PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS. PRISÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. BAIXA RENDA DO INSTITUIDOR. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. TERMO...

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS. PRISÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. BAIXA RENDA DO INSTITUIDOR. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. CONSECTÁRIOS LEGAIS.

1. O auxílio-reclusão é benefício previdenciário que socorre não ao segurado, mas aos seus dependentes, tendo por requisitos para a sua concessão: recolhimento de segurado a estabelecimento prisional; qualidade de segurado na data da prisão; não percepção, pelo segurado, de remuneração empregatícia ou de benefícios de auxílio-doença, aposentadoria ou abono permanência; baixa renda do instituidor (artigo 13 da EC 20/98); e condição legal de dependente do requerente.

2. A dependência econômica do cônjuge, companheiro(a) e filho menor de 21 anos ou inválido é presumida, conforme o art. 16, I, § 4º, da Lei 8.213/91.

3. Comprovada a qualidade de segurado e a baixa renda do instituidor do benefício, a parte autora faz jus ao auxílio-reclusão requerido.

4. Sob a égide da Lei 9.528/97, que deu nova redação ao art. 74 da Lei 8.213/91, a data de início do benefício deverá recair na data da prisão, se o benefício for requerido até 30 dias após o encarceramento. Caso o pedido seja formulado após transcorridos 30 dias da prisão, o termo inicial será na data do requerimento administrativo. Para os dependentes absolutamente incapazes (artigo 79 c/c 103, ambos da Lei 8.213/91), bem como para benefícios requeridos até a data de 11/12/1997 (data de publicação da Lei nº 9.528/97), a DIB será sempre a data do recolhimento à prisão.

5. A definição dos índices de correção monetária e juros de mora deve ser diferida para a fase de cumprimento do julgado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Maria de Lourdes Costa Machado e pelos filhos Miriam, Mariléia, Taíse, Éderson, Samuel e Talita, em face do INSS, com o intuito de obter o benefício de auxílio-reclusão em virtude da prisão do marido e pai, respectivamente, Azenir Machado, de 29/05/1998 a 21/07/2009.

Sentenciando, o magistrado a quo julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS à implantação do benefício em favor dos autores Éderson, Samuel e Talita desde a data da prisão do genitor, em 29/05/1998, até a soltura, em 21/07/2009. A autarquia foi condenada, ainda, ao pagamento das prestações vencidas corrigidas pelos índices oficiais e com juros de mora de 1% ao mês até 30/06/2009, a partir de quando passa a incidir o INPC como atualização monetária e juros de mora pelos índices de poupança. O INSS foi onerado, também, com honorários advocatícios de 10% do valor da condenação, estando isento das custas processuais.

O INSS apelou, aduzindo, preliminarmente, violação ao devido processo legal e cerceamento de defesa, porquanto o reconhecimento da qualidade de segurado do instituidor do benefício fundou-se em declaração da proprietária da alegada empregadora à época da prisão, que não soube informar em juízo se o instituidor trabalhou de fato para ela. Aduz que não há prova material do vínculo empregatício nem informações sobre o salário percebido, razão pela qual a sentença deve ser anulada para que reaberta a instrução processual. Assevera a falta de interesse de agir da parte autora, que postulou administrativamente o auxílio-reclusão somente após a soltura do instituidor.

Quanto ao mérito, alude que não há prova material da qualidade de segurado, tampouco do salário percebido quando da prisão, razão pela qual o decisum deve ser reformado. Caso mantida a sentença, alega a ocorrência de prescrição quinquenal, também em relação aos filhos menores, ora requrentes, que teriam direito, no máximo, à cota parte de 1/7 do benefício, visto que há sete autores no presente processo. Quanto ao termo inicial, afirma que deveria ser fixado na DER, quando o instituidor não estava mais preso, o que torna impossível a concessão. Pede que a implantação do benefício seja limitada ao período de 04/06/1998 a 01/12/2004 e de 01/12/2006 a 21/07/2009, conforme consta do evento 92. Requer a aplicação da TR como índice de correção monetária e de juros moratórios, a redução dos honorários advocatícios para no máximo 5% sobre o valor das prestações vencidas e o prequestionamento da matéria debatida na petição recursal (evento 272)

O Ministério Público opinou pelo desprovimento do apelo do INSS (evento 4, TRF4).

