAGO DA SILVA DE JESUS, VITÓRIA DA SILVA DE JESUS E VITOR DA SILVA DE JESUS, nascidos em 04/12/2004, 27/04/2007 e em 14/08/2002 (Evento 1, CERTNASC4), representados por seu avô, ALVINO DE JESUS, postulam a concessão do benefício de auxílio-reclusão, em razão do recolhimento de seu genitor, ADÃO DE JESUS, à prisão, ocorrido em 16/12/2010 (Evento 48, fl.3).

 

A condição de dependentes dos demandantes está demonstrada pelas certidões de nascimento anexadas no Evento 1, CERTNASC4, sendo que a dependência econômica dos filhos menores de 21 anos de idade é presumida por força de lei (art. 16, §4º, da Lei 8.213/91).

 

No que diz respeito à demonstração da qualidade de segurado, os autores pretendem que o INSS considere o labor urbano do segurado, no período de 03/07/2010 a 03/11/2010, laborado na empresa Basico Materiais para Construção Ltda. ME.., anotado extemporaneamente na CTPS do segurado, por força de acordo firmado na Justiça do Trabalho (OUT13).

 

Tenho que a prova produzida é insuficiente para comprovar o vínculo empregatício, no período de 03/07/2010 a 03/11/2010, uma vez que se trata de acordo trabalhista - e não de sentença -, homologado em ação judicial cujo objetivo era apenas o reconhecimento laborativo para fins previdenciários, sem qualquer tipo de pretensão condenatória acerca de parcelas vencidas ou valores devidos (evento 88, COMP3), desacompanhada de qualquer outra prova documental que demonstrasse o efetivo exercício da atividade laborativa, não constituindo início de prova razoável capaz de produzir efeitos na esfera previdenciária.

 

Em relação ao reconhecimento de tempo de serviço por meio de reclamatória trabalhista, a Terceira Seção do Egrégio STJ tem reiteradamente decidido que "a sentença trabalhista será admitida como início de prova material apta a comprovar o tempo de serviço, caso ela tenha sido fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e o período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária." (EREsp n. 616.242/RN, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJ de 24-10-2005).

 

De igual forma, a Terceira Seção desta Corte firmou o entendimento no sentido de que, em regra, a sentença proferida em reclamatória trabalhista só consubstancia início de prova material para a concessão de benefício previdenciário quando (1) fundada em documentos que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados (EIAC n. 2000.04.01.127331-8/PR, acórdão de relatoria do Des. Paulo Afonso Brum Vaz, DJU de 09-11-2005), ou (2) ajuizada imediatamente após o término do labor, prestado muitos anos antes do implemento dos requisitos da aposentadoria (EIAC n. 2001.70.01.008783-2/PR, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. de 28-08-2007), sendo irrelevante, em ambos os casos, o fato de inexistir participação do INSS no respectivo processo (EIAC n. 95.04.13032-1/RS, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DJU de 01-03-2006).

 

Assim, ainda que a prova testemunhal ampare a pretensão autoral, considerando-se que, como dito alhures, se trata de acordo trabalhista, e que não foi juntada nenhuma prova material do vínculo em questão (não sendo válidas para tanto as decorrentes da homologação do referido acordo), deve ser mantida a sentença de improcedência.

 

 

 

 

Premissas 

 

A concessão do AUXÍLIO-RECLUSÃO, previsto no art. 80 da Lei nº 8.213/91, rege-se pela lei vigente à época do recolhimento à prisão e depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (a) a ocorrência do evento prisão; (b) a demonstração da qualidade de segurado do preso; (c) a condição de dependente de quem objetiva o benefício; e (d) a baixa renda do segurado na época da prisão.

 

Assim dispõe o art. 80 da Lei n. 8.213/91:

 

Exame do caso concreto 

 

No caso concreto, os autores, LUCAS DA SILVA DE JESUS, TIAGO DA SILVA DE JESUS, VITÓRIA DA SILVA DE JESUS E VITOR DA SILVA DE JESUS, nascidos em 04/12/2004, 27/04/2007 e em 14/08/2002 (Evento 1, CERTNASC4), representados por seu avô, ALVINO DE JESUS, postulam a concessão do benefício de auxílio-reclusão, em razão do recolhimento de seu genitor, ADÃO DE JESUS, à prisão, ocorrido em 16/12/2010 (Evento 48, fl.3).

 

A condição de dependentes dos demandantes está demonstrada pelas certidões de nascimento anexadas no Evento 1, CERTNASC4, sendo que a dependência econômica dos filhos menores de 21 anos de idade é presumida por força de lei (art. 16, §4º, da Lei 8.213/91).

 

No que diz respeito à demonstração da qualidade de segurado, os autores pretendem que o INSS considere o labor urbano do segurado, no período de 11/2009 a 03/11/2010, laborado na empresa Basico Materiais para Construção Ltda. ME., anotado extemporaneamente na CTPS do segurado, por força de acordo firmado na Justiça do Trabalho (OUT13).

 

Tenho que embora se tratasse de acordo trabalhista, com a complementação da prova efetuada no Evento 24, COMP2/6, há prova suficiente para de que o vínculo empregatício, iniciou-se antes de 03/07/2010.

 

Foram juntados:

 

1 - Cópia da inicial, protocolada em 20 de novembro de 2013, que deu ensejo à RT 0003307-60.2013.5.12.0029 (fls. 02/06), a qual não foi juntada com a inicial do presente feito, em quê o então Reclamante (Adão de Jesus) refere ter trabalhado para as empresas BÁSICO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ME E CASTELARMATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME, sob a administração do Sr Charles Giovani Schaeffer, no período de novembro de 2009 a dezembro de 2010, sem anotação na CTPS;

 

2 - Cópias de instrumento de procuração de fls. 28, carta de preposto de fls. 29, ambas firmadas por Charles Giovani Shaeffer; Alteração contratual (fls. 31), e fls. 64v, sendo que nesta última consta a certidão, cujo teor transcreve: "CERTIDÃO 10472/2014 Certifico que verificando os presentes autos constatei a inexistência de pendências, razão pela qual o processo será arquivado, com a inutilização dos documentos de fls. 09/19, por se constituírem de cópias reprográficas. Dou fé, Lages, 23 de outubro de 2014 (as)".

3 - Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo/Caminhão, em nome de Charles Giovani Shaeffer - cópia que foi anexada na Reclamatória Trabalhista em questão; assim como dois (2) cartões de visita da Empresa CASTELAR, sendo um deles ainda do antigo endereço na BR 282 e outro do endereço atual, os quais o Sr. Adão de Jesus, encontrou com papéis antigos em sua residência.

4 - Cópias autenticadas de termos de audiência, realizadas nos autos 039.09.001494-2, em 08/05/2009 e 25/08/2009, referentes à prisão anterior do Sr. Adão de Jesus, cujos termos dão conta de que já no ano de 2009, este trabalhava para a Empresa CASTELAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME. Esclarece que os autos 039.09.001494-2, geraram o Processo de Execução Criminal - PEC 0006502-09.2011.8.24.0039.

5 - Cópias autenticadas extraídas dos autos 0021135-59.2010.8.24.0039, este que ensejou o PEC 039.11.016857-5, o qual por sua vez foi apensado ao PEC 0006502-09.2011.8.24.0039, prosseguindo neste a execução das penas somadas

 

 

A alteração contratual juntada, tem por finalidade comprovar que a empresa CASTELAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME tinha endereço anterior na Rodovia BR 282, KM 0, n. 1548, Bairro Conta Dinheiro, Lages - SC., a qual, através da referida alteração, entre outros itens, transfere a sede da empresa para a Av. Luiz de Camões, n. 986, Bairro Coral, nesta cidade de Lages, ou seja, o mesmo.

 

Desta forma, o instituidor detinha a qualidade de segurado quando do seu recolhimento à prisão, fazendo jus os autores à concessão do auxílio-reclusão.

 

 

Tendo o requerimento administrativo ocorrido em 27/09/2011 (Evento 1, PROCADM10), o marco inicial do benefício deve ser fixado na data do recolhimento do segurado à prisão (16/12/2010), nos termos do art. 74, I, da Lei 8.213/91 (com a redação vigente à época da prisão).

 

 

 

O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, ao examinar o RE 870947, definindo a incidência dos juros moratórios da seguinte forma:

 

 

Após o julgamento do RE 870947, o STJ, no julgamento do REsp 1.495.146, submetido à sistemática de recursos repetitivos, definiu que o índice de correção monetária é o INPC, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

 

 

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

 Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido/valor da condenação.

 

 

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma, deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, a partir da publicação do presente acórdão, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual de Santa Catarina (art. 33, par. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

Dispositivo 

 

 

 

O eminente Relator ratifica sentença de improcedência proferida em  ação objetivando a concessão de auxílio-reclusão, nestes termos:

 

Peço vênia para divergir da solução alvitrada por Sua Excelência, pois entendo que o acordo trabalhista configura início de prova material acerca do vínculo de emprego alegado, o qual restou confirmado pela prova oral produzida nos autos. 

