PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS. PRISÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. BAIXA RENDA DO INSTITUIDOR. QUALIDADE DE SEGURADO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE...

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS. PRISÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. BAIXA RENDA DO INSTITUIDOR. QUALIDADE DE SEGURADO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

1. O auxílio-reclusão é benefício previdenciário que socorre não ao segurado, mas aos seus dependentes, tendo por requisitos para a sua concessão: recolhimento de segurado a estabelecimento prisional; qualidade de segurado na data da prisão; não percepção, pelo segurado, de remuneração empregatícia ou de benefícios de auxílio-doença, aposentadoria ou abono permanência; baixa renda do instituidor (artigo 13 da EC 20/98); e condição legal de dependente do requerente.

2. A dependência econômica do cônjuge, companheiro(a) e filho menor de 21 anos ou inválido é presumida, conforme o art. 16, I, § 4º, da Lei 8.213/91.

3. In casu, não foram produzidas provas sobre a situação de desemprego do instituidor do benefício, o que permitiria a extensão do período de graça por mais 12 meses.

4. Diante da deficiência na instrução probatória, deve ser anulada a sentença e determinada a remessa dos autos à origem para que reaberta a instrução processual e oportunizada a produção de prova material e testemunhal sobre a situação de desemprego do instituidor do benefício no período anterior à prisão.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença, determinando a baixa dos autos à origem para que reaberta a instrução processual, prejudicado o apelo da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada por Vitoria Regina Dias, representada nos autos pela mãe, Vanusa Regina Rodrigues Lírio, em face do INSS, com o intuito de obter a concessão do benéfico de auxílio-reclusão, em razão da prisão do genitor, Antonio Carlos Dias, em 18/05/2013. A autora narra na inicial que o pai estava desempregado ao tempo em que foi recolhido a estabelecimento prisional.

Sentenciando, o magistrado a quo julgou improcedente a demanda, uma vez que o último salário de contribuição do recluso superava o limite legal, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da assistência judiciária gratuita (evento 28).

Irresignada, a autora apelou, sustentando que o instituidor do benefício estava desempregado quando foi preso, não possuindo renda, razão pela qual o pedido veiculado na inicial deve ser julgado procedente (evento 35).

O Ministério Público opinou pelo provimento do recurso (evento 4, TRF4).

Sem contrarrazões, os autos vieram conclusos para julgamento.

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (demanda de interesse de menor), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

A controvérsia recursal cinge-se à comprovação da qualidade de segurado e da baixa renda do instituidor do benefício.

 

O auxílio-reclusão é devido, conforme o art. 80 da Lei nº 8.213/1991, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa, nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

 

Tal qual a pensão por morte, o auxílio-reclusão é benefício previdenciário que socorre não ao segurado, mas aos seus dependentes; e somente esses possuem legitimidade para requerê-lo. Daí a aplicação subsidiária das disposições normativas que tratam da pensão por morte ao auxílio-reclusão em tudo o que for compatível com a legislação específica do tema (Resp 760767, DJ 24/10/2005, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma). Logo, as disposições que regem a pensão por morte (arts. 74 a 79 da Lei 8.213/91) são aplicáveis ao auxílio-reclusão.

O auxílio-reclusão independe de carência (art. 26, I, da Lei 8.213/91) e tem por requisitos:

- quanto ao instituidor do benefício: estar preso; deter qualidade de segurado e não estar auferindo remuneração da empresa para a qual trabalhava, nem estar em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço; ter salário-de-contribuição inferior ao limite previsto no art. 13 da EC n. 20/1998, devidamente atualizado.

- quanto ao requerente: comprovar qualidade de dependente do segurado preso.

Sobre a qualidade de segurado, o art. 15 da Lei 8.213/01 estabelece que:

 

Para os segurados especiais, é necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua. Nestes casos, a atividade rural deve ser demonstrada mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e da Súmula 149 do STJ. Entretanto, embora o art. 106 da LBPS relacione os documentos aptos à comprovação da atividade rurícola, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos outros elementos idôneos.

