Apelação Cível Nº 5018921-86.2018.4.04.7001/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: MARIA VITORIA DE OLIVEIRA PEREIRA (IMPETRANTE)
APELANTE: GEOVANNY RAMOM LIMA PEREIRA (IMPETRANTE)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
APELADO: Agente Previdenciário - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Londrina (IMPETRADO)
RELATÓRIO
Maria Vitória de Oliveira Pereira, representada por sua mãe, Edina Cristina de Oliveira Ferreira, e Geovanny Ramom Lima Pereira, representado por sua mãe, Dhanielly Cristhine Lima Maciel, impetraram mandado de segurança em face de ato do Chefe do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em Londrina, objetivando seja determinado à autoridade impetrada que se manifeste quanto ao pedido administrativo de concessão de auxílio-reclusão, requerido em 13/06/2018. Postularam, em sede de liminar, a concessão do benefício.
Sobreveio sentença, exarada em 29/04/2019, nos seguintes termos:
Ante o exposto, indeferindo o pedido liminar e resolvendo o mérito na forma do inciso I do artigo 487 do CPC, NEGO A SEGURANÇA, conforme fundamentação.
Sem honorários. Sem custas, pelos benefícios da Justiça Gratuita ora deferidos.
Em suas razões de apelação, defendeu a parte impetrante a manutenção da qualidade de segurado do instituidor do benefício.
Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte, onde o Ministério Público Federal ofertou parecer opinando pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
AUXÍLIO-RECLUSÃO
A concessão de auxílio-reclusão, benefício previsto no artigo 80 da Lei nº 8.213/1991, rege-se pela legislação vigente à época do encarceramento e depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (a) efetivo recolhimento à prisão; (b) demonstração da qualidade de segurado do preso; (c) condição de dependente de quem objetiva o benefício; (d) renda bruta mensal do segurado igual ou inferior ao limite legal e, a partir da edição da Medida Provisória nº 871/2019, (e) cumprimento da carência de 24 contribuições mensais.
Este é o teor do artigo 80 da Lei de Benefícios, na atual redação conferida pela Lei nº 13.846/2019:
Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.
(...)
§ 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se segurado de baixa renda aquele que, no mês de competência de recolhimento à prisão, tenha renda, apurada nos termos do disposto no § 4º deste artigo, de valor igual ou inferior àquela prevista no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, corrigido pelos índices de reajuste aplicados aos benefícios do RGPS.
§ 4º A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão.
(...)
Por sua vez, o artigo 13 da EC nº 20/1998 estabelece o seguinte:
Art. 13 - Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.
O limite de renda acima referido vem sendo reajustado periodicamente de acordo com as seguintes portarias ministeriais:
- R$ 376,60 a partir de 01/06/1999 (Portaria MPAS nº 5.188/1999);
- R$ 398,48 a partir de 01/06/2000 (Portaria MPAS nº 6.211/2000);
- R$ 429,00 a partir de 01/06/2001 (Portaria MPAS nº 1.987/2001);
- R$ 468,47 a partir de 01/06/2002 (Portaria MPAS nº 525/2002);
- R$ 560,81 a partir de 01/06/2003 (Portaria MPAS nº 727/2003);
- R$ 586,19 a partir de 01/05/2004 (Portaria MPS nº 479/2004);
- R$ 623,44 a partir de 01/05/2005 (Portaria MPS nº 822/2005);
- R$ 654,61 a partir de 01/04/2006 (Portaria MPS nº 119/2006);
- R$ 676,27 a partir de 01/04/2007 (Portaria MPS nº 142/2007);
- R$ 710,08 a partir de 01/03/2008 (Portaria MPS/MF nº 77/2008);
- R$ 752,12 a partir de 01/02/2009 (Portaria MPS/MF nº 48/2009);
- R$ 810,18 a partir de 01/01/2010 (Portaria MPS/MF nº 333/2010);
- R$ 862,60 a partir de 01/01/2011 (Portaria MPS/MF nº 407/2011);
- R$ 915,05 a partir de 01/01/2012 (Portaria MPS/MF nº 407/2012);
- R$ 971,78 a partir de 01/01/2013 (Portaria MPS/MF nº 15/2013);
- R$ 1.025,81 a partir de 01/01/2014 (Portaria MPS/MF nº 19/2014);
- R$ 1.089,72 a partir de 01/01/2015 (Portaria MPS/MF nº 13/2015);
- R$ 1.212,64 a partir de 01/01/2016 (Portaria MPS/MF nº 01/2016);
- R$ 1.292,43 a partir de 01/01/2017 (Portaria MF nº 08/2017);
- R$ 1.319,18 a partir de 01/01/2018 (Portaria MF nº 15/2018);
- R$ 1.364,43 a partir de 01/01/2019 (Portaria ME nº 09/2019).