Com contrarrazões e por força da remessa oficial, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (demanda de interesse de menores), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

A controvérsia recursal cinge-se à:

a) falta de interesse de agir, porquanto o pedido administrativo do benefício foi protocolizado após a soltura do instituidor;

b) comprovação da qualidade de segurado e da baixa renda do instituidor ao tempo da prisão;

c) termo inicial e prescrição;

d) período de duração do benefício;

e) consectários legais; e

f) honorários advocatícios.

O INSS sustenta que houve cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal, porquanto a conclusão pela existência de qualidade de segurado baseou-se em declaração prestada pela empregadora, não confirmada em audiência.

Tenho que tal ponto confunde-se com o mérito da causa, envolvendo a valoração das provas produzidas, razão pela qual postergo a análise do tópico.

O fato de o requerimento administrativo ter sido formulado após a soltura do segurado não é óbice à concessão do benefício, visto que se preenchidos os requisitos (prisão, qualidade de dependente, qualidade de segurado e baixa renda do instituidor), está configurado o direito ao auxílio-reclusão, que persiste enquanto perdurar o encarceramento do instituidor, independente da data em que requerido. Estampa a jurisprudência desta Corte:

Superadas as preliminares, passo à apreciação do mérito.

 

O auxílio-reclusão é devido, conforme o art. 80 da Lei nº 8.213/1991, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa, nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

 

Tal qual a pensão por morte, o auxílio-reclusão é benefício previdenciário que socorre não ao segurado, mas aos seus dependentes; e somente esses possuem legitimidade para requerê-lo. Daí a aplicação subsidiária das disposições normativas que tratam da pensão por morte ao auxílio-reclusão em tudo o que for compatível com a legislação específica do tema (Resp 760767, DJ 24/10/2005, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma). Logo, as disposições que regem a pensão por morte (arts. 74 a 79 da Lei 8.213/91) são aplicáveis ao auxílio-reclusão.

O auxílio-reclusão independe de carência (art. 26, I, da Lei 8.213/91) e tem por requisitos:

- quanto ao instituidor do benefício: estar preso; deter qualidade de segurado e não estar auferindo remuneração da empresa para a qual trabalhava, nem estar em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço; ter salário-de-contribuição inferior ao limite previsto no art. 13 da EC n. 20/1998, devidamente atualizado.

- quanto ao requerente: comprovar qualidade de dependente do segurado preso.

Sobre a qualidade de segurado, o art. 15 da Lei 8.213/01 estabelece que:

 

Para os segurados especiais, é necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua. Nestes casos, a atividade rural deve ser demonstrada mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e da Súmula 149 do STJ. Entretanto, embora o art. 106 da LBPS relacione os documentos aptos à comprovação da atividade rurícola, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos outros elementos idôneos.

 

No que concerne à renda do segurado recluso, o art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, trouxe as seguintes disposições:

 

 

Posteriormente, o Decreto n.º 3.048, de 06 de maio de 1999, Regulamento da Previdência Social, determinou que:

 

 

Quanto ao requisito baixa renda, a partir do julgamento do RE n. 587.365/SC pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da sistemática da repercussão geral, restou consolidado o entendimento de que é a renda do segurado preso que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício, e não a de seus dependentes.

O limite de renda, previsto originalmente no art. 13 da EC nº 20/98, vem sendo atualizado de acordo com a seguinte legislação: 

De outro lado, a questão relativa ao limite da renda na época do recolhimento à prisão resta superada caso o segurado esteja no período de graça, conforme disposto no parágrafo 1º do art. 116 do Decreto n. 3.048/99:

 

Por fim, no que tange à dependência econômica, dispõe o art. 16 da Lei 8.213/91:

A parte autora, esposa e filhos de Azenir Machado, requerem o auxílio-reclusão no período em que ele esteve preso, de 29/05/1998 a 21/07/2009, conforme atestados emitidos Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania de Santa Catarina (evento 1, ProcAdm6, p. 3 e evento 30, Decl2). O requerimento administrativo, formulado em 04/02/2010, foi indeferido sob o argumento de que ausente a qualidade de segurado do instituidor do benefício (evento 1, ProcAdm6, p. 20). À época da prisão, os filhos tinham entre dois e sete anos e Samuel ainda não era nascido (evento 1, Certnasc5). A presente ação foi ajuizada em 03/04/2013.

Neste feito, o exame recursal abrange a apelação cível e a remessa oficial, expressamente interpostas diante da sentença recorrida (evento 248).

