PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS. PRISÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. BAIXA RENDA DO INSTITUIDOR. QUALIDADE DE SEGURADO. MANUTENÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA...

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS. PRISÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. BAIXA RENDA DO INSTITUIDOR. QUALIDADE DE SEGURADO. MANUTENÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA.

1. O auxílio-reclusão é benefício previdenciário que socorre não ao segurado, mas aos seus dependentes, tendo por requisitos para a sua concessão: recolhimento de segurado a estabelecimento prisional; qualidade de segurado na data da prisão; não percepção, pelo segurado, de remuneração empregatícia ou de benefícios de auxílio-doença, aposentadoria ou abono permanência; baixa renda do instituidor (artigo 13 da EC 20/98); e condição legal de dependente do requerente.

2. A dependência econômica do cônjuge, companheiro(a) e filho menor de 21 anos ou inválido é presumida, conforme o art. 16, I, § 4º, da Lei 8.213/91.

3. Nos termos do art. 15, IV, da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado até 12 meses após o livramento o segurado retido ou recluso. Tendo em vista que não transcorreram mais de 12 meses entre uma prisão e outra, resta mantida a qualidade de segurado do instituidor do benefício. Preenchidos os requisitos, os autores fazem jus ao auxílio-reclusão nos períodos requeridos.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, determinando a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada pelos menores Ana Julia e Lucas Gabriel de Moura Pereira, representados nos autos pela mãe e também autora, Cintia de Oliveira Estevam de Moura, em face do INSS, com o intuito de obter o benefício de auxílio-reclusão em virtude da prisão do pai e companheiro, respectivamente, Anderson Pereira, nos períodos de 05/06/2011 a 11/06/2011, de 14/12/2011 a 27/06/2012 e de 11/06/2013 em diante.

Sentenciando, o magistrado a quo julgou procedente o pedido, condenando o INSS à implantação do benefício nos períodos requeridos e ao pagamento das prestações vencidas corrigidas monetariamente e com juros de mora pelos índices de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. A autarquia foi onerada, ainda, com custas processuais e com honorários advocatícios em percentual a ser definido na fase de execução, por tratar-se de sentença ilíquida (evento 103).

O INSS apelou, aduzindo que o pedido administrativo foi formulado apenas quando o instituidor não mais detinha qualidade de segurado. Assevera que não há disposição legislativa que prorrogue a qualidade de segurado entre uma prisão e outra, razão pela qual a sentença deve ser reformada (evento 112).

O Ministério Público opinou pelo desprovimento do apelo do INSS (evento 133).

Com contrarrazões e por força da remessa oficial, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Inicialmente, importa referir que a apelação do INSS deve ser conhecida, por ser própria, regular e tempestiva.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (demanda de interesse de menor), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

O art. 496 do atual CPC (Lei 13.105/2015) estabelece que está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

Está excluído, contudo, o duplo grau de jurisdição obrigatório sempre que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União, respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 496, §3º, I).

No ano de 2017, o salário mínimo está em R$ 937,00, correspondendo o limite de mil salários-mínimos a R$ 937.000,00 (novecentos e trinta e sete mil reais). Considerando que o teto da previdência está atualmente em R$ 5.531,31 e que a sentença condenatória alcançará, em regra, cinco anos, com 13 prestações mensais, chega-se a um valor de R$ 359.535,15, muito inferior ao limite legal.

Conclui-se, portanto, que, em matéria previdenciária, na atual sistemática, não haverá mais reexame necessário, pois, salvo em hipóteses excepcionais, o valor da condenação nunca chegará a mil salários mínimos.

Nesse sentido:

O caso dos autos se insere na hipótese de dispensa do reexame necessário, não alcançando a condenação o valor estabelecido na nova lei processual civil.

Não conheço, pois, da remessa oficial.

A controvérsia recursal cinge-se à comprovação da qualidade de segurado do recluso ao tempo da prisão.

O auxílio-reclusão é devido, conforme o art. 80 da Lei nº 8.213/1991, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa, nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

Tal qual a pensão por morte, o auxílio-reclusão é benefício previdenciário que socorre não ao segurado, mas aos seus dependentes; e somente esses possuem legitimidade para requerê-lo. Daí a aplicação subsidiária das disposições normativas que tratam da pensão por morte ao auxílio-reclusão em tudo o que for compatível com a legislação específica do tema (Resp 760767, DJ 24/10/2005, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma). Logo, as disposições que regem a pensão por morte (arts. 74 a 79 da Lei 8.213/91) são aplicáveis ao auxílio-reclusão.

O auxílio-reclusão independe de carência (art. 26, I, da Lei 8.213/91) e tem por requisitos:

- quanto ao instituidor do benefício: estar preso; deter qualidade de segurado e não estar auferindo remuneração da empresa para a qual trabalhava, nem estar em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço; ter salário-de-contribuição inferior ao limite previsto no art. 13 da EC n. 20/1998, devidamente atualizado.

- quanto ao requerente: comprovar qualidade de dependente do segurado preso.

Sobre a qualidade de segurado, o art. 15 da Lei 8.213/01 estabelece que:

Para os segurados especiais, é necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua. Nestes casos, a atividade rural deve ser demonstrada mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e da Súmula 149 do STJ. Entretanto, embora o art. 106 da LBPS relacione os documentos aptos à comprovação da atividade rurícola, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos outros elementos idôneos.

No que concerne à renda do segurado recluso, o art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, trouxe as seguintes disposições:

Posteriormente, o Decreto n.º 3.048, de 06 de maio de 1999, Regulamento da Previdência Social, determinou que:

Quanto ao requisito baixa renda, a partir do julgamento do RE n. 587.365/SC pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da sistemática da repercussão geral, restou consolidado o entendimento de que é a renda do segurado preso que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício, e não a de seus dependentes.

O limite de renda, previsto originalmente no art. 13 da EC nº 20/98, vem sendo atualizado de acordo com a seguinte legislação:

De outro lado, a questão relativa ao limite da renda na época do recolhimento à prisão resta superada caso o segurado esteja no período de graça, conforme disposto no parágrafo 1º do art. 116 do Decreto n. 3.048/99:

Por fim, no que tange à dependência econômica, dispõe o art. 16 da Lei 8.213/91:

A parte autora requer a concessão de auxílio-reclusão em decorrência da prisão do genitor e companheiro, respectivamente, Anderson Pereira, nos períodos de 05/06/2011 a 11/06/2011, de 14/12/2011 a 27/06/2012 e de 11/06/2013 em diante, conforme atestado emitido pela Secretaria de Estado da Segurança Pública do Paraná (evento 1, Out3). O requerimento administrativo, formulado em 08/08/2013, foi indeferido sob o argumento de que ausente a qualidade de segurado do instituidor do benefício (evento 1, Out9). À época da primeira prisão, Ana Júlia contava um ano, visto que nascida em 28/12/2009 (evento 1, Out2) e Lucas Gabriel, três meses (nascimento em 19/02/2011 - evento 1, Out4). A presente ação foi ajuizada em 25/10/2013.

Não houve controvérsia sobre a qualidade de dependentes dos autores, filhos absolutamente incapazes e companheira do recluso, conforme comprovado pelos documentos constantes dos autos (certidão de nascimento dos filhos havidos em comum - evento 1, Out2 e Out4) e por testemunhos colhidos em audiência (evento 73). Logo, há dependência econômica presumida, nos termos do art. 16, I, § 4º da Lei 8.213/91.

O questionamento reside na qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo da prisão. Compulsando os altos, verifica-se que Anderson Pereira teve um último vínculo empregatício com a empresa Kenner Construtora Ltda, no cargo de vigia, no período de 17/06/2010 a 02/08/2010, conforme extrato do CNIS (evento 1, Out5) e cópia da CTPS (evento 5, Pet1) juntados aos autos.

Portanto, quando do primeiro recolhimento a estabelecimento prisional, em 05/06/2011, o instituidor mantinha a qualidade de segurado. Observa-se que entre uma prisão e outra e não decorreram 12 meses, sendo que o recluso manteve a qualidade de segurado nestes interregnos, de acordo com o previsto no art. 15, IV, da Lei 8.213/91.

Tendo em vista que o instituidor não estava laborando há 10 meses quando foi preso pela primeira vez, em 05/06/2011, mas mantinha a qualidade de segurado, desimporta o valor do último salário recebido, visto que, quando recolhido à prisão, não dispunha de salário de contribuição.

Assim, preenchidos os requisitos, não merece reparos a sentença que concedeu aos autores o benefício de auxílio reclusão nos períodos em que o instituidor esteve recluso: 05/06/2011 a 11/06/2011, de 14/12/2011 a 27/06/2012 e de 11/06/2013 em diante. Não há que se falar em prescrição, visto que os autores Lucas Gabriel e Ana Júlia são absolutamente incapazes e que a presente ação foi ajuizada em 25/10/2013.

Quanto aos honorários advocatícios, deve ser observada a majoração em grau recursal, prevista no art. 85, §11 do NCPC, por ocasião da liquidação do julgado, já que a sentença postergou a fixação, nos termos do §4º, II, do mesmo artigo, tendo em vista a iliquidez da sentença.

Deve o INSS responder integralmente pelas custas devidas, uma vez que a isenção prevista no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96 não se aplica às ações ajuizadas na Justiça Estadual do Paraná, a teor do que dispõe a Súmula nº 20 do TRF4, verbis:

Mantida a sentença no ponto.

Da implantação do benefício

A Terceira Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QUOAC 2002.71.00.050349-7, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 01/10/2007).

Em razão disso, sendo procedente o pedido, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias, consoante os parâmetros acima definidos, sob pena de multa.

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF/1988, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

Negado provimento à apelação do INSS e determinada a imediata implantação do benefício.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS, determinando a imediata implantação do benefício.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/03/2017, na seqüência 743, disponibilizada no DE de 09/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, DETERMINANDO A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.