É de se salientar, por fim, que se equipara à condição de recolhido à prisão o maior de 16 (dezesseis) anos e menor de 18 (dezoito) anos de idade que esteja internado em estabelecimento educacional ou congênere, sob custódia do Juizado da Infância e Juventude.
CASO CONCRETO
Como bem exposto na sentença, a controvérsia trazida em sede mandamental reside na alegada demora para exame do pedido realizado na via administrativa. Após notificada, a autoridade informou o término da análise com o indeferimento do pedido, diante da ausência da qualidade de segurado de Rômulo Pedro Pereira, pai dos impetrantes. Conforme o teor da decisão administrativa, a última declaração de cárcere foi apresentada em 02/09/2014, com o retorno à prisão apenas em 04/06/2016, quando Rômulo já havia perdido sua qualidade de segurado.
Entendendo ser desnecessária dilação probatória, em face de o indeferimento ter se centrado unicamente na perda da qualidade de segurado, o magistrado a quo examinou o mérito do pedido e confirmou os motivos que embasaram a negativa por parte da Autarquia.
O artigo 15 da Lei nº 8.213/1991 traz prazo específico para o segurado recolhido à prisão:
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
(...)
IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;
Não há nos autos certidão de permanência carcerária, alvará de soltura ou qualquer outro documento apto a comprovar quando de fato se deu o livramento – ou mesmo a fuga – de Rômulo Pedro Pereira.
A consulta ao CNIS, por sua vez, revela a percepção de auxílio-reclusão em diversos períodos distintos, sendo o último de 19/11/2012 a 01/06/2015.
Vale lembrar que o artigo 117, § 2º, do Decreto nº 3.048/1999 é expresso no sentido de que, em caso de fuga, “o benefício será suspenso e, se houver recaptura do segurado, será restabelecido a contar da data em que esta ocorrer, desde que esteja ainda mantida a qualidade de segurado”.
Nesse passo, à míngua de documento válido para atestar com segurança a data de livramento ou fuga que tenha motivado a suspensão do benefício em 01/06/2015, e considerando que a última declaração de permanência carcerária foi apresentada na Autarquia em 02/09/2014, entendo ausente a qualidade de segurado na data da nova prisão, em 04/06/2016.
Deve, pois, ser mantida a sentença.
PREQUESTIONAMENTO
Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.
CONCLUSÃO
Apelação da parte impetrante improvida.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5018921-86.2018.4.04.7001/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: MARIA VITORIA DE OLIVEIRA PEREIRA (IMPETRANTE)
APELANTE: GEOVANNY RAMOM LIMA PEREIRA (IMPETRANTE)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
APELADO: Agente Previdenciário - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Londrina (IMPETRADO)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ENCARCERAMENTO. QUALIDADE DE SEGURADO.
1. A concessão de auxílio-reclusão rege-se pela legislação vigente à época do encarceramento, a qual, no caso, previa que o benefício era devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não recebesse remuneração da empresa, nem estivesse em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou de abono de permanência em serviço, e tivesse renda bruta mensal igual ou inferior ao limite legal estipulado.
2. Hipótese em que o instituidor do benefício não mais detinha a qualidade de segurado na data da nova prisão.
3. Não preenchido um dos requisitos necessários à obtenção de auxílio-reclusão, não tem a parte impetrante direito à concessão do benefício.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 04 de fevereiro de 2020.
Documento eletrônico assinado por LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001548047v4 e do código CRC 55396207.Informações adicionais da assinatura:
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 28/01/2020 A 04/02/2020
Apelação Cível Nº 5018921-86.2018.4.04.7001/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: MARIA VITORIA DE OLIVEIRA PEREIRA (IMPETRANTE)
ADVOGADO: THAIS APARECIDA CORNETA (OAB PR075514)
APELANTE: GEOVANNY RAMOM LIMA PEREIRA (IMPETRANTE)
ADVOGADO: THAIS APARECIDA CORNETA (OAB PR075514)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
APELADO: Agente Previdenciário - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Londrina (IMPETRADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 28/01/2020, às 00:00, a 04/02/2020, às 16:00, na sequência 193, disponibilizada no DE de 18/12/2019.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Juiz Federal MARCELO MALUCELLI
Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 01:37:30.