 

Quanto à eficácia probante da decisão trabalhista, a jurisprudência, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, tem decidido que "A anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de prova material para fins previdenciários" (Turma Nacional de Uniformização, Súmula 31). Mais especificamente, "A sentença homologatória de acordo trabalhista constitui início de prova material do tempo de serviço, devendo a sua eficácia probante ser aferida em cada caso" (PEDILEF 200870950000918 - Turma Nacional de Uniformização - Rel. para Acórdão Juiz Federal José Antonio Savaris - 02.12.2010 - DOU 23.09.2011).

 

 No TRF4, a matéria encontra-se sumulada: "O reconhecimento de verbas remuneratórias em reclamatória trabalhista autoriza o segurado a postular a revisão da renda mensal inicial, ainda que o INSS não tenha integrado a lide, devendo retroagir o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão à data da concessão do benefício" (TRF4, Súmula 107). Esta sumula, deve-se salientar, embora trate do reconhecimento de verbas trabalhistas na reclamatória trabalhista, hipótese diversa da presente, tem importância como sinalizador do entendimento de que, ao menos como início material de prova, a sentença trabalhista, mesmo quando homologatória de acordo, deve ser aproveitada no processo previdenciários, seja como esgarçamento dos limites subjetivos da coisa julgada, seja como efeito natural da sentença. 

 

Note-se que os elementos de prova produzidos na reclamatória trabalhista não necessitam guardar correspondência ao que se tem por prova material - se fosse assim, eles mesmos atenderiam à exigência de início de prova material e a discussão sobre a índole probatória da sentença restaria esvaziada.

 

De qualquer sorte, o tema da eficácia previdenciária das decisões trabalhistas que reconhecem vínculo de emprego constitui objeto de incidente de uniformização no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, porém sem suspensão dos processos sobre a matéria (PUIL 293, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 19/04/2017). 

 

Como corolário da autonomia do processo previdenciário e da consequente relativização dos limites subjetivos da coisa julgada em tais processos,  tenho aplicado as seguintes regras: 

 

1. Nos casos de acordo homologado na Justiça do Trabalho sem um mínimo substrato de prova acostado à inicial, ou seja, sem evidências da existência do vínculo, tal acordo não dispensará o segurado de apresentar um início material de prova no processo previdenciário. Resumindo: vão vale sequer como início material de prova.

 

2. Nos casos em que, a despeito de haver elementos materiais indiciários do vínculo na inicial, não existe instrução probatória e o processo trabalhista é extinto por acordo, teremos uma presunção relativa quanto ao que ficar definido na autocomposição: vínculo, tempo e natureza do serviço e verbas salariais. Mais do que simples início material de prova, teremos uma presunção relativa que admite prova em contrário.

 

Os corolários dessa presunção serão os seguintes: (1) é do INSS, na ação previdenciária, o ônus de comprovar a inexistência de substrato real de fato e a existência de falsidade, fraude ou colusão entre as partes na ação trabalhista; (2) demonstrar que não aceitou o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes e cobradas pela Justiça do Trabalho.

 

3. Nos casos em que a ação trabalhista é contemporânea e a sentença que decide o conflito é precedida de instrução, amplo contraditório e cognição exauriente, teremos uma presunção absoluta, ou seja, juris et juris. Faz coisa julgada positiva para o autor dispensando-o de reproduzir as provas que já foram produzidas na ação trabalhista, e negativa para o INSS, que não poderá discutir os termos da sentença.

 

Vamos ao caso concreto. Foi dito pela parte, sem contestação,  que foi necessário ingressar com a Ação Declaratória de Tempo de Serviço nº 0003307-60.2013.5.12.0029 que tramitou perante a 2ª Vara do Trabalho de Lages - SC., sendo, diante das provas juntadas, reconhecida a relação de trabalho de 03/07/2010 a 03/11/2010.

 

Registro, por oportuno, que a reclamatória trabalhista em questão foi ajuizada contra as empresas "Básico Materiais para Construção Ltda. - ME" e "Castelar Materiais de Construção Ltda. - ME", tendo esta sido excluída da lide e aquela reconhecido o vínculo de emprego do reclamante no período de 03/07/2010 a 03/11/2010, na função de auxiliar geral, com remuneração equivalente ao salário mínimo da época (evento 1, out13).

 

Com isso, segundo penso, a sentença trabalhista homogatória de acordo deve ser considerada início material de prova, a ser corroborado por outro meio de prova, a testemunhal, no caso.

