PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS. PRISÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. BAIXA RENDA DO INSTITUIDOR. QUALIDADE DE SEGURADO. INEXISTÊNCIA. EXTENSÃO DO...

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS. PRISÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. BAIXA RENDA DO INSTITUIDOR. QUALIDADE DE SEGURADO. INEXISTÊNCIA. EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. DESEMPREGO. DESCABIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS.

1. O auxílio-reclusão é benefício previdenciário que socorre não ao segurado, mas aos seus dependentes, tendo por requisitos para a sua concessão: recolhimento de segurado a estabelecimento prisional; qualidade de segurado na data da prisão; não percepção, pelo segurado, de remuneração empregatícia ou de benefícios de auxílio-doença, aposentadoria ou abono permanência; baixa renda do instituidor (artigo 13 da EC 20/98); e condição legal de dependente do requerente.

2. A dependência econômica do cônjuge, companheiro(a) e filho menor de 21 anos ou inválido é presumida, conforme o art. 16, I, § 4º, da Lei 8.213/91.

3. Não há que se falar em extensão do período de graça por 12 meses em razão de desemprego no caso em apreço, porquanto a previsão contida no § 2º do art. 15 da Lei 8.213/91 restringe-se tão somente aos segurados que deixaram de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência, referidos no inciso II do referido artigo, e não abrangendo os segurados retidos ou reclusos.

4. In casu, houve perda da qualidade de segurado entre a passagem para o regime aberto - com posterior fuga - e a recaptura, razão pela qual a parte autora faz jus ao auxílio-reclusão somente no período compreendido entre a primeira prisão e a progressão para o regime aberto.

5. A definição dos índices de correção monetária e juros de mora deve ser diferida para a fase de cumprimento do julgado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e negar provimento ao apelo do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada pelo menor Jean Lucas de Souza Vargas, representado nos autos pela mãe, Adriana de Souza, em face do INSS, com o intuito de obter o benefício de auxílio-reclusão desde a primeira prisão do pai, Marcos Cristiano da Silva Vargas, em 18/01/1998, excluindo-se os períodos em que esteve no regime aberto, em liberdade e em fuga.

Sentenciando, o magistrado a quo julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS à concessão do benefício no período de 18/01/1997 a 31/07/1998 e ao pagamento das prestações vencidas corrigidas pelo IGP-DI até 03/2006, pelo INPC até 29/06/2009, pela TR até 25/03/2015 e, finalmente, pelo INPC, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês até 29/06/2009, incidindo, após esta data, juros de 0,5% ao mês até 04/2012 e, depois, juros de 0,5% ao mês caso a Selic seja superior a 8,5% ao ano e, nos demais casos, 70% da Selic. Ante à sucumbência recíproca, determinou que cada parte pagasse os honorários advocatícios ao seu advogado, estando o INSS isento das custas processuais e a parte autora com a exigibilidade suspensa do débito referente às custas, em virtude da concessão de assistência judiciária gratuita (evento 55).

O requerente apelou, sustentando que tem direito ao auxílio-reclusão também no período posterior a 17/09/1999 (data da segunda prisão), visto que o instituidor do benefício mantinha a qualidade de segurado quando recapturado. Outrossim, aduz que restou comprovada a situação de desemprego do apenado nos autos no período em que esteve em fuga, razão pela qual faz jus à extensão do período de graça por mais 12 meses. Requer a concessão do auxílio-reclusão no período posterior a 17/09/1999 (evento 65).

O INSS também apelou, aduzindo que não se admite a renovação sucessiva do período de graça para o caso de criminosos contumazes, como é o caso dos autos, visto que o instituidor do benefício fugiu diversas vezes. Logo, estaria sendo beneficiado quem não trabalha e nada produz. Requer a reforma da sentença. Caso mantido o decisum, pede a aplicação da Lei 11.960/2009 no que concerne à correção monetária (evento 69).

