PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS. DEPENDÊNCIA. PRISÃO. BAIXA RENDA DO INSTITUIDOR. QUALIDADE DE SEGURADO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PERÍODO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido para concessão de auxílio-reclusão a Gustavo Liques, menor, representado nos autos pela genitora, ante a perda da qualidade de segurado do pai, instituidor do benefício, condenando-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, suspenso em razão da assistência judiciária gratuita.

O autor, em suas razões de apelação, aduz que o segurado contribuiu regularmente até 11/2004 como contribuinte individual, tendo recolhido uma última contribuição referente à competência de 08/2006. Assevera que o genitor detinha a qualidade de segurado quando ocorreu a prisão, em 09/2006, uma vez que estava desempregado. Requer a reforma da sentença, para que concedido o auxílio-reclusão.

O Ministério Público opinou pelo desprovimento da apelação (evento 6, TRF4).

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

Nesta Corte, foi determinada a baixa dos autos em diligência, para que produzida prova testemunhal e juntados documentos, a fim de comprovar ou não a situação de desemprego do segurado após a cessação das contribuições em 2004 (evento 9, TRF4).

Realizada audiência em que colhida a prova testemunhal (evento 42) e juntados documentos (evento 40), vieram os autos conclusos para julgamento.

O Ministério Público opinou pelo desprovimento da apelação (evento 25).

É o relatório.

 

O auxílio-reclusão é devido, conforme o art. 80 da Lei nº 8.213/1991, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa, nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou de abono de permanência em serviço.

 

O art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, trouxe as seguintes disposições sobre o benefício:

 

 

Posteriormente, o Decreto n.º 3.048, de 06 de maio de 1999, Regulamento da Previdência Social, determinou que:

 

 

Tal qual a pensão por morte, o auxílio-reclusão é benefício previdenciário que socorre não ao segurado, mas aos seus dependentes; e somente esses possuem legitimidade para requerê-lo. Daí a aplicação subsidiária das disposições normativas que tratam da pensão por morte ao auxílio-reclusão em tudo o que for compatível com a legislação específica do tema (Resp 760767, DJ 24/10/2005, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma).

 

No dizer da Juíza Federal Marta Ribeiro Pacheco (Auxílio-reclusão, Revista de Doutrina da 4ª Região, Junho/2009), esse benefício visa à proteção da família do segurado preso que, no período de encarceramento, encontra-se impossibilitado de prover a subsistência de seus dependentes, procurando evitar que fiquem expostos ao total abandono.

 

O intuito do auxílio reclusão, portanto, é dar efetividade à garantia constitucional do artigo 5º, XLV, da CF/88, de que nenhuma pena passará da pessoa do condenado.

Embora não haja carência para sua concessão, são requisitos para a obtenção de tal benefício:

- a existência da condição de segurado na data do recolhimento à prisão;

- não percepção, pelo segurado, de remuneração empregatícia, de abono de permanência em serviço, ou mesmo de benefício em razão de gozo de auxílio-doença ou aposentadoria;

- último salário-de-contribuição do segurado caracterizador de "baixa renda" (artigo 13 da EC 20/98);

- configuração da condição de dependente pelo solicitante.

 

A renda a ser considerada para concessão do benefício é a do segurado preso, segundo já decidido em sede de recurso extraordinário, julgado pela sistemática do artigo 543-B, do CPC: "a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada como parâmetro para concessão do benefício e não a de seus dependentes", tendo sido adotado, após a EC 20/1998, "o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários" (RE 587365, Relator:  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO. DJe-084 DIVULG 07-05-2009 PUBLIC 08-05-2009 EMENT VOL-02359-08 PP-01536), reconhecendo-se a necessidade de fixação de critérios financeiros objetivos para a limitação do alcance do benefício previdenciário.

Atualmente, ante a ausência de um conceito estabelecido pela lei que defina "baixa renda", tais critérios concretizam-se pelos valores anualmente corrigidos em Portarias do MPAS, as quais atualizam o montante fixado no artigo 13 da EC nº 20/98, resultando no seguinte histórico:

 

A data de início do benefício (DIB) é a do efetivo recolhimento à prisão, ou a data da solicitação, no caso do requerimento ser efetuado em prazo maior que 30 dias após o recolhimento (§ 4º do artigo 116 do Decreto 3048/99). No entanto, para os dependentes absolutamente incapazes (artigo 79 c/c 103, ambos da Lei 8.213/91), bem como para benefícios requeridos até a data de 11/11/1997 (Data de publicação da MP 1.596-14/97, convertida na Lei nº 9.528/97), a DIB será sempre a data do recolhimento à prisão.

 

Vale referir ainda que o auxílio-reclusão somente deve ser mantido enquanto o segurado estiver preso. Portanto, o termo final do benefício será sempre a data em que o segurado for posto em liberdade, quer isto ocorra no curso da ação, quer isto ocorra posteriormente.

 

O requerimento administrativo para concessão do auxílio-reclusão, indeferido sob o argumento de que ausente a qualidade de segurado, foi protocolizado em 14/02/2007 (evento 1, Dec4). A presente ação foi ajuizada em 13/01/2011.