 

Com efeito, as três testemunhas ouvidas em audiência confirmaram que Adão de Jesus trabalhava para a empresa "Castelar Materiais de Construção Ltda. - ME" na época em que foi recolhido à prisão.

 

Antes que se levante qualquer questionamento, esclareço que a referência das testemunhas à empresa "Castelar", e não à empresa "Básico", é justificável, uma vez que há, na hipótese, evidente confusão entre as referidas empresas (quiçá sucessão), pois ambas possuem o mesmo objeto (comércio varejista de materiais para construção geral), o mesmo endereço (Av. Luiz de Camões, n. 986, Bairro Coral, em Lages/SC) e sócios em comum (evento 88, comp3).

 

Portanto, tendo restado comprovado o vínculo de emprego de Adão de Jesus no período de 03/07/2010 a 03/11/2010, está demonstrada a sua qualidade de segurado na época em que foi recolhido à prisão (em 16/12/2010).

 

A condição de dependentes dos autores está comprovada, como bem salientou o Relator em seu voto.

 

Resta verificar o requisito da baixa renda do segurado na época da prisão.

 

No que diz respeito ao requisito relacionado à baixa renda, é de ver-se que, a partir do julgamento do RE n. 587.365/SC, pelo Supremo Tribunal Federal, restou consolidado nesta Corte o entendimento de que é a renda do segurado preso que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício, e não a de seus dependentes.

Ainda a respeito da renda do segurado, o art. 13 da Emenda Constitucional nº 20/98 assim previa:

 

 

Todavia, o limite de renda previsto originalmente no art. 13 da EC nº 20/98 vem sendo atualizado de acordo com a seguinte legislação:

 

a) R$ 376,60 a partir de 1º de junho de 1999, conforme Portaria MPAS nº 5.188, de 06-05-1999; 

b) R$ 398,48 a partir de 1º de junho de 2000, conforme Portaria MPAS nº 6.211, de 25-05-2000; 

c) R$ 429,00 a partir de 1º de junho de 2001, conforme Portaria MPAS nº 1.987, de 04-06-2001; 

d) R$ 468,47 a partir de 1º de junho de 2002, conforme Portaria MPAS nº 525, de 29-05-2002; 

e) R$ 560,81 a partir de 1º de junho de 2003, conforme Portaria MPAS nº 727, de 30-05-2003; 

f) R$ 586,19 a partir de 1º de maio de 2004, conforme Portaria MPS nº 479, de 07-05-2004; 

g) R$ 623,44 a partir de 1º de maio de 2005, conforme Portaria MPS nº 822, de 11-05-2005; 

h) R$ 654,61 a partir de 1º de abril de 2006, conforme Portaria MPS nº 119, de 18-04-2006; 

i) R$ 676,27 a partir de 1º de abril de 2007, conforme Portaria MPS nº 142, de 11-04-2007; 

j) R$ 710,08 a partir de 1º de março de 2008, conforme Portaria MPS/MF nº 77, de 11-03-2008; 

k) R$ 752,12 a partir de 1º de fevereiro de 2009, conforme Portaria MPS/MF nº 48, de 12-02-2009; 

l) R$ 798,30 a partir de 1º de janeiro de 2010, conforme Portaria MPS/MF nº 350, de 31-12-2009; 

m) R$ 810,18 a partir de 1º de janeiro de 2010, conforme Portaria MPS/MF nº 333, de 29-06-2010; 

n) R$ 862,60 a partir de 1º de janeiro de 2011, conforme Portaria MPS/MF nº 407, de 14-07-2011; 

o) R$ 915,05 a partir de 1º de janeiro de 2012, conforme Portaria MPS/MF nº 407, de 06-01-2012; 

p) R$ 971,78 a partir de 1º de janeiro de 2013, conforme Portaria MPS/MF nº 15, de 10-01-2013; 

q) R$ 1.025,81 a partir de 1º de janeiro de 2014, conforme Portaria MPS/MF nº 19, de 10-01-2014; 

r) R$ 1.089,72 a partir de 1º de janeiro de 2015, conforme Portaria MPS/MF nº 13, de 09-01-2015. 

 

É de ver-se, porém, que, considerando que o direito do dependente à provisão de sua subsistência depende do valor da remuneração mensal do segurado que não mais existe, torna-se indispensável, nos casos em que demonstrada a necessidade do conjunto de dependentes, a flexibilização do limite da remuneração mensal do segurado recluso, à semelhança do que restou consagrado pela jurisprudência em relação à relativização do critério econômico do benefício assistencial.

