PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS. PRISÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. BAIXA RENDA DO INSTITUIDOR...

1. O auxílio-reclusão é benefício destinado aos dependentes do segurado, cujos requisitos para concessão são: recolhimento do segurado a estabelecimento prisional; qualidade de segurado na data da prisão; não percepção, pelo instituidor, de remuneração empregatícia ou de benefícios de auxílio-doença, aposentadoria ou abono permanência; baixa renda do recluso na data da prisão (artigo 13 da EC 20/98); e condição legal de dependente do requerente.

2. A dependência econômica do cônjuge, companheiro(a) e filho menor de 21 anos ou inválido é presumida, conforme o art. 16, I, § 4º, da Lei 8.213/91.

3. A controvérsia cinge-se à renda percebida pelo instituidor do benefício ao tempo da prisão, cujo limite é fixado pelo art. 13 da EC 20/1998 e regulado por portarias anuais editadas pelos Ministérios da Fazenda e da Previdência Social.

4. No caso em tela, as anotações constantes da CTPS indicavam salário inferior ao limite legal, enquanto os registros do CNIS apontavam salário-de-contribuição superior.

5. Na hipótese de divergência entre os dados do CNIS e da CTPS, com igual valor probatório, deve-se preferir a interpretação mais favorável ao segurado. Precedentes.

6. Preenchidos os requisitos, o autor faz jus ao auxílio-reclusão desde a prisão, descontando-se os períodos em que o instituidor esteve em trabalho externo.

7. Correção monetária desde cada vencimento, pelo IPCA-E. Juros de mora desde a citação, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997.

8. Os honorários advocatícios são fixados em dez por cento sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 06/10/2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

9. O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça.

10. Ordem para implantação do benefício.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor e determinar a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada pelo menor Ryan Quevedo de Oliveira, representado nos autos pela genitora, Luiza Suziele Quevedo, em face do INSS, em que requer a concessão de auxílio-reclusão, em virtude prisão do pai, Josué de Souza Oliveira, em 27/01/2014.

O magistrado de origem, da Comarca de Lagoa Vermelha/RS, proferiu sentença em 27/06/2017, julgando improcedente o pedido, porquanto o último salário-de-contribuição do recluso foi superior ao limite legal. A parte autora foi condenada ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios no montante de R$ 1.000,00, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da gratuidade da justiça concedida (evento 3, Sent17).

A parte autora apelou, sustentando que o valor mais alto constante do CNIS engloba horas-extras, visto que o salário efetivo do recluso era de R$ 897,60, valor registrado na CTPS e inferior ao limite legal. Assevera que, quando o instituidor do benefício foi preso, ele se encontrava desempregado. Pede a reforma da sentença, para que concedido o auxílio-reclusão desde a data da prisão ou da DER (evento 3, Apelação18).

Sem contrarrazões, os autos vieram a esta Corte para julgamento.

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso, para concessão do auxílio-reclusão de 18/11/2014 (data da regressão para o regime fechado) a 29/09/2015 (progressão para o regime semiaberto) (evento 10, Parecer1).

 

 

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Tendo em vista que a sentença foi publicada posteriormente a esta data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/2015.

 

 

A controvérsia no caso cinge-se ao preenchimento do requisito baixa renda do recluso.

 

 Auxílio-reclusão

 

O benefício de auxílio-reclusão é assemelhado pela lei ao de pensão por morte para fins de concessão, nos termos do art. 80 da Lei 8.213/1991:

 A concessão do benefício de auxílio-reclusão, de que trata o art. 80, da Lei n. 8.213/1991, deve observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do evento ensejador do benefício, ou seja, a data da prisão (STJ, Segunda Turma, AgRg no AREsp 652.066/MS, rel. Humberto Martins, j. 07/05/2015, DJe 13/05/2015).