 

Nessas circunstâncias, havendo recurso de apelação por parte do INSS, onde suscitados os tópicos indicados no relatório, tenho que quanto aos demais fundamentos de mérito a sentença deve ser confirmada por suas próprias razões, uma vez que lançada conforme a legislação aplicável. Tanto que a autarquia previdenciária deles teve expressa ciência e resolveu não se insurgir.

Os principais pontos controvertidos nestes autos são a qualidade de segurado e a baixa renda do recluso ao tempo da prisão. A parte autora narra na inicial que o instituidor trabalhava como desossador no Frigorífico Porcobello, em Laranjeiras do Sul/PR, até poucos dias antes de ser preso.

Compulsando os autos, verifica-se que, antes da prisão, o último vínculo constante do CNIS de Azenir Machado encerrou em 12/1994 (evento 1, ProcAdm6, p. 10).

Foi juntada aos autos declaração do Frigorífico Porcobello Ltda, assinada por Maria Veronese Passarin e datada de 07/10/1998, informando que Azenir trabalhou na empresa como desossador no período de 07/07/1997 a 07/05/1998 (evento 70). No entanto, tal contrato não consta do CNIS, tampouco foi corroborado por anotação na CTPS, a qual foi extraviada (evento 92, Out5).

Foi realizada audiência, em 22/10/2013, na qual foram ouvidas a autora Maria de Lourdes Costa Machado e o instituidor do benefício, Azenir Machado (evento 97). Foi ouvida também a suposta empregadora, Maria Veronese Passarin, por meio de carta precatória (evento 145).

Para evitar tautologia, reporto-me aos argumentos bem lançados pelo magistrado a quo na sentença, verbis (evento 248):

Outrossim, deve ser prestigiada a solução do juízo a quo, que, tendo colhido a prova, concluiu pela comprovação da qualidade de segurado do recluso quando da prisão.

Resta como ponto controverso a baixa renda do instituidor.

Nos depoimentos prestados em audiência (evento 97), tanto a autora Maria de Lourdes Machado quanto o próprio instituidor do benefício, Azenir Machado, referiram que, ao tempo da prisão, ele percebia remuneração de no máximo dois salários mínimos, o que corresponderia a R$ 260,00 em 1998. Ademais, como bem referido pelo Ministério Público em seu parecer (evento 4, TRF4), à toda evidência o instituidor desempenhava uma função minimamente remunerada (desossador em um frigorífico), o que também pode ser inferido diante da baixa escolaridade. Logo, conclui-se que Azenir recebia remuneração inferior aos R$ 360,00 estabelecidos como limite de renda do segurado admitido para concessão de auxílio-reclusão aos dependentes, conforme previsto pela recém editada EC n. 20/1998.

Assim, restam preenchidos os requisitos para a concessão do auxílio-reclusão.

Passo, então, à análise do direito de cada um dos autores.

Sob a égide da Lei 9.528/97, que deu nova redação ao art. 74 da Lei 8.213/91, a data de início do benefício deverá recair na data da prisão, se o benefício for requerido até 30 dias após o encarceramento. Caso o pedido seja formulado após transcorridos 30 dias da prisão, o termo inicial será na data do requerimento administrativo.

Por outro lado, para os dependentes absolutamente incapazes (artigo 79 c/c 103, ambos da Lei 8.213/91), bem como para benefícios requeridos até 11/12/1997 (data de publicação da Lei nº 9.528/97), a DIB será sempre a data do recolhimento à prisão.

 

Vale referir que o auxílio-reclusão somente deve ser mantido enquanto o segurado estiver preso. Portanto, o termo final do benefício será sempre a data em que o segurado for posto em liberdade, quer isso ocorra no curso da ação, quer ocorra posteriormente.

Importa consignar que o art. 116, § 5º, do Decreto n. 3.048/99, menciona ser devido o auxílio-reclusão apenas durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semiaberto.

 

Porém, esta Corte tem entendido que o que importa, para autorizar a cessação do auxílio-reclusão, não é o regime de cumprimento da pena a que está submetido o segurado, mas sim a possibilidade de ele exercer atividade remunerada fora do sistema prisional, o que ocorre não apenas quando é posto em liberdade, mas também quando a execução da pena for realizada em regime prisional aberto ou o segurado estiver em liberdade condicional. Nesse sentido: AC n. 0010666-04.2011.404.9999/RS, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. 30-08-2013.