O Ministério Público opinou pelo reparo na sentença quanto ao termo inicial do auxílio-reclusão concedido a partir de 18/01/1998 (data da primeira prisão do instituidor), e pelo desprovimento dos apelos, alterando apenas a correção monetária no período de 30/06/2009 a 25/03/2015, quando deve seguir índice diverso ao da caderneta de poupança (evento 4, TRF4).

Com contrarrazões e por força da remessa oficial, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (demanda de interesse de menor), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

A controvérsia recursal cinge-se à comprovação da qualidade de segurado do recluso ao tempo da segunda prisão, em 17/09/1999.

 

O auxílio-reclusão é devido, conforme o art. 80 da Lei nº 8.213/1991, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa, nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

 

Tal qual a pensão por morte, o auxílio-reclusão é benefício previdenciário que socorre não ao segurado, mas aos seus dependentes; e somente esses possuem legitimidade para requerê-lo. Daí a aplicação subsidiária das disposições normativas que tratam da pensão por morte ao auxílio-reclusão em tudo o que for compatível com a legislação específica do tema (Resp 760767, DJ 24/10/2005, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma). Logo, as disposições que regem a pensão por morte (arts. 74 a 79 da Lei 8.213/91) são aplicáveis ao auxílio-reclusão.

O auxílio-reclusão independe de carência (art. 26, I, da Lei 8.213/91) e tem por requisitos:

- quanto ao instituidor do benefício: estar preso; deter qualidade de segurado e não estar auferindo remuneração da empresa para a qual trabalhava, nem estar em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço; ter salário-de-contribuição inferior ao limite previsto no art. 13 da EC n. 20/1998, devidamente atualizado.

- quanto ao requerente: comprovar qualidade de dependente do segurado preso.

Sobre a qualidade de segurado, o art. 15 da Lei 8.213/01 estabelece que:

 

Para os segurados especiais, é necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua. Nestes casos, a atividade rural deve ser demonstrada mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e da Súmula 149 do STJ. Entretanto, embora o art. 106 da LBPS relacione os documentos aptos à comprovação da atividade rurícola, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos outros elementos idôneos.

 

No que concerne à renda do segurado recluso, o art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, trouxe as seguintes disposições:

 

 

Posteriormente, o Decreto n.º 3.048, de 06 de maio de 1999, Regulamento da Previdência Social, determinou que:

 

 

Quanto ao requisito baixa renda, a partir do julgamento do RE n. 587.365/SC pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da sistemática da repercussão geral, restou consolidado o entendimento de que é a renda do segurado preso que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício, e não a de seus dependentes.

O limite de renda, previsto originalmente no art. 13 da EC nº 20/98, vem sendo atualizado de acordo com a seguinte legislação: 

De outro lado, a questão relativa ao limite da renda na época do recolhimento à prisão resta superada caso o segurado esteja no período de graça, conforme disposto no parágrafo 1º do art. 116 do Decreto n. 3.048/99:

 

Por fim, no que tange à dependência econômica, dispõe o art. 16 da Lei 8.213/91:

A parte autora requer a concessão de auxílio-reclusão em decorrência da prisão do genitor, Marcos Cristiano da Silva Vargas, em 18/01/1998, conforme atestado emitido pela Secretaria de Segurança Pública do Rio Grande do Sul (evento 1, ProcAdm2, p.8). O requerimento administrativo, formulado em 12/11/2012, foi indeferido sob o argumento de que não comprovado o efetivo recolhimento a estabelecimento prisional (evento 1, ProcAdm2, p.12). À época da prisão, Jean Lucas contava um ano e, quando do requerimento administrativo, tinha 15 anos, visto que nascido em 17/01/1997 (evento 1, ProcAdm2, p.2). A presente ação foi ajuizada em 04/10/2013.

Neste feito, o exame recursal abrange a apelação cível e a remessa oficial, expressamente interpostas diante da sentença recorrida (evento 55).

 

Nessas circunstâncias, havendo recurso de apelação por parte do INSS, onde suscitados os tópicos indicados no relatório, tenho que quanto aos demais fundamentos de mérito a sentença deve ser confirmada por suas próprias razões, uma vez que lançada conforme a legislação aplicável. Tanto que a autarquia previdenciária deles teve expressa ciência e resolveu não se insurgir.

