PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS. PRISÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. BAIXA RENDA DO INSTITUIDOR. QUALIDADE DE SEGURADO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA....

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS. PRISÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. BAIXA RENDA DO INSTITUIDOR. QUALIDADE DE SEGURADO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

1. O auxílio-reclusão é benefício previdenciário que socorre não ao segurado, mas aos seus dependentes, tendo por requisitos para a sua concessão: recolhimento de segurado a estabelecimento prisional; qualidade de segurado na data da prisão; não percepção, pelo segurado, de remuneração empregatícia ou de benefícios de auxílio-doença, aposentadoria ou abono permanência; baixa renda do instituidor (artigo 13 da EC 20/98); e condição legal de dependente do requerente.

2. A dependência econômica do cônjuge, companheiro(a) e filho menor de 21 anos ou inválido é presumida, conforme o art. 16, I, § 4º, da Lei 8.213/91.

3. In casu, não foram produzidas provas sobre a qualidade de segurado, sobre a alegada situação desemprego e sobre a renda do instituidor do benefício previamente à prisão.

4. Diante da deficiência na instrução probatória, deve ser anulada a sentença e determinada a remessa dos autos à origem para que reaberta a instrução processual e oportunizada a produção de prova material e testemunhal sobre a qualidade de segurado, sobre a situação de desemprego e sobre a renda do instituidor do benefício no período anterior à prisão.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença, determinando a baixa dos autos à origem para que reaberta a instrução processual, prejudicado o apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada pelo menor Vitor dos Santos Adolfo, representado nos autos pela genitora, Marli Augusta dos Santos, em face do INSS, com o intuito de obter a concessão de auxílio-reclusão, em razão da prisão do pai, Sebastião Adolfo, em 25/05/2012. O autor narra na inicial que o pai estava desempregado ao tempo em que foi recolhido a estabelecimento prisional.

Sentenciando, o magistrado a quo julgou improcedente a demanda, uma vez que não comprovada nos autos a qualidade de segurado do instituidor do benefício, condenando o autor ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de R$ 500,00, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da assistência judiciária gratuita (87-91).

O requerente interpôs embargos de declaração, aduzindo que não houve questionamento nos autos sobre a qualidade de segurado do recluso, razão pela qual deve ser sanada a contradição apontada (fls. 93-94). Os aclaratórios foram rejeitados (fls. 97-99).

Irresignado, o autor apelou, sustentando que não houve controvérsia nos autos sobre a qualidade de segurado do recluso, demonstrada pela decisão administrativa do INSS, que indeferiu o pedido de benefício sob o fundamento de que o último salário de contribuição do segurado superava o limite legal. Afirma que o instituidor do benefício estava desempregado ao tempo da prisão, fazendo jus ao auxílio-reclusão (fls. 101-105).

O Ministério Público aduziu que não houve intervenção do órgão ministerial nas fases anteriores do processo, que se faz necessária uma vez que o autor é absolutamente incapaz. Observou que, de fato, a parte autora não comprovou a qualidade de segurado do instituidor ao tempo da prisão, limitando-se a informar que este se encontrava desempregado e não auferia renda à época do encarceramento. Opinou pela nulidade do julgamento, a fim de que seja determinado o retorno os autos à origem para intimação do órgão ministerial (fls. 121-122).

Sem contrarrazões, os autos vieram conclusos para julgamento.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (demanda de interesse de menor), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

A controvérsia recursal cinge-se à comprovação da qualidade de segurado e da baixa renda do instituidor do benefício ao tempo da prisão.

O auxílio-reclusão é devido, conforme o art. 80 da Lei nº 8.213/1991, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa, nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

Tal qual a pensão por morte, o auxílio-reclusão é benefício previdenciário que socorre não ao segurado, mas aos seus dependentes; e somente esses possuem legitimidade para requerê-lo. Daí a aplicação subsidiária das disposições normativas que tratam da pensão por morte ao auxílio-reclusão em tudo o que for compatível com a legislação específica do tema (Resp 760767, DJ 24/10/2005, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma). Logo, as disposições que regem a pensão por morte (arts. 74 a 79 da Lei 8.213/91) são aplicáveis ao auxílio-reclusão.