Conforme atestado emitido pela Secretaria da Justiça e da Segurança do Rio Grande do Sul, o instituidor do benefício, Zeferino de Oliveira Vieira, foi recolhido a estabelecimento prisional em 04/09/2006 (evento 1, ProcAdm5, p. 3).

Quanto à qualidade de dependente, o autor juntou aos autos certidão de nascimento, a qual aponta que o segurado recluso é seu pai (evento 1, ProcAdm5, p. 4).

Quanto à qualidade de segurado do recluso, o art. 15 da Lei de Benefícios assim dispõe:

No caso em apreço, o segurado recolheu contribuições como contribuinte individual regularmente até 08/2004 (pagamento em 22/09/2004). As contribuições referentes às competências de 09/2004 a 12/2004 foram recolhidas posteriormente, todas de uma só vez, em 26/09/2006 (em data posterior à prisão). Foi recolhida outra contribuição em 08/2006, com pagamento em 15/09/2006 (evento 6, CNIS4).

A filiação ao Regime Geral de Previdência Social, para o segurado obrigatório, dá-se de forma automática, a partir do momento que passa a exercer atividade laborativa remunerada. Todavia, para determinadas categorias de segurados, como é o caso do contribuinte individual, a filiação passará a gerar efeitos com o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias - apenas a partir de então é que será considerado segurado da Previdência Social.

Além disso, conforme previsto no art. 27, II, da Lei 8.213/91, as contribuições vertidas à Previdência Social pelo contribuinte individual somente serão levadas em consideração para fins de carência a contar da "data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso".

No caso em tela, a controvérsia cinge-se à verificação da manutenção da qualidade da segurado até a data da prisão, em 04/09/2006.

Inicialmente, mister examinar a possibilidade de aplicar ao contribuinte individual a extensão do período de graça por mais 12 meses prevista nos §§ 1º e 2º do art. 15 da Lei 8.213/91, além dos 12 meses iniciais sem o recolhimento de contribuições, conforme estabelecido no inciso II do art. 15 da referida Lei, o que totaliza 24 meses de período de graça.

In casu, como o segurado não verteu mais de 120 contribuições ao sistema (§ 1º do art. 15), poderia enquadrar-se apenas no tópico referente à comprovação da condição de desemprego (§ 2º do art. 15). Observa-se que na legislação de regência não há qualquer restrição no sentido de excluir o contribuinte individual de tal benesse.

Outrossim, a comprovação do desemprego por meio de registro no Ministério do Trabalho e Previdência Social tem sido analisada com temperamento. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que o registro do desemprego no Ministério do Trabalho, previsto no § 2º, do art. 15, da Lei 8.213/91, requisito para estender por mais 12 meses o período de graça do segurado, pode ser suprido por outras provas, inclusive pela prova testemunhal, in verbis:

No mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Corte:

Após a baixa dos autos em diligência para complementação do conjunto probatório, a parte autora juntou registro de ocorrência policial, em que Zeferino de Oliveira Vieira é acusado de atentado violento ao pudor contra criança de seis anos, ocorrido em 2002, o qual levou à ordem de prisão expedida em 2004, a partir de quando Zeferino permaneceu foragido, conforme informação juntada aos autos (evento 40).

Em audiência realizada em 14/12/2015, as testemunhas ouvidas relataram que eram vizinhas da família (composta por Zeferino; sua esposa, Patrícia; e o filho, Gustavo) e que Zeferino trabalhava em uma oficina mecânica perto de casa. Dalva de Oliveira Portes relatou que perdeu o contato com o casal quando eles trocaram de endereço, sem fazer referência a datas. Já Eroni dos Santos informou que Zeferino fugiu em 2004, em razão do problema que depois o levou à prisão, não tendo mais contato com ele. Patrícia (mãe do autor) relatou que o marido trabalhava em uma mecânica e que ele teve que fugir em 2004. Afirmou que não mantiveram mais contato e que somente soube depois da prisão efetivada em 2006. Disse que a contribuição vertida ao RGPS após a prisão do cônjuge foi feita pelos pais de Zeferino (evento 42, TermoAud1).

Com base nestas informações, depreende-se que Zeferino laborou na mecânica próxima a sua casa até 2004 (época em que recolhidas regularmente as últimas contribuições previdenciárias como contribuinte individual). Expedido o mandado de prisão, o segurado fugiu, permanecendo na condição de foragido até 2006, quando realizada a prisão. Logo, os elementos trazidos não permitem caracterizar situação de desemprego posterior a 2004, razão pela qual houve perda da qualidade de segurado. Reporto-me aos bem lançados fundamentos da sentença (evento 17):

Não verificada a qualidade de segurado do recluso à época da prisão, deve ser mantida a sentença de improcedência, inclusive, no tocante aos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, pagamento suspenso em razão da assistência judiciária gratuita concedida.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/04/2016, na seqüência 193, disponibilizada no DE de 28/03/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.