O ponto controvertido nestes autos é a qualidade de segurado do recluso ao tempo da prisão. A parte autora narra na inicial que o genitor detinha qualidade de segurado quando da primeira prisão, em 18/01/1998, mantendo-a nos períodos seguintes em que esteve recluso.

Atestado da Secretaria da Segurança Pública do Rio Grande do Sul indica que Marcos Cristiano da Silva Vargas foi preso em 18/01/1998 pela primeira vez, empreendendo cinco fugas e sendo recapturado em todas elas, permanecendo recluso, pelo menos, até 2012, quando requerido administrativamente o benefício de auxílio-reclusão (evento 1, ProcAdm2, p. 8).

Em consulta ao CNIS do instituidor do benefício, verifica-se como último vínculo empregatício contrato firmado com Tomaz Incorporadora de Imóveis de Ltda, no período de 04/11/1996 a 13/01/1997. Logo, quando da primeira prisão, em 18/01/1998, Marcos Cristiano mantinha a qualidade de segurado.

No entanto, ele passou ao regime semi-aberto em 31/07/1998 e fugiu em 05/08/1998, sendo recapturado em 17/09/1999 (evento 1, ProcAdm2, p. 8). Computando-se o intervalo de 31/07/1998 (início do regime semi-aberto) até a recaptura, em 17/09/1999, houve perda da qualidade de segurado, como abaixo se detalha.

O art. 15, IV, da Lei 8.213/91, prevê a manutenção da qualidade de segurado até 12 meses após o livramento, verbis:

Outrossim, o § 4º do referido artigo determina que a perda da qualidade de segurado ocorre no dia seguinte ao término do prazo fixado para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final do prazo fixado acima referido:

Assim, o prazo de 12 meses do art. 15, IV findou em 31/07/1999, havendo mais 45 dias de período de graça, conforme o parágrafo acima mencionado, encerrando em 15/09/1999. Como a segunda reclusão ocorreu em 17/09/1999, o instituidor não detinha mais a qualidade de segurado.

Ademais, não merece prosperar o argumento da parte autora, de que comprovada nos autos a situação de desemprego do instituidor ao tempo da fuga, razão pela qual faria jus à extensão do período de graça por mais 12 meses, segundo disposto no § 2º do art. 15 da Lei 8.213/91. O referido parágrafo assim determina:

Da leitura do dispositivo conclui-se que ele engloba tão somente os segurados que deixaram de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência, referidos no inciso II do artigo 15, e não os segurados retidos ou reclusos, mencionados no inciso III.

Portanto, mantida a sentença que concedeu o auxílio-reclusão ao autor no primeiro período de reclusão, entre 18/01/1998 a 31/07/1998, corrigindo-se erro material no decisum quanto ao termo inicial, no qual constou 18/01/1997. Não há que se falar em prescrição, por tratar-se de absolutamente incapaz ao tempo do encarceramento do genitor e do requerimento administrativo.

Negado provimento ao apelo do INSS, à remessa oficial e à apelação da parte autora no ponto.

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101, 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009.

Acolhida parcialmente a apelação do INSS e a remessa oficial, diferindo os consectários legais para a fase de cumprimento de sentença.

 

Não merece reparos a sentença que, ante a sucumbência recíproca, determinou que cada parte arcasse com os honorários de seu patrono e dividisse as custas processuais. No entanto, havendo o feito tramitado perante a Justiça Federal, o INSS está isento do pagamento das custas judiciais, a teor do que preceitua o art. 4º da Lei n. 9.289/96. Quanto à parte autora, a exigibilidade resta suspensa devido à concessão de assistência judiciária gratuita.

Provida parcialmente a apelação do INSS e a remessa oficial, diferindo os consectários legais para a fase de cumprimento de sentença. Negado provimento ao apelo da parte autora.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e negar provimento ao apelo do autor.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/03/2017, na seqüência 854, disponibilizada no DE de 14/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR.