PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS. PRISÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. QUALIDADE DE SEGURADO. BAIXA RENDA DO INSTITUIDOR. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TR...

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS. PRISÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. QUALIDADE DE SEGURADO. BAIXA RENDA DO INSTITUIDOR. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.

1. O auxílio-reclusão é benefício previdenciário que socorre não ao segurado, mas aos seus dependentes, tendo por requisitos para a sua concessão: recolhimento de segurado a estabelecimento prisional; qualidade de segurado na data da prisão; não percepção, pelo segurado, de remuneração empregatícia ou de benefícios de auxílio-doença, aposentadoria ou abono permanência; baixa renda do instituidor (artigo 13 da EC 20/98); e condição legal de dependente do requerente.

2. A dependência econômica do cônjuge, companheiro(a) e filho menor de 21 anos ou inválido é presumida, conforme o art. 16, I, § 4º, da Lei 8.213/91.

3. A controvérsia cinge-se à renda percebida pelo instituidor do benefício ao tempo da prisão, cujo limite é fixado pelo art. 13 da EC 20/1998 e regulado por portarias anuais editadas pelos Ministérios da Fazenda e da Previdência Social. No caso em tela, as anotações constantes da CTPS indicavam salário inferior ao limite legal, enquanto os registros do CNIS apontavam salário de contribuição superior.

4. Embora o benefício de auxílio-reclusão substitua o valor auferido pelo empregado em decorrência da relação de trabalho, formalizada na CTPS, devendo tais informações serem priorizadas, considerando-se que as anotações na carteira de trabalho têm presunção de veracidade juris tantum, tenho que o caso em tela guarda peculiaridade. Isso porque, nos dois anos anteriores à prisão, o segurado percebeu mensalmente remuneração em valor superior ao limite legal para fins de concessão de auxílio-reclusão.

5. Não preenchidos os requisitos, a parte autora não faz jus ao benefício requerido. Mantida a sentença de improcedência.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada pelos menores Thaisa e Thaynna Pinheiro Mative, representadas pela genitora e também autora, Joelma Aparecido Pinheiro, em face do INSS, com o intuito de obter o benefício de auxílio-reclusão, em virtude da prisão do pai e companheiro, respectivamente, Reginaldo Mative, em 27/11/2013.

Sentenciando, o magistrado a quo julgou improcedente o pedido, porquanto o último salário de contribuição do segurado ultrapassava o limite legal para concessão do auxílio-reclusão, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de R$ 800,00, suspenso em virtude da concessão de assistência judiciária gratuita (evento 30).

Irresignada, a parte autora apelou, sustentando que o valor do último salário de contribuição constante do CNIS não correspondia ao salário percebido pelo recluso enquanto laborava, visto que inclui outras verbas. Aduz que é preciso computar a média salarial, inferior ao limite legal. Pede a reforma da sentença (evento 35).

O Ministério Público opinou pelo desprovimento do apelo da parte autora, visto que a renda do recluso ultrapassava o limite estabelecido na legislação (evento 51).

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (demanda de interesse de menor), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

A controvérsia recursal cinge-se à comprovação da baixa renda do instituidor do benefício.

O auxílio-reclusão é devido, conforme o art. 80 da Lei nº 8.213/1991, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa, nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

Tal qual a pensão por morte, o auxílio-reclusão é benefício previdenciário que socorre não ao segurado, mas aos seus dependentes; e somente esses possuem legitimidade para requerê-lo. Daí a aplicação subsidiária das disposições normativas que tratam da pensão por morte ao auxílio-reclusão em tudo o que for compatível com a legislação específica do tema (Resp 760767, DJ 24/10/2005, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma). Logo, as disposições que regem a pensão por morte (arts. 74 a 79 da Lei 8.213/91) são aplicáveis ao auxílio-reclusão.

O auxílio-reclusão independe de carência (art. 26, I, da Lei 8.213/91) e tem por requisitos:

- quanto ao instituidor do benefício: estar preso; deter qualidade de segurado e não estar auferindo remuneração da empresa para a qual trabalhava, nem estar em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço; ter salário-de-contribuição inferior ao limite previsto no art. 13 da EC n. 20/1998, devidamente atualizado.

- quanto ao requerente: comprovar qualidade de dependente do segurado preso.

