PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. BAIXA RENDA. SEGURADO DESEMPREGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DEFINIÇÃO NO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que confirmou a decisão que antecipou os efeitos da tutela e julgou o processo com resolução de mérito, acolhendo o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar o benefício previdenciário de auxílio-reclusão à parte autora (NB 164.231.617-0), e a pagar as prestações vencidas desde 21/06/2013 aos menores KAMILY DOMINGOS DE OLIVEIRA e KAYO GABRIEL DOMINGOS DE OLIVEIRA e desde a DER (02/10/2013) para a autora LUCILENE RAQUEL DOMINGOS. As prestações deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela, pelo IGP-DI (art. 10 da Lei nº 9.711/98) e, a partir de abril de 2006, pelo INPC, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, por meio de requisição de pagamento.

 

Em suas razões de apelação, alega o INSS o descabimento da concessão do benefício, na medida em que, no ano em que o segurado foi preso, ele recebia valores superiores ao previsto no art. 201, IV da Constituição Federal e no art. 13 da EC nº 20/1998. Refere que deve ser considerado para efeito de enquadramento no conceito de baixa renda a última remuneração auferida antes do encarceramento. Pugna pela aplicação, à correção monetária e aos juros moratórios, do disposto no art. 1º-F da LEi nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

 

Contrarrazões apresentadas no Evento 67 dos autos originários.

 

Manifestou-se o Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso (Evento 4 - PARECER1).

 

É o relatório.

 

Peço dia para julgamento.

 

Nos termos do artigo 496 do CPC/2015, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 salários mínimos.

Assim estabelecidos os parâmetros da remessa ex officio, registro que o artigo 29, § 2º, da Lei nº 8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício não será superior ao limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício, e que a Portaria Interministerial nº 01, de 08-01-2016, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda, estabelece que a partir de 01-01-2016 o valor máximo do teto dos salários de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 5.189,82 (cinco mil, cento e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos). Decorrentemente, por meio de simples cálculos aritméticos é possível concluir que, mesmo na hipótese de concessão de aposentadoria com RMI estabelecida no teto máximo, com o pagamento das parcelas em atraso nos últimos 05 anos acrescidas de correção monetária e juros de mora (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), o valor da condenação jamais excederá o montante de 1.000 (mil) salários mínimos.

Logo, não se trata de hipótese de sujeição da sentença à remessa ex officio.

 

Os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-reclusão são os mesmos estabelecidos para a concessão de pensão por morte. É o que prevê o art. 80 da Lei nº 8.212/91:

 

 

Por sua vez, o art. 74 do mesmo diploma legal estabelece as condições para a concessão da pensão por morte:

 

 

Já o art. 26 da Lei nº 8.213/91 refere que a concessão do benefício em comento independe de carência:

 

 

Registro, também, que conforme o disposto no artigo 201, IV da Constituição Federal, o auxílio-reclusão será concedido aos dependentes dos segurados de baixa renda, enquanto no artigo 13, da Emenda Constitucional nº 20/98, restou estabelecido que o auxílio-reclusão será devido aos dependentes dos segurados de baixa renda da seguinte forma:

 

 

Ocorre que o artigo 116 do Decreto nº 3.048/99, ao regulamentar o artigo 13, da EC nº 20/98, vinculou o deferimento do benefício de auxílio-reclusão aos proventos percebidos, ou não, pelo segurado-apenado:

A referida limitação de renda vem sendo reajustada periodicamente de acordo com as seguintes portarias ministeriais:

 

Anoto, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso em relação ao qual foi reconhecida repercussão geral, entendeu que, segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes (Recurso Extraordinário nº 587.365/SC, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 12/6/2008, DJe-117 DIVULG 26-06-2008 PUBLIC 27-06-2008 EMENT VOL-02325-10 PP-01947 ).

 

Portanto, para a concessão do benefício de auxílio-reclusão, faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos:

 

a) efetivo recolhimento à prisão;

b) demonstração da qualidade de segurado do preso;

c) condição de dependente de quem objetiva o benefício;

d) prova de que o segurado não está recebendo remuneração de empresa ou em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou abono de permanência em serviço.

e) comprovação de baixa renda, para benefícios concedidos a partir da Emenda Constitucional nº 20/98.

 

Na hipótese, houve o recolhimento à prisão de JULIANO DE ALMEIDA OLIVEIRA, na data de 14/11/2013, conforme declaração expedida pela Casa de Custódia de Curitiba, em 03/06/2015 (ação de origem - Evento 1 - OUT9).