O auxílio-reclusão independe de carência (art. 26, I, da Lei 8.213/91) e tem por requisitos:

- quanto ao instituidor do benefício: estar preso; deter qualidade de segurado e não estar auferindo remuneração da empresa para a qual trabalhava, nem estar em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço; ter salário-de-contribuição inferior ao limite previsto no art. 13 da EC n. 20/1998, devidamente atualizado.

- quanto ao requerente: comprovar qualidade de dependente do segurado preso.

Sobre a qualidade de segurado, o art. 15 da Lei 8.213/01 estabelece que:

Para os segurados especiais, é necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua. Nestes casos, a atividade rural deve ser demonstrada mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e da Súmula 149 do STJ. Entretanto, embora o art. 106 da LBPS relacione os documentos aptos à comprovação da atividade rurícola, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos outros elementos idôneos.

No que concerne à renda do segurado recluso, o art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, trouxe as seguintes disposições:

Posteriormente, o Decreto n.º 3.048, de 06 de maio de 1999, Regulamento da Previdência Social, determinou que:

Quanto ao requisito baixa renda, a partir do julgamento do RE n. 587.365/SC pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da sistemática da repercussão geral, restou consolidado o entendimento de que é a renda do segurado preso que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício, e não a de seus dependentes.

O limite de renda, previsto originalmente no art. 13 da EC nº 20/98, vem sendo atualizado de acordo com a seguinte legislação:

De outro lado, a questão relativa ao limite da renda na época do recolhimento à prisão resta superada caso o segurado esteja no período de graça, conforme disposto no parágrafo 1º do art. 116 do Decreto n. 3.048/99:

Por fim, no que tange à dependência econômica, dispõe o art. 16 da Lei 8.213/91:

O autor, o menor Vitor dos Santos Adolfo, requer a concessão de auxílio-reclusão em decorrência da prisão do genitor, Sebastião Adolfo, em 25/05/2012, conforme atestado emitido pela Secretaria de Estado da Segurança Pública do Paraná (fls. 21). O requerimento administrativo, formulado em 04/06/2012, foi indeferido sob o argumento de que o último salário de contribuição do recluso superava o limite legal (18). À época da prisão, Vitor contava 11 anos, visto que nascido em 11/05/2001 (fls. 12). A presente ação foi ajuizada em 25/02/2013.

O autor é filho absolutamente incapaz do recluso ao tempo da prisão, conforme carteira de identidade anexada aos autos (fls. 12), havendo dependência econômica presumida, nos termos do art. 16, I, § 4º, da Lei 8.213/91.

A parte autora narra na inicial que o genitor estava desempregado, não auferindo renda quando foi preso, razão pela qual não procede o fundamento adotado pelo INSS para indeferir o pedido de benefício, qual seja, que o último salário de contribuição do instituidor superava o limite legal.

Compulsando os autos, verifica-se que não há referência à atividade desenvolvida pelo instituidor do benefício, tampouco foi juntada cópia da CTPS ou extrato do CNIS para comprovar a manutenção da qualidade de segurado quando do recolhimento a estabelecimento prisional.

Conforme o art. 15 da Lei 8.213/91, o período de graça é de 12 meses após a última contribuição, podendo ser estendido para 24 meses se o segurado estiver desempregado, situação registrada no Ministério do Trabalho.

É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que o registro do desemprego no Ministério do Trabalho, previsto no § 2º, do art. 15, da Lei 8.213/91, requisito para estender por mais 12 meses o período de graça do segurado, pode ser suprido por outras provas carreadas aos autos, inclusive pela prova testemunhal, in verbis:

No mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Corte:

No caso em apreço, não foi produzida prova da qualidade de segurado, da renda e da alegada situação de desemprego do recluso previamente ao encarceramento.

Considerando que a qualidade de segurado e a renda percebida ao tempo da prisão são requisitos indispensáveis para a concessão de auxílio-reclusão, tenho que a produção de provas sobre tais pontos é imprescindível.

Destarte, tenho que deve ser anulada a sentença e reaberta a instrução processual, para que oportunizada à parte autora a produção de provas sobre a qualidade de segurado, sobre a renda do instituidor do benefício e sobre o alegado desemprego prévio ao encarceramento, com a participação do Ministério Público em todas as fases do processo.

Ante o exposto, voto por anular a sentença, determinando a baixa dos autos à origem para que reaberta a instrução processual, prejudicado o apelo da parte autora.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/03/2017, na seqüência 77, disponibilizada no DE de 09/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE REABERTA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PREJUDICADO O APELO DA PARTE AUTORA.