Sobre a qualidade de segurado, o art. 15 da Lei 8.213/01 estabelece que:

Para os segurados especiais, é necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua. Nestes casos, a atividade rural deve ser demonstrada mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e da Súmula 149 do STJ. Entretanto, embora o art. 106 da LBPS relacione os documentos aptos à comprovação da atividade rurícola, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos outros elementos idôneos.

No que concerne à renda do segurado recluso, o art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, trouxe as seguintes disposições:

Posteriormente, o Decreto n.º 3.048, de 06 de maio de 1999, Regulamento da Previdência Social, determinou que:

Quanto ao requisito baixa renda, a partir do julgamento do RE n. 587.365/SC pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da sistemática da repercussão geral, restou consolidado o entendimento de que é a renda do segurado preso que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício, e não a de seus dependentes.

O limite de renda, previsto originalmente no art. 13 da EC nº 20/98, vem sendo atualizado de acordo com a seguinte legislação:

De outro lado, a questão relativa ao limite da renda na época do recolhimento à prisão resta superada caso o segurado esteja no período de graça, conforme disposto no parágrafo 1º do art. 116 do Decreto n. 3.048/99:

Por fim, no que tange à dependência econômica, dispõe o art. 16 da Lei 8.213/91:

Os autores requerem a concessão de auxílio-reclusão em decorrência da prisão do genitor e companheiro, Reginaldo Mative, em 27/11/2013, conforme atestado de recolhimento a estabelecimento prisional emitido pela Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Paraná (evento 1, Out11). O requerimento administrativo, formulado em 09/01/2014, foi indeferido sob o argumento de que o último salário de contribuição do recluso era superior ao limite legal (evento1, Out18). À época da prisão, Thaisa tinha 10 anos, visto que nascida em 04/01/2003 (evento 1, Out6), e Thaynna tinha 14 anos - nascimento em 21/01/1999 (evento 1, Out5). A presente ação foi ajuizada em 18/08/2014.

Não há controvérsia sobre a qualidade de dependentes das autoras, filhas absolutamente incapazes e companheira do segurado. O ponto controvertido restringe-se à renda do instituidor do benefício antes do recolhimento a estabelecimento prisional.

O recluso detinha qualidade de segurado quando da prisão, visto que laborava desde 18/12/2007 na empresa Colorado Couros Company, como auxiliar de produção, segundo anotação constante da CTPS e do CNIS (evento 1, Out9 e Out15).

À época da prisão, em 27/11/2013, vigia a Portaria n. 15, editada pelos Ministérios da Fazenda e da Previdência Social em 10/01/2013, a qual determinava em seu art. 5º que:

Compulsando os autos, observa-se que na CTPS consta como salário inicial o valor de R$ 473,00 (em 2007), sendo a última atualização registrada na carteira de trabalho em 12/2010, passando a remuneração para o valor de R$ 788,74 (evento 1, Out9).

Já o extrato do CNIS colacionado aos autos aponta que, desde janeiro de 2012, a remuneração do segurado era sempre superior a R$ 1.000,00, chegando a R$ 1.470,08 em 11/2013, último salário de contribuição registrado antes da prisão (evento 1, Out16). Já o limite previsto pelas portarias interministeriais para fins de concessão de auxílio-reclusão era de R$ 915,05 em 2012 e de R$ 971,78 em 2013.

Embora compartilhe do entendimento de que o auxílio-reclusão substitui o valor auferido pelo empregado em decorrência da relação de trabalho, formalizada na CTPS, devendo ser priorizadas tais informações por terem presunção de veracidade juris tantum, salvo alegada fraude, tenho que o caso em tela guarda peculiaridade.

A começar pelo fato de que não foram registradas na CTPS atualizações na remuneração do segurado desde 2010 - três anos antes da prisão. Ademais, os registros no CNIS apontam que nos dois anos anteriores à prisão o instituidor do benefício já vinha recebendo remunerações superiores aos limites anuais estabelecidos pela legislação para concessão do auxílio-reclusão.

Logo, não preenchido o requisito baixa renda, tenho que é de ser mantida a sentença de improcedência, inclusive no que tange à condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, suspensa em razão da assistência judiciária gratuita concedida.

Negado provimento ao apelo da parte autora.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da parte autora.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/03/2017, na seqüência 742, disponibilizada no DE de 09/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.