 

No que concerne à renda do segurado recluso, o art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, trouxe as seguintes disposições:

 

 

Posteriormente, o Decreto n.º 3.048, de 06 de maio de 1999, Regulamento da Previdência Social, determinou que:

 

 

Quanto ao requisito baixa renda, a partir do julgamento do RE n. 587.365/SC pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da sistemática da repercussão geral, restou consolidado o entendimento de que é a renda do segurado preso que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício, e não a de seus dependentes.

O limite de renda, previsto originalmente no art. 13 da EC nº 20/98, vem sendo atualizado de acordo com a seguinte legislação: 

De outro lado, a questão relativa ao limite da renda na época do recolhimento à prisão resta superada caso o segurado esteja no período de graça, conforme disposto no parágrafo 1º do art. 116 do Decreto n. 3.048/99:

 

Por fim, no que tange à dependência econômica, dispõe o art. 16 da Lei 8.213/91:

A autora, a menor Vitoria Regina Dias, requer a concessão de auxílio-reclusão em decorrência da prisão do genitor, Antônio Carlos Dias, em 18/05/2013, conforme atestado emitido pela Secretaria de Segurança Pública do Rio Grande do Sul (evento 1, Certantcrim3). O requerimento administrativo, formulado em 02/08/2013, foi indeferido sob o argumento de que o último salário de contribuição do recluso superava o limite legal (evento 1, Indeferimento4). À época da prisão, Vitoria Regina contava 15 anos e, quando protocolado o pedido administrativo, tinha 16 anos, visto que nascida em 01/08/1997 (evento , RG5). A presente ação foi ajuizada em 15/02/2014.

A autora é filha do recluso, conforme carteira de identidade anexada aos autos (evento 1, RG5), havendo dependência econômica presumida, nos termos do art. 16, I, § 4º, da Lei 8.213/91.

A parte autora narra na inicial que o genitor estava desempregado, mantendo a qualidade de segurado quando foi preso.

Compulsando os autos, verifica-se que o último vínculo empregatício de Antônio Carlos Dias foi com MH Instalações Elétricas e Telecomunicações Ltda, de 01/11/2007 a 05/12/2011 (evento 11, ProcAdm2, p.9).

Conforme o art. 15 da Lei 8.213/91, o período de graça é de 12 meses após a última contribuição, podendo ser estendido para 24 meses se o segurado estiver desempregado, situação registrada no Ministério do Trabalho.

É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que o registro do desemprego no Ministério do Trabalho, previsto no § 2º, do art. 15, da Lei 8.213/91, requisito para estender por mais 12 meses o período de graça do segurado, pode ser suprido por outras provas carreadas aos autos, inclusive pela prova testemunhal, in verbis:

No mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Corte:

No entanto, compulsando os autos, verifica-se que não foi produzida prova da situação de desemprego, apenas juntada cópia da CTPS, em que consta um último vínculo empregatício encerrado em 12/2011 (evento 11, ProcAdm2, p. 17), mesma informação referida no extrato do CNIS (evento 11, ProcAdm2, p. 9). Não houve produção de prova testemunhal.

Considerando que a qualidade de segurado ao tempo da prisão é requisito indispensável para a concessão de auxílio-reclusão, tenho que a produção de prova sobre a alegada situação de desemprego é medida que se impõe.

Destarte, tenho que deve ser anulada a sentença e reaberta a instrução processual, para que oportunizada à parte autora a produção de prova material e testemunhal sobre o referido desemprego do instituidor do benefício ao tempo da prisão.

 

Ante o exposto, voto por anular a sentença, determinando a baixa dos autos à origem para que reaberta a instrução processual, prejudicado o apelo da autora.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/03/2017, na seqüência 714, disponibilizada no DE de 09/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE REABERTA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PREJUDICADO O APELO DA AUTORA.