Com efeito, importante analisar em separado a situação de cada um dos autores, levando em consideração as seguintes datas:

Início da prisão: 29/05/1998

Final da prisão: 21/07/2009

Data do requerimento administrativo: 04/02/2010 (posterior à soltura)

a) Maria de Lourdes (esposa). Termo inicial na DER, pois requerimento formulado mais de 30 dias após a prisão. Não faz jus ao benefício, pois a soltura foi anterior à DER.

b) Mariléia (filha) - Nascida em 29/04/1991 (evento 1, Certnasc5, p. 2), tinha 7 anos na data da prisão. Completou 16 anos em 29/04/2007. Como o requerimento administrativo foi formulado mais de 30 dias após completar 16 anos, teria direito ao auxílio-reclusão a partir da DER. Não faz jus ao benefício, pois a soltura foi anterior à DER.

c) Miriam (filha). Nascida em 23/08/1992 (evento 1, Certnasc5, p. 1), tinha cinco anos na data da prisão. Completou 16 anos em 23/08/2008. Como o requerimento administrativo foi formulado mais de 30 dias após completar 16 anos, teria direito ao auxílio-reclusão a partir da DER. Não faz jus ao benefício, pois a soltura foi anterior à DER.

d) Taise (filha). Nascida em 18/08/1993 (evento 1, Certnasc5, p. 4), tinha quatro anos na data da prisão. Completou 16 anos em 18/08/2009. Como o requerimento administrativo foi formulado mais de 30 dias após completar 16 anos, teria direito ao auxílio-reclusão a partir da DER. Não faz jus ao benefício, pois a soltura foi anterior à DER.

e) Éderson (filho). Nascido em 29/01/1995 (evento 1, Certnasc5, p. 3), tinha três anos quando da prisão. Completou 16 anos em 29/01/2011. Como o requerimento administrativo foi formulado antes de completar 16 anos, faz jus ao auxílio-reclusão desde a prisão do pai.

f) Talita (filha). Nascida em 02/03/1996 (evento 1, Certnasc5, p. 6), tinha dois anos quando a prisão. Completou 16 anos em 02/03/2012. Como o requerimento administrativo foi formulado antes de completar 16 anos, faz jus ao auxílio-reclusão desde a prisão do pai.

g) Samuel (filho). Nascido em 19/03/2000 (evento 1, Certinasc5, p. 5), não era nascido quando o pai foi preso e tinha 9 anos quando protocolizado o pedido administrativo. Faz jus ao benefício desde a data do seu nascimento, em 19/03/2000.

Resumindo: os autores Éderson e Talita têm direito ao auxílio-reclusão desde a prisão do genitor, em 29/05/1998, enquanto o autor Samuel faz jus ao benefício desde o seu nascimento, em 19/03/2000. O termo final do benefício é a data da soltura do pai, em 21/07/2009.

Não há que se falar em prescrição, pois os três autores que fazem jus ao auxílio-reclusão eram absolutamente incapazes ao tempo da prisão do instituidor e da protocolização do pedido administrativo.

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101, 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009.

Acolhida parcialmente a apelação do INSS e a remessa oficial, diferindo os consectários legais para a fase de cumprimento de sentença.

 

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF.

A sentença não merece retoques no tópico.

 

Havendo o feito tramitado perante a Justiça Federal, o INSS está isento do pagamento das custas judiciais, a teor do que preceitua o art. 4º da Lei n. 9.289/96.

Mantida a sentença no ponto.

 

Sobre o prequestionamento dos dispositivos legais relacionados, creio não haver voz dissonante nesta Corte, bem assim naquelas superiores, do entendimento de que importa é que o acórdão debata, discuta e adote entendimento explícito sobre a questão federal ou constitucional, desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório. Isso porque, sendo a missão constitucional da jurisdição recursal extraordinária julgar as causas decididas em única ou última instância (art. 102, III e 105, III, ambos da Carta da República), a só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa decisão a respeito dos temas propostos; imprescindível que as teses desenvolvidas pelas partes, importantes ao deslinde da causa, sejam dissecadas no julgamento, com o perfilhamento de posição clara e expressa sobre a pretensão deduzida.

 

O prequestionamento numérico, então, é dispensado pela jurisprudência, como exemplificam as decisões que seguem:

 

 

De qualquer modo, inclusive para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, dou por prequestionada a matéria versada na petição recursal, nos termos das razões de decidir.

Provida parcialmente a apelação do INSS e a remessa oficial, para diferir os consectários legais para a fase de cumprimento de sentença. Prequestionada a matéria debatida na petição recursal.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/03/2017, na seqüência 859, disponibilizada no DE de 14/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.