 

Se não for assim, teremos de admitir que a circunstância de a remuneração mensal do segurado recluso ser pouco superior ao limite do que se considera baixa renda poderia lançar menores dependentes à margem de qualquer proteção previdenciária.

 

Interessante notar que a dependência econômica dos dependentes da classe prioritária é presumida, do que se poderia extrair a viabilidade da relativização do critério econômico pela presunção de necessidade de meios externos de subsistência. Mas a relativização da remuneração mensal parece apenas justificada se, no caso concreto, restar comprovada a necessidade urgente que reafirma a presumida dependência econômica.

 

Note-se que raciocínio semelhante foi adotado pelo STF quando admitiu que o critério objetivo de renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário-mínimo, definido em lei, era insuficiente para definir os casos de necessidade de proteção à pessoa idosa ou com deficiência (Reclamação 4374, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.04.2013, DJ 04.09.2013).

 

Justamente no sentido que aqui é sustentado, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Turma:

 

 

Também nesse sentido, têm decidido a Quinta e a Sexta Turma desta Corte:

 

 

 

 

De outro lado, a questão relativa ao limite da renda na época do recolhimento à prisão resta superada quando o segurado estava desempregado e não possuía qualquer renda, sobretudo porque o parágrafo 1º do art. 116 do Decreto n. 3.048/99 assim dispõe:

 

 

Nesse sentido, trago à colação o seguinte precedente:

 

 

Ora, no caso em apreço, na época do recolhimento à prisão (16/12/2010), o segurado estava desempregado (extinção do último vínculo de emprego em 03/11/2010) e não possuía renda, razão pela qual está preenchido o requisito concernente ao limite da renda. Ainda que assim não fosse e se considerasse o último salário percebido, equivalente a um salário mínimo à época (R$ 510,00), este seria inferior ao limite legal (R$ 810,18).

 

 

Assim, preenchidos os requisitos legais, fazem jus os autores, filhos menores do segurado, ao benefício de auxílio-reclusão.

 

 

Termo inicial 

 

Embora, na hipótese dos autos, o primeiro requerimento administrativo tenha ocorrido em 27/09/2011 e o segundo requerimento apenas em 01/04/2016, o marco inicial do benefício deve ser fixado na data do recolhimento do segurado à prisão (16/12/2010), nos termos do art. 74, I, da Lei 8.213/91 (com a redação vigente à época da prisão), uma vez que é pacífico o entendimento nesta Corte no sentido de que não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes (qualificação civil essa que se aplicava aos demandantes na época dos requerimentos), com fulcro no disposto nos arts. 3º, inciso I, e 198, inciso I, ambos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/02), c/c os arts. 79 e 103, parágrafo único, da Lei de Benefícios.

 

 

De outro lado, verifico que o atestado de reclusão juntado no evento 88, comp2, declara que Adão de Jesus encontra-se cumprindo pena em regime aberto desde 09/08/2016.

 

Sendo assim, é devido o auxílio-reclusão desde a data do recolhimento do segurado à prisão (16/12/2010) até 09/08/2016.

 

Dos consectários 

 

 

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

 

Correção monetária 

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

Juros moratórios 

 

 

 

Honorários advocatícios 

 

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

 

Invertidos os ônus sucumbenciais, estabeleço a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 76 do TRF4), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.

 

 

Custas Processuais 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e responde por metade do valor  no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 156/97).

 

 

Conclusão 

 

Reforma-se a sentença, para condenar o INSS a conceder o auxílio-reclusão desde a data do recolhimento do segurado à prisão (16/12/2010) até 09/08/2016.

 

Dispositivo 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 624, disponibilizada no DE de 02/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO RELATOR, O VOTO DIVERGENTE DO DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ, E O VOTO DO DES. FEDERAL CELSO KIPPER ACOMPANHANDO O RELATOR, FOI SOBRESTADO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015, FICANDO AS PARTES DESDE JÁ INTIMADAS, INCLUSIVE PARA O FIM DE EVENTUAL PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DO SEU PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO DE 03/05/2018.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRAR DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/09/2018, na seqüência 21, disponibilizada no DE de 20/08/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 03/10/2018, na seqüência 14, disponibilizada no DE de 25/09/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS A RETIFICAÇÃO DE VOTO APRESENTADA PELO RELATOR E DOS VOTOS DOS DESEMBARGADORES FEDERAIS JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, CELSO KIPPER, PAULO AFONSO BRUM VAZ E DA JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ ACOMPANHANDO O RELATOR, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DOS AUTORES.