 

[...] O benefício de auxílio-reclusão destina-se diretamente aos dependentes de segurado que contribuía para a Previdência Social no momento de sua reclusão, equiparável à pensão por morte; visa a prover o sustento dos dependentes, protegendo-os nesse estado de necessidade.[...] (STJ, Primeira Turma no regime do art. 543-C do CPC1973 - recursos repetitivos, AgRg no REsp 1523797/RS, rel. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 01/10/2015, DJe 13/10/2015)

 

A Emenda Constitucional n. 20, de 15/12/1998, estabeleceu restrição adicional à concessão do benefício, ao prever no inc. IV do art. 201 da Constituição a outorga somente aos dependentes dos segurados de baixa renda. A respeito desse tema o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assim deliberou em precedente cogente:

Com base nesses preceitos, devem ser demonstrados os seguintes requisitos para concessão de auxílio-reclusão:

 

 

O autor, Ryan Quevedo de Oliveira, requer o auxílio-reclusão em decorrência da prisão do pai, Josué de Souza Oliveira, em 27/01/2014. Na certidão de efetivo recolhimento colacionada aos autos consta que Josué foi recolhido em regime semi-aberto em 27/01/2014, tendo desenvolvido trabalho externo de 08/04/2014 a 28/05/2014. Há referência a regressão para o regime fechado em 18/11/2014 em decorrência de fuga, voltando ao regime semiaberto em 29/09/2015 (evento 3, AnexosPet4, p. 9). O pedido administrativo, protocolado em 04/02/2014, foi indeferido, sob o fundamento de que o último salário-de-contribuição do instituidor superava o limite legal (evento 3, Pet8, p. 2). A presente ação foi ajuizada em 20/01/2016.

A qualidade de dependente do autor, menor, com um ano de idade na data da reclusão, restou provada pela certidão de nascimento colacionada aos autos (evento 3, AnexosPet4, p. 3).

Passo à análise dos demais requisitos.

 

O último vínculo empregatício do instituidor do benefício, com a empresa Gruhn & Cia Ltda, iniciou em 26/09/2013, constando no CNIS que a última remuneração foi paga 12/2013 (evento 3, Pet14, p. 23), sem referência à data de rescisão do contrato.

Tendo em vista que Josué foi preso em 27/01/2014, antes do final do mês de janeiro, mostra-se coerente o registro do CNIS, de que a última remuneração tenha sido paga em dezembro de 2013.

Portanto, o instituidor detinha qualidade de segurado quando recolhido a estabelecimento prisional.

Para aferição do enquadramento no conceito de segurado de baixa renda de que trata o inc. IV do art. 201 da Constituição, vige o preceito do art. 13 da EC 20/1998, que, na data do recolhimento à prisão do instituidor, em 2014, indicava o limite de R$ 1.025,81 (Port. 19, de 10/01/2014).

Na CTPS do recluso, há referência a salário mensal de R$ 897,60. Importante referir que tal anotação era recente, uma vez que o contrato de trabalho havia iniciado quatro meses antes da prisão.

Já no CNIS consta que o último salário-de-contribuição, de dezembro de 2013, foi de R$ 1.166,88 (evento 3, Pet14, p. 25).

Em que pese o salário de contribuição de R$ 1.066,88 constante do CNIS, depreende-se que tal valor não condiz com o salário registrado nos documentos oficiais do trabalhador, de R$ 897,60, inferior, portanto, ao limite estabelecido pela Portaria n. 19/2014 dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda, de R$ 1.025,81.

Tendo em vista que o benefício de auxílio-reclusão substitui o valor auferido pelo empregado em decorrência da relação de trabalho, formalizada na CTPS, tais informações devem ser priorizadas, considerando-se que as anotações constantes na carteira de trabalho têm presunção de veracidade juris tantum, salvo alegada fraude, o que não se cuida na espécie.

Outrossim, há entendimento nesta Corte de que, havendo divergência entre dados de mesmo valor probatório, deve-se preferir a interpretação mais favorável ao segurado, verbis:

Logo, preenchidos os requisitos, a parte autora faz jus ao auxílio-reclusão, merecendo acolhida a apelação.

 

Quanto ao termo inicial, importa consignar que, sob a égide da Lei 9.528/97, que deu nova redação ao art. 74 da Lei 8.213/91, a data de início do benefício deverá recair na data da prisão, se o benefício for requerido até 30 dias após o encarceramento. Caso o pedido seja formulado após transcorridos 30 dias da prisão, o termo inicial será na data do requerimento administrativo.