 

A condição de dependente da parte autora não é questão controversa nestes autos. De fato, os menores restaram devidamente qualificados como filhos do instituidor do benefício. Quanto à companheira, conforme bem anotado na sentença recorrida:

 

 

A dependência econômica da autora é presumida por força do artigo 16, inciso I, § 4º da Lei nº 8.213/1991:

A qualidade de segurado de JULIANO DE ALMEIDA OLIVEIRA, embora também não seja objeto do recurso de apelação, restou comprovada por meio do CNIS do instituidor do benefício, no qual consta a manutenção de vínculo empregatício até 11/05/2013 (ação de origem - Evento 1 - CNIS8), estando recluso desde 14/11/2013. O instituidor do benefício, dessa forma, tem direito à prorrogação do período de graça prevista no art. 15, II da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos:

 

 

Com efeito, quando preso, o instituidor do benefício ainda mantinha a qualidade de segurado.

 

Em relação ao preenchimento do requisito da baixa renda, que consiste um dos pontos controvertidos nestes autos, o último registro de atividade laboral do instituidor do benefício findou em 11/05/2013, não havendo nenhum outro registro posterior.

 

Em que pese as alegações deduzidas pelo INSS em seu recurso de apelação, entendo que deve ser levada em consideração, para a averiguação do enquadramento no conceito de baixa renda, a condição do instituidor do benefício no momento em que foi preso. No caso dos autos, como já referido, o desemprego.

 

De fato, nada obstante a existência de entendimento em sentido contrário, tenho que, uma vez comprovada a situação de desemprego no momento da reclusão, resta preenchido o requisito da baixa renda no que se refere à concessão do benefício de auxílio-reclusão, tendo em vista que o segurado não recebia qualquer rendimento à época do encarceramento, ainda que seu último salário de contribuição tenha sido em valor superior ao limite legalmente estabelecido.

 

Destaco que o § 1º do já citado art. 116 do Decreto nº 3.048/99 corrobora a fundamentação ora adotada, ao estabelecer que é devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado.

 

Nesse sentido, os seguintes precedentes, das duas Turmas competentes para o julgamento da matéria Previdenciária nesta Corte:

 

 

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que (...) 3. À semelhança do entendimento firmado por esta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.112.557/MG, Representativo da Controvérsia, onde se reconheceu a possibilidade de flexibilização do critério econômico definido legalmente para a concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada, previsto na LOAS, é possível a concessão do auxílio-reclusão quando o caso concreto revela a necessidade de proteção social, permitindo ao Julgador a flexiblização do critério econômico para deferimento do benefício, ainda que o salário de contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda. (...) (AgRg no REsp 1523797/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 13/10/2015)

 

Ressalto que os precedentes oriundos da Turma Nacional de Uniformização não vinculam as decisões desta Corte.

 

 

Vinha entendendo, em razão de tratar-se de norma de natureza instrumental e com fulcro no entendimento das Cortes Superiores, pela imediata aplicabilidade da Lei nº 11.960/09, mesmo naquelas ações ajuizadas anteriormente ao seu advento.

 

Entretanto, recentemente o STF julgou parcialmente procedente a ADI n.º 4.357, a qual, dentre outras questões, tratou das regras de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública (incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança), oportunidade em que a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97.

 

Com efeito, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da expressão índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, visto que a taxa básica da poupança não mede a inflação acumulada no período, não servindo, portanto, de parâmetro para correção monetária dos débitos da Fazenda Nacional.

 

Posteriormente, em 25/03/2015, o STF concluiu o julgamento da ADI em questão, tratando da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda nº 62/2009. No referido julgamento, entretanto, o STF limitou-se a conferir eficácia prospectiva da decisão aos precatórios expedidos ou pagos até a data da mencionada manifestação judicial (25/03/2015).

 

Persistindo controvérsia acerca da questão referente à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, notadamente no que se refere às regras de correção monetária aplicáveis às dívidas da Fazenda Pública decorrentes de condenações judiciais na fase anterior à atualização dos precatórios, foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral no julgamento do RE nº 870.947.

 

A questão constitui o Tema nº 810 em sede de Repercussão Geral no STF, contando com a seguinte descrição: Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

 

Decorrentemente, considerando ainda não estar plenamente resolvida a modulação dos efeitos da referida decisão do STF, que deverá nortear os julgamentos nesta instância, filio-me ao entendimento já adotado pelas Turmas integrantes da 3ª Seção desta Corte, no sentido de que o exame da referida matéria deva ser diferido para a fase de execução da sentença, de modo a racionalizar o andamento do processo de conhecimento.

 

Nessa linha de entendimento, vale o registro de precedente do Superior Tribunal de Justiça:

 

 

Portanto, reconhecido o direito à incidência de juros de mora e correção monetária sobre os valores devidos, por ser questão de ordem pública e a fim de dar efetividade à prestação jurisdicional, fica diferida para a fase de execução/cumprimento a definição quanto à forma da sua aplicação.

 

Assim, merece reforma a sentença neste ponto, para afastar os critérios de juros e correção monetária nela estabelecidos.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/10/2017, na seqüência 556, disponibilizada no DE de 18/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.