 

Para os dependentes absolutamente incapazes (artigo 79 c/c 103, ambos da Lei 8.213/91), bem como para benefícios requeridos até a data de 11/12/1997 (data de publicação da Lei nº 9.528/97), a DIB será sempre a data do recolhimento à prisão.

 

Importa consignar que o art. 116, § 5º, do Decreto n. 3.048/99, estabelece ser devido o auxílio-reclusão apenas durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semiaberto. Logo, a manutenção do benefício deverá respeitar o limite etário dos autores (dependentes do pai para fins de auxílio-reclusão até os 21 anos, desde que não emancipados) e a permanência do instituidor em regime fechado ou semi-aberto.

 

Ademais, esta Corte tem entendido que o que importa, para autorizar a cessação do auxílio-reclusão, não é o regime de cumprimento da pena a que está submetido o segurado, mas sim a possibilidade de ele exercer atividade remunerada fora do sistema prisional, o que ocorre não apenas quando é posto em liberdade, mas também quando a execução da pena for realizada em regime prisional aberto ou o segurado estiver em liberdade condicional. Nesse sentido, AC 5026834-83.2017.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 01/12/2017.

No caso em tela, verifica-se que o instituidor do benefício foi preso em regime semiaberto em 27/01/2014, mas esteve em trabalho externo de 08/04/2014 a 28/05/2014, regredindo para o regime fechado em 18/11/2014 e voltando ao semiaberto em 29/09/2015, conforme certidão de efetivo recolhimento emitida pela Superintendência de Serviços Penitenciários do Rio Grande do Sul (evento 3, AnexosPet4, p. 9).

Logo, o autor, absolutamente incapaz, faz jus ao auxílio-reclusão desde a prisão do genitor, em 27/01/2014, enquanto perdurar a reclusão, excluindo-se o período em que o instituidor esteve em trabalho externo. Provido parcialmente o apelo no ponto.

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

 

 

A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, desde a citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

 

Em face do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a eficácia do julgamento proferido pelo STF incidir no presente caso, não se cogitando de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 30/05/2016; AgInt no REsp 1364982/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 02/03/2017).

 

Os honorários advocatícios são em regra fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (TRF4, Terceira Seção, EIAC 96.04.44248-1, rel. Nylson Paim de Abreu, DJ 07/04/1999; TRF4, Quinta Turma, AC 5005113-69.2013.404.7007, rel. Rogerio Favreto, 07/07/2015; TRF4, Sexta Turma, AC 0020363-44.2014.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/07/2015), excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 06/10/2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (art. 11 da Lei Estadual 8.121/1985, com a redação da Lei Estadual 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864, TJRS, Órgão Especial).

 

 

A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu a questão da implantação imediata de benefício previdenciário, tanto em casos de concessão quanto de revisão de benefício:

 

 

Neste caso, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a implantação imediata.

 

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os casos em que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação do art. 128, ou do inc. I do art. 475-O, tudo do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), e art. 37 da Constituição, aborda-se desde logo a matéria.

 

Não se cogita de ofensa ao art. 128, ou ao inc. I do art. 475-O, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), porque a hipótese, nos termos do precedente da Terceira Seção desta Corte, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como está expresso na ementa acima transcrita.

 

A invocação do art. 37 da Constituição, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente se verifica ofensa ao princípio da moralidade pela concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

 

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os arts. 461 e 475-I do Código de Processo Civil de 1973 (arts. 497 e 513 do Código de Processo Civil de 2015), bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, deve o INSS implantar o benefício em até quarenta e cinco dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

Provido parcialmente o apelo do autor, para conceder o auxílio-reclusão desde a prisão, em 27/01/2014, excluindo-se o período de trabalho externo do instituidor. Condenado o INSS ao pagamento das prestações vencidas, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e com juros de mora de 0,5% ao mês, além de honorários advocatícios de 10% das prestações vencidas, estando isento das custas processuais. Determinada a imediata implantação do benefício.

 Dispositivo

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do autor e determinar a imediata implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/04/2018, na seqüência 480, disponibilizada